29/08/2025 13:01

Prazo
29/08/2025 13:01

Prazo
28/08/2025 16:55

Expedição de Certidão.
28/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000161-71.2024.8.26.0577 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José dos Campos - Apelante: Joel Aparecido de Almeida - Apelada: Karina Harumi Miyabara - Magistrado(a) Afonso Bráz - Deram provimento ao recurso.

V.

U. - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

CERCEAMENTO DO DIREITO À PRODUÇÃO DE PROVA.

DIVERGÊNCIA SUBSTANCIAL ENTRE AS VERSÕES APRESENTADAS PELAS PARTES SOBRE A POSSE CONFIGURA MATÉRIA DE FATO QUE NECESSITA DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.

IMPRESCINDIBILIDADE DA PROVA ORAL.

SENTENÇA ANULADA, COM DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM PARA A DEVIDA INSTRUÇÃO DO FEITO.

RECURSO PROVIDO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rogério de Mattos Ramos (OAB: 160719/SP) - Jorge Henrique Ribeiro Galasso (OAB: 25425/SP) - 3º Andar
26/08/2025 19:36

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
25/08/2025 15:08

Acórdão registrado
25/08/2025 13:10

Julgado virtualmente
18/08/2025 20:04

Julgamento Virtual Iniciado
13/08/2025 14:34

Conclusos para decisão
01/08/2025 15:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2025 15:31

Expedição de Outros documentos.
23/07/2025 14:37

Prazo
23/07/2025 14:31

Expedição de Certidão.
23/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1000161-71.2024.8.26.0577 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José dos Campos - Apelante: Joel Aparecido de Almeida - Apelada: Karina Harumi Miyabara - DESPACHO Apelação Cível Processo nº 1000161-71.2024.8.26.0577 Relator(a): AFONSO BRÁZ Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado

Vistos.

Indeferido o pedido de assistência judiciária (fls. 421/423) e determinado o recolhimento do preparo recursal no prazo de 5 dias, sob pena de deserção, o apelante pugna pelo parcelamento das custas recursais em três parcelas mensais, juntando a comprovação do recolhimento da primeira parcela (fls. 425/430).

O pedido de parcelamento, contudo, não merece guarida.

A regra é no sentido de que a parte deve pagar as custas de forma antecipada, podendo ser parcelada durante o curso do processo, conforme prescreve o Código de Processo Civil, e a exceção, relativa aos beneficiários da justiça gratuita, é a suspensão ao pagamento enquanto perdurar o estado de hipossuficiência financeira.

Para a concessão doparcelamentodas despesas processuais é necessário comprovar o elevado estado de necessidade financeira, que impeça o pagamento integral das custas, o que não foi demonstrado.

Ora, se a parte litigou, até o momento de interposição do recurso, sem o benefício da justiça gratuita, é necessário que demonstre a alteração de sua condição econômico-financeira para efeito depedidode diferimento ouparcelamentodo valor dopreparodo recurso.

Inexistindo elementos para comprovação dessa alteração, de rigor o indeferimento dospedidosde diferimento ouparcelamentodo valor dopreparo.

As alegações apresentadas não se sustentam e sequer foram comprovadas.

Não há qualquer elemento que indique a impossibilidade de o apelante arcar com o valor do preparo, tendo em vista as razões já consignadas na decisão que indeferiu os benefícios da justiça gratuita: "(...) do imposto de renda acostado às fls. 337/344 (Exercício 2024) nota-se que o apelante recebeu, no ano de 2023, R$24.254,60 de rendimentos tributáveis, R$17.929,07 de rendimentos isentos e não tributáveis e R$14.346,07 de rendimentos sujeitos à tributação exclusiva/definitiva, o que não condiz com a situação de hipossuficiência alegada.

Mas não é só.

Dos extratos juntados às fls. 365/414 depreende-se que no mês de maio de 2025 foi creditado no conta do autor junto ao Banco Santander montante expressivo, que gira em torno de R$10.000,00 (fls. 375/381), resultando em saldo positivo de R$4.042,34 no dia 30/05/2025.

Além disso, os extratos de fls. 357/364, apesar de não estarem absolutamente legíveis, apontam existência de saldo significativo em conta do apelante junto à Caixa Econômica Federal." (fls. 422/423) (g.n.) Assim, indeferido o parcelamento do preparo, considerando o recolhimento insuficiente (fls. 428/429), comprove o apelante o recolhimento integral da taxa judiciária, no prazo de 5 dias, nos termos do §2º do art. 1.007 do Código de Processo Civil, sob pena de deserção.

Int.

São Paulo, 18 de julho de 2025.

AFONSO BRÁZ Relator - Magistrado(a) Afonso Bráz - Advs: Rogério de Mattos Ramos (OAB: 160719/SP) - Jorge Henrique Ribeiro Galasso (OAB: 25425/SP) - 3º Andar
21/07/2025 14:13

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
21/07/2025 14:02

Despacho
17/07/2025 18:02

Conclusos para decisão
17/07/2025 18:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2025 00:00

Publicado em
10/07/2025 11:16

Prazo
10/07/2025 10:55

Expedição de Certidão.
08/07/2025 11:20

Despacho
03/07/2025 00:00

Publicado em
30/06/2025 13:45

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
30/06/2025 13:41

Despacho
26/06/2025 10:44

Conclusos para decisão
11/06/2025 20:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2025 20:30

Expedição de Outros documentos.
04/06/2025 00:00

Publicado em
03/06/2025 12:39

Prazo
03/06/2025 11:59

Expedição de Certidão.
30/05/2025 13:11

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
30/05/2025 13:10

Despacho
23/05/2025 00:00

Publicado em
23/05/2025 00:00

Conclusos para decisão
21/05/2025 12:44

Conclusos para decisão
21/05/2025 11:07

Distribuído por sorteio
19/05/2025 00:00

Publicado em
14/05/2025 17:12

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
14/05/2025 17:08

Processo Cadastrado
13/05/2025 09:15

Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
12/05/2025 08:48

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/05/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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