27/07/2025 09:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/07/2025 09:50

Expedição de Outros documentos.
24/07/2025 03:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2025 03:44

Expedição de Outros documentos.
23/07/2025 14:37

Prazo
23/07/2025 14:31

Expedição de Certidão.
23/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0002415-74.2012.8.26.0053 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Antonio Carlos das Neves (Justiça Gratuita) - Apelante: Idalina da Conceição Mendes das Neves (Espólio) - Apelante: Jose Miguel Couto Vinhosa (Justiça Gratuita) - Apelante: Katia Cristina Seino (Justiça Gratuita) - Apelante: Sonia Selma da Silva Veiga (Justiça Gratuita) - Apelante: Henrique Andre Veiga (Espólio) - Apelante: Roberto Wander Haagen Neto (Justiça Gratuita) - Apelante: Roseli Loes (Justiça Gratuita) - Apelante: Manuel Jose Rodrigues Esteves Marques (Justiça Gratuita) - Apelante: Paula Fernanda das Neves Marques Ladeia Soler (Justiça Gratuita) - Apelante: Priscylla das Neves Marques (Justiça Gratuita) - Apelante: Andrea Marques de Carvalho (Justiça Gratuita) - Apelante: Marilia Mendes das Neves Marques (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco do Brasil S/A -

Vistos.

Trata-se de recurso de apelação (fls. 610/617) interposto contra a sentença de fls. 601/603, do seguinte teor:

Vistos.

Como todos os recursos transitaram em julgado e nada além dos honorários foi requerido, reconheço a satisfação da obrigação e JULGO EXTINTO o cumprimento de sentença, com fundamento no art. 924, inciso II, do CPC.

Trata-se exclusivamente de execução de honorários.

De acordo com o entendimento do E.

Tribunal de Justiça, em diversos julgados e o disposto no Provimento nº 16/2016, a instauração de incidente processual para a execução dos honorários de sucumbência é cabível e necessária.

Então, como ainda há discussão acerca do valor dos honorários, estes deverão ser executados em incidente próprio, devendo a parte interessada peticionar em observância aos termos dos Comunicados CG nº 1789/2017....

Sustenta a parte exequente, em síntese: que é parte legítima para pleitear honorários advocatícios; que é faculdade do advogado executar os honorários de forma conjunta ou autônoma ao crédito principal, valendo, no primeiro caso, simples requerimento do exequente; ocorrência de violação ao art. 24, §1º da Lei 8.906/94 e aos princípios da celeridade e economia processual.

Pugna pelo provimento de seu recurso.

Recurso preparado às fls. 618/619.

Contrarrazões estão a fls. 623/625. É O RELATÓRIO.

Depreende-se dos autos que a decisão que rejeitou a impugnação havia fixado honorários sucumbenciais de 10% (fls. 301/326), sendo desafiada por agravo de instrumento nº 2041950-96.2016.8.26.0000, ao qual foi dado provimento em parte para afastamento da condenação honorária.

Sobreveio decisão de retratação (fls. 389/388), que modificou a sentença para que os juros de mora fossem contabilizados de forma simples desde a citação na ação coletiva.

Contra esta última decisão, foi interposto o agravo de instrumento nº 2166254-70.2016.8.26.0000, este que não foi conhecido, determinada majoração de honorários.

Pois bem.

Considerando que a decisão agravada (fls. 389/388) não fixou honorários advocatícios, e que foi determinado o afastamento de tal verba no julgamento do agravo de instrumento nº 2041950-96.2016.8.26.0000, manifeste-se o apelante, no prazo de 05 (cinco) dias, se persiste o interesse no recurso.

Após, abra-se vista ao apelado, pelo prazo de 05 (cinco) dias.

Com as manifestações, ou decorrido o prazo, tornem conclusos.

Int. - Magistrado(a) Eduardo Velho - Advs: Teresa Cristina Cruvinel Santiago (OAB: 237746/SP) - Jorge Donizeti Sanchez (OAB: 73055/SP) - 3º Andar
18/07/2025 18:20

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
18/07/2025 15:12

Despacho
16/05/2025 00:00

Publicado em
15/05/2025 00:00

Conclusos para decisão
14/05/2025 00:00

Publicado em
13/05/2025 10:48

Conclusos para decisão
13/05/2025 09:00

Distribuído por competência exclusiva
09/05/2025 14:31

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
09/05/2025 12:11

Processo Cadastrado
08/05/2025 17:26

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2025

Ultima Atualização
27/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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