25/07/2025 11:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2025 03:26

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2025 00:00

Intimação

Processo 1021074-15.2022.8.26.0005 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Lucia da Corte de Macedo - - Carlos Augusto da Corte -

Vistos.

Fls. 163/165.

Em que pese haver entendimento contrário, entendo não ser aplicável ao Juizado Especial a citação por edital, por ser medida incompatível com o rito adotado pela lei especial.

Importa destacar que a eleição do presente rito é faculdade do autor, e os aspectos vantajosos dessa Justiça especializada somente são preservados em razão da mitigação de atos processuais como expedição de editais para citação, e no caso em apreço, a imposição de diligências para localização do réu para citação.

Entender o contrário seria ordinarizar o rito, com equiparação ao rito comum (tirando a gratuidade).

Por fim, não se deve olvidar que Enunciados não apresentam caráter normativo a fim de afastar a aplicabilidade do artigo 18, §2º, da Lei nº 9.099/95, que dispõe de forma expressa que: "§ 2º Não se fará citação por edital." Assim, concedo o prazo de dez dias para que o autor forneça o endereço do requerida.

Int. - ADV: LUCIA DA CORTE DE MACEDO (OAB 89513/SP), LUCIA DA CORTE DE MACEDO (OAB 89513/SP)
22/07/2025 01:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2025 00:06

Proferidas outras decisões não especificadas
21/07/2025 13:33

Conclusos para decisão
27/05/2025 09:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2025 09:14

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 08:58

Certidão de Publicação Expedida
20/05/2025 15:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/05/2025 10:00

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/05/2025 09:54

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/03/2025 16:12

Expedição de Mandado.
24/03/2025 03:43

Certidão de Publicação Expedida
21/03/2025 06:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/03/2025 19:15

Proferidas outras decisões não especificadas
20/03/2025 15:07

Conclusos para decisão
17/10/2024 08:46

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/10/2024 08:46

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/09/2024 02:59

Certidão de Publicação Expedida
27/09/2024 10:59

Juntada de Certidão
27/09/2024 10:59

Juntada de Certidão
27/09/2024 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/09/2024 16:18

Expedição de Carta.
26/09/2024 16:18

Expedição de Carta.
26/09/2024 16:08

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/07/2024 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2024 03:29

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2024 13:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2024 12:34

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/06/2024 03:18

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/06/2024 03:17

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/06/2024 03:34

Juntada de Certidão
18/06/2024 03:34

Juntada de Certidão
17/06/2024 10:21

Expedição de Carta.
17/06/2024 10:13

Expedição de Carta.
29/05/2024 18:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2024 02:56

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2024 05:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/05/2024 23:46

Proferidas outras decisões não especificadas
06/05/2024 13:38

Conclusos para decisão
12/04/2024 13:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2024 02:56

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2024 13:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/04/2024 13:16

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/04/2024 13:12

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/04/2024 13:12

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/02/2024 23:37

Suspensão do Prazo
25/01/2024 04:53

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2024 07:20

Expedição de Mandado.
24/01/2024 07:20

Expedição de Mandado.
24/01/2024 06:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/01/2024 15:49

Proferidas outras decisões não especificadas
17/01/2024 14:49

Conclusos para decisão
01/12/2023 16:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/12/2023 03:18

Suspensão do Prazo
22/11/2023 14:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/11/2023 21:26

Suspensão do Prazo
08/11/2023 03:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/11/2023 03:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/10/2023 07:24

Juntada de Certidão
30/10/2023 07:24

Juntada de Certidão
30/10/2023 07:24

Juntada de Certidão
30/10/2023 07:24

Juntada de Certidão
30/10/2023 07:23

Juntada de Certidão
30/10/2023 07:23

Juntada de Certidão
30/10/2023 07:23

Juntada de Certidão
30/10/2023 07:23

Juntada de Certidão
30/10/2023 05:28

Certidão de Publicação Expedida
27/10/2023 11:36

Expedição de Carta.
27/10/2023 11:35

Expedição de Carta.
27/10/2023 10:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/10/2023 09:35

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/10/2023 17:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/08/2023 07:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/07/2023 02:26

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2023 17:21

Expedição de Carta.
24/07/2023 17:18

Expedição de Carta.
24/07/2023 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/07/2023 18:29

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/06/2023 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2023 12:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/05/2023 12:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/04/2023 01:25

Certidão de Publicação Expedida
12/04/2023 09:56

Expedição de Carta.
12/04/2023 09:55

Expedição de Carta.
12/04/2023 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/04/2023 15:43

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/04/2023 13:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2023 22:44

Suspensão do Prazo
09/03/2023 18:46

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/03/2023 18:46

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/02/2023 15:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/02/2023 09:48

Expedição de Carta.
01/02/2023 09:45

Expedição de Carta.
19/01/2023 08:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/01/2023 06:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/12/2022 11:25

Expedição de Carta.
16/12/2022 11:25

Expedição de Carta.
15/12/2022 02:29

Certidão de Publicação Expedida
14/12/2022 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/12/2022 16:45

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/11/2022 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/11/2022 02:44

Certidão de Publicação Expedida
22/11/2022 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/11/2022 17:16

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
01/11/2022 12:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/11/2022 11:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/10/2022 10:20

Expedição de Carta.
24/10/2022 10:19

Expedição de Carta.
06/10/2022 03:46

Certidão de Publicação Expedida
05/10/2022 12:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/10/2022 11:56

Proferidas outras decisões não especificadas
05/10/2022 10:26

Conclusos para decisão
03/10/2022 09:56

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
03/10/2022 09:56

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
03/10/2022 09:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
30/09/2022 16:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/09/2022 03:32

Certidão de Publicação Expedida
29/09/2022 13:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/09/2022 12:18

Proferidas outras decisões não especificadas
29/09/2022 10:28

Conclusos para despacho
29/09/2022 10:27

Expedição de Certidão.
28/09/2022 18:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/10/2022

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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