23/07/2025 04:14

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2025 00:00

Intimação

Processo 1004212-78.2025.8.26.0161 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Vicente Augusto Santana - Banco Inbursa S.A. - Diante do exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGAM-SE PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS a fim de (i) condenar o Réu à adequação das parcelas relativas à portabilidade de empréstimo à oferta realizada ao consumidor, no prazo de 30 dias corridos, sob pena de multa de R$ 500,00 por cobrança a maior, limitada inicialmente a R$ 5.000,00, (ii) declarar ainexigibilidadedo débito na forma postulada na petição inicial e (iii) condenar o Réu à restituição em dobro do indébito, cujos valores deverão ser corrigidos monetariamente desde a data de cada desconto, incidindo juros de mora a partir da citação.

Tendo-se em vista o número de pretensões formuladas na petição inicial e o decaimento proporcional em cada pleito, entende-se que a parte autora sucumbiu na proporção de 1/3, enquanto a parte ré, na proporção de 2/3.

Assim, considerando esses percentuais como fatores de cálculo, cada parte deverá assumir a responsabilidade financeira pelas custas e despesas processuais inerentes à presente ação.

Condena-se, ainda, as partes ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, nas mesmas proporções, aos patronos da parte contrária, fixados no total de 20% do valor atualizado da causa, nos termos da Súmula nº 326 do Superior Tribunal de Justiça e do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil.

Anota-se que a exigibilidade destes valores em relação à parte autora encontra-se suspensa em razão da gratuidade de justiça que lhe foi concedida.

Com o trânsito em julgado desta sentença, certifique-se se houve o recolhimento de todas as custas processuais eventualmente devidas e, em caso positivo, arquivem-se os autos.

Publique-se e intime-se. - ADV: ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE (OAB 385565/SP), RUSLAN STUCHI (OAB 256767/SP)
21/07/2025 22:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/07/2025 21:43

Julgada Procedente em Parte a Ação
16/07/2025 10:28

Conclusos para decisão
08/07/2025 15:47

Juntada de Petição de Réplica
13/06/2025 07:49

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2025 16:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/06/2025 15:44

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
11/06/2025 10:42

Conclusos para despacho
03/06/2025 12:40

Juntada de Petição de contestação
14/05/2025 15:49

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2025 06:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/05/2025 22:18

Expedição de Certidão.
12/05/2025 21:01

Expedição de Mandado.
12/05/2025 21:00

Recebida a Petição Inicial
12/05/2025 11:27

Conclusos para decisão
06/05/2025 22:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/05/2025 01:53

Suspensão do Prazo
08/04/2025 23:42

Certidão de Publicação Expedida
08/04/2025 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/04/2025 13:21

Determinada a emenda à inicial
08/04/2025 09:01

Conclusos para decisão
08/04/2025 09:00

Expedição de Outros documentos.
07/04/2025 16:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/04/2025

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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