23/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1005282-37.2023.8.26.0441 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Peruíbe - Apte/Apdo: José Augusto Gonçalves - Apte/Apda: Vera Lúcia de Moraes Gonçalves - Apte/Apdo: Jose Eduardo Gonçalves - Apte/Apda: Janaina Gonçalves - Apdo/Apte: Sidnei Soares - Apdo/Apte: Eleni Rose Piccolli Soares - Trata-se de apelação interposta contra a sentença de f. 202/209, complementada pela decisão de f. 229/232 que julgou parcialmente procedente a AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO LIMINAR CUMULADA COM AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE ajuizada por JOSÉ AUGUSTO GONÇALVES, VERA LÙCIA DE MORAES GONÇALVES, JOSÉ EDUARDO GONÇALVES E JANAÍNA GONÇALVES em face de SIDNEI SOARES E ELENI ROSE PICCOLLI SOARES, para declarar rescindido o contrato de compra e venda entabulado entre as partes, com o perdimento do valor pago em sua integralidade e reintegrar os autores na posse do imóvel, concedendo aos requeridos o prazo de 30 dias para desocupação voluntária, findo o qual, sem cumprimento, poderá ser expedido o competente mandado de desocupação forçada.

Apelaram os autores, alegando: (i) em sede preliminar, impugnaram a gratuidade de justiça da parte contrária; (ii) que restou comprovada a exploração econômica do bem pela parte requerida; (iii) que o valor estabelecido pela sentença como compensação pelo aluguel é desproporcional e inadequado à realidade econômica demonstrada nos autos e ao valor praticado no mercado imobiliário local; (iv) requereu a fixação do valor compensatório mínimo de R$ 4.700,00 mensais, correspondendo à metade do potencial econômico efetivamente auferido pela parte contrária (f. 237/253).

Apelaram também os réus, aduzindo: (i) a abusividade da cláusula penal e o enriquecimento ilícito d aparte contrária; (ii) que os juros praticados nos aditivos contratuais são abusivos; (iii) o adimplemento substancial; (iv) a função social do contrato; (v) refutaram a impugnação à gratuidade de justiça que lhes foi concedida; (vi) pugnaram pela reforma da sentença (f. 293/318).

Em que pese tenha sido recolhido pelos autores apelantes, a título de preparo recursal, o valor de R$ 600,00 (f. 257/258), diante da inexistência de condenação líquida, e considerando que à causa foi atribuído o valor de R$ 228.550,00, o valor das custas de preparo é R$ 9.142,00, restando a recolher, portanto, a diferença de R$ 8.542,00.

Sendo assim, recolham os autores apelantes a diferença do valor devido, no prazo de 5 dias, nos termos do art. 1007 do CPC, sob pena de deserção. - Magistrado(a) James Siano - Advs: Matheus Avelino (OAB: 427554/SP) - Willye Antonny Camillo de Negri (OAB: 436988/SP) - Diogo Rodrigo Montovani Canisella (OAB: 429284/SP) - Rodrigo Augusto Soares (OAB: 208225/MG) - 4º andar
08/07/2025 12:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
08/07/2025 12:33

Expedição de Certidão.
02/06/2025 09:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2025 17:48

Juntada de Petição de Contra-razões
05/05/2025 23:53

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 09:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2025 11:34

Ato ordinatório
25/03/2025 19:41

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
24/03/2025 20:02

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
21/03/2025 14:42

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
25/02/2025 22:31

Certidão de Publicação Expedida
25/02/2025 13:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/02/2025 13:33

Embargos de Declaração Acolhidos
21/02/2025 10:35

Conclusos para decisão
20/02/2025 18:39

Juntada de Petição de embargos de declaração
12/02/2025 00:03

Certidão de Publicação Expedida
11/02/2025 01:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/02/2025 16:01

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2025 11:09

Conclusos para decisão
07/02/2025 16:08

Juntada de Petição de embargos de declaração
29/01/2025 23:01

Certidão de Publicação Expedida
29/01/2025 09:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/01/2025 09:08

Julgada improcedente a ação
24/01/2025 13:41

Conclusos para julgamento
23/01/2025 15:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/01/2025 23:04

Certidão de Publicação Expedida
14/01/2025 07:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/01/2025 12:22

Proferido despacho de mero expediente
13/01/2025 10:53

Conclusos para julgamento
06/12/2024 16:36

Conclusos para despacho
06/12/2024 14:06

Conclusos para decisão
05/12/2024 19:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2024 22:06

Certidão de Publicação Expedida
29/11/2024 00:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/11/2024 18:19

Proferido despacho de mero expediente
05/11/2024 11:41

Conclusos para despacho
04/11/2024 17:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2024 02:34

Certidão de Publicação Expedida
23/10/2024 12:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/10/2024 11:48

Proferido despacho de mero expediente
22/10/2024 18:31

Conclusos para julgamento
16/10/2024 14:21

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
17/09/2024 20:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2024 16:28

Audiência de conciliação designada conduzida por dirigida_por em/para 28/08/2024 02:15:00, Centro Jud. de Solução de Conf.
31/07/2024 16:27

Expedição de Outros documentos.
24/07/2024 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2024 06:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2024 22:23

Certidão de Publicação Expedida
21/06/2024 01:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/06/2024 14:57

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/06/2024 14:54

Audiência de conciliação redesignada conduzida por dirigida_por em/para 31/07/2024 02:15:00, Centro Jud. de Solução de Conf.
20/06/2024 12:37

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
20/06/2024 12:36

Expedição de Certidão.
28/03/2024 23:05

Certidão de Publicação Expedida
27/03/2024 09:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/03/2024 15:15

Proferidas outras decisões não especificadas
26/03/2024 13:26

Conclusos para julgamento
25/03/2024 17:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2024 13:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/03/2024 03:21

Certidão de Publicação Expedida
07/03/2024 09:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/03/2024 18:24

Proferidas outras decisões não especificadas
06/03/2024 16:59

Conclusos para decisão
06/03/2024 11:43

Conclusos para julgamento
05/03/2024 15:51

Juntada de Petição de Réplica
15/02/2024 03:59

Certidão de Publicação Expedida
12/02/2024 00:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/02/2024 16:21

Proferido despacho de mero expediente
09/02/2024 11:41

Conclusos para despacho
08/02/2024 22:27

Juntada de Petição de contestação
24/01/2024 18:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/12/2023 07:09

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/12/2023 07:09

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/12/2023 03:28

Juntada de Certidão
14/12/2023 03:28

Juntada de Certidão
14/12/2023 03:13

Certidão de Publicação Expedida
13/12/2023 10:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/12/2023 10:12

Expedição de Carta.
13/12/2023 10:12

Expedição de Carta.
13/12/2023 10:11

Não Concedida a Antecipação de tutela
13/12/2023 09:22

Conclusos para despacho
13/12/2023 07:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/12/2023

Ultima Atualização
29/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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