04/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001086-87.2024.8.26.0247 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ilhabela - Apte/Apdo: Escritório Central de Arrecadação e Distribuição Ecad - Apdo/Apte: Hotel e Restaurante Mercedes Ltda - Magistrado(a) Ronnie Herbert Barros Soares - Deram provimento ao recurso do autor, prejudicado o do réu.

V.

U. - EMENTA:APELAÇÃO ECAD COBRANÇA DE DIREITOS AUTORAIS TEMA 1066, DO C.STJ.: A DISPONIBILIZAÇÃO DE EQUIPAMENTOS EM QUARTO DE HOTEL, MOTEL OU AFINS PARA A TRANSMISSÃO DE OBRAS MUSICAIS, LITEROMUSICAIS E AUDIOVISUAIS PERMITE A COBRANÇA DE DIREITOS AUTORAIS PELO ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO-ECAD VIOLAÇÃO A DIREITOS AUTORAIS COBRANÇA QUE NÃO CONFIGURA BIS IN IDEM CABÍVEL A DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DA REPRODUÇÃO NÃO AUTORIZADA E A IMPOSIÇÃO DE MULTA ARTIGO 105, DA LEI Nº 9610/98 É DEVIDO O PAGAMENTO DAS PARCELAS VINCENDAS ENQUANTO PERDURAR A OBRIGAÇÃO ARTIGO 323, DO CPC OS JUROS DE MORA E A CORREÇÃO MONETÁRIA DEVERÃO INCIDIR DESDE A DATA EM QUE COMETIDA A INFRAÇÃO AO DIREITO AUTORAL RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO DESPROVIDO O RECURSO DA PARTE RÉ.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luciano Oliveira Delgado (OAB: 206460/SP) - Ricardo Marino de Souza (OAB: 204722/SP) - José Marino de Souza Filho (OAB: 410301/SP) - Ariones Pereira Gomes Neto (OAB: 203862/SP) - 4º andar
23/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1001086-87.2024.8.26.0247 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ilhabela - Apte/Apdo: Escritório Central de Arrecadação e Distribuição Ecad - Apdo/Apte: Hotel e Restaurante Mercedes Ltda - Vistos Analisando-se os requisitos extrínsecos de admissibilidade recursal, verifica-se que os apelos vieram acompanhados de custas recolhidas em valor inferior ao devido.

Destarte, deverão proceder à complementação do preparo, levando em consideração que deve ser calculado 4% do valor da condenação, atualizado desde a data da distribuição da ação, até a data do efetivo recolhimento, o que dá um total de R$ 1.504,04.

Assim, nos termos do art. 1.007, § 2º, do CPC, providenciem os apelantes a complementação do preparo no valor acima, descontando-se os valores já recolhidos, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de deserção.

Após, tornem conclusos. - Magistrado(a) Ronnie Herbert Barros Soares - Advs: Luciano Oliveira Delgado (OAB: 206460/SP) - Ricardo Marino de Souza (OAB: 204722/SP) - José Marino de Souza Filho (OAB: 410301/SP) - Ariones Pereira Gomes Neto (OAB: 203862/SP) - 4º andar
19/08/2024 01:13

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/08/2024 12:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
16/08/2024 11:27

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2024 12:04

Conclusos para decisão
09/08/2024 17:21

Juntada de Petição de Réplica
23/07/2024 01:15

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/07/2024 09:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
22/07/2024 07:46

Ato ordinatório praticado
19/07/2024 16:31

Juntada de Petição de contestação
05/07/2024 06:13

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/06/2024 03:04

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/06/2024 08:03

Juntada de Certidão
24/06/2024 00:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
22/06/2024 16:10

Expedição de Carta.
22/06/2024 16:10

Concedida a Antecipação de tutela
20/06/2024 15:51

Conclusos para decisão
20/06/2024 10:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/06/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1079612-27.2024.8.26.0002

Jacqueline Rosa Ribeiro de Lara

Sky Servicos de Banda Larga LTDA

Advogado: Lais Cristine Cavalcanti

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 13/09/2024 16:41

Exibir Processo

Processo nº 0001468-63.2024.8.26.0129

Claudio Luiz Neto

Municipio de Casa Branca

Advogado: Paulo Roberto Cipolini

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 14/04/2023 16:05

Exibir Processo

Processo nº 1052749-44.2018.8.26.0002

Banco do Brasil S/A

Locamaquinas - Locacoes de Maquinas LTDA

Advogado: Rodrigo Frassetto Goes

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 10/10/2018 14:21

Exibir Processo

Processo nº 1004457-24.2024.8.26.0291

Cooperativa de Credito Mutuo dos Servido...

Nilton Rogerio Chianezi Gomes

Advogado: Marcio Jose Batista

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 28/08/2024 15:55

Exibir Processo

Processo nº 1002663-31.2025.8.26.0291

Benedita da Silva

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Andressa Aparecida Derique

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 02/06/2025 12:11

Exibir Processo