23/07/2025 03:08

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2025 00:00

Intimação

Processo 1020480-52.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Alcir Freitas Neto Correspondente Bancário Ltda. - Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGOPROCEDENTEo pedido inicialparacondenar a requeridaao pagamento da quantia deR$ 640.978,49 (seiscentos e quarenta mil novecentos e setenta e oito reais e quarenta e nove centavos), corrigida monetariamente e acrescidos de juros a contar da distribuição, ante o acolhimento da planilha já com valores atualizados.

No que tange à correção monetária, na hipótese de não haver convenção ou previsão legal sobre o índice de atualização, será utilizada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), calculado e divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou de índice que venha a substituí-lo, nos termos do artigo 389, parágrafo único, do Código Civil.

Quanto aos juros moratórios, caso não tenham sido convencionados, ou tenham sido estabelecidos sem taxa específica, ou, ainda, provenham de determinação legal, será aplicada exclusivamente a taxa SELIC, vedada a cumulação com a correção monetária no mesmo período, conforme disposto nos artigos 406, caput e §§ 1º, 2º e 3º, doCódigoCivil.

Condeno a requerida, por fim, ao pagamento dascustas processuaise doshonorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em10% (dez por cento)sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se. - ADV: LUCAS OLIVEIRA SILVA (OAB 41728/BA)
22/07/2025 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/07/2025 23:55

Julgada Procedente a Ação
15/05/2025 10:19

Conclusos para julgamento
15/04/2025 16:45

Conclusos para despacho
15/04/2025 16:44

Expedição de Certidão.
04/04/2025 02:04

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2025 07:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/04/2025 11:14

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2025 09:58

Conclusos para despacho
25/03/2025 10:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2025 13:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/02/2025 08:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/02/2025 06:26

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/02/2025 06:26

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/01/2025 06:17

Juntada de Certidão
28/01/2025 06:17

Juntada de Certidão
28/01/2025 06:17

Juntada de Certidão
28/01/2025 06:17

Juntada de Certidão
27/01/2025 13:54

Expedição de Carta.
27/01/2025 13:54

Expedição de Carta.
27/01/2025 13:54

Expedição de Carta.
27/01/2025 13:53

Expedição de Carta.
07/01/2025 16:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/12/2024 09:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2024 01:01

Certidão de Publicação Expedida
27/11/2024 01:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/11/2024 20:20

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/11/2024 19:17

Juntada de Outros documentos
26/11/2024 19:17

Juntada de Outros documentos
11/10/2024 14:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2024 00:22

Certidão de Publicação Expedida
02/10/2024 12:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/10/2024 11:32

Proferidas outras decisões não especificadas
18/09/2024 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/09/2024 11:19

Conclusos para despacho
10/09/2024 17:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2024 00:01

Certidão de Publicação Expedida
19/08/2024 10:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2024 10:33

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/08/2024 13:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/07/2024 10:59

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2024 07:10

Juntada de Certidão
11/07/2024 07:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2024 16:58

Expedição de Carta.
10/07/2024 16:56

Recebida a Petição Inicial
15/05/2024 11:16

Conclusos para despacho
09/05/2024 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2024 01:01

Certidão de Publicação Expedida
01/05/2024 00:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2024 15:00

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2024 20:53

Conclusos para decisão
29/04/2024 14:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/04/2024

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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