25/07/2025 03:17

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2025 03:11

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2025 00:00

Intimação

Processo 1048528-49.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Enock Godoi de Souza -

Vistos.

Cumpra-se o V.

Acórdão.

Concedo o prazo de 90 dias para cumprimento da obrigação de fazer pela Ré.

Observo que inexiste fase de liquidação de sentença nos processos que tramitam sob o rito do Juizado Especial, tendo em vista o determinado no parágrafo único do artigo 38 da Lei nº 9.099/95 no tocante à necessidade de prolação de sentença líquida.

Dessa forma, após o cumprimento da obrigação de fazer, em 10 dias, junte a parte autora planilha do débito nos termos do julgado, mediante simples petição nesses autos, classificando seu peticionamento como "petição intermediária" ou "petições diversas", uma vez que o andamento se dará nos autos principais e não em incidente de cumprimento de sentença, sem necessidade de instauração de qualquer incidente, na simplicidade que rege o processo da Lei 9.099/95.

Em igual prazo, diga se renuncia ao crédito excedente ao limite legal para recebimento pela sistemática do RPV Com a juntada, abra-se vista dos autos à ré para impugnação em 30 dias.

Intimem-se. - ADV: CARLOS ROGERIO PETRACHINI (OAB 481750/SP)
24/07/2025 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2025 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/07/2025 23:26

Expedição de Certidão.
23/07/2025 23:25

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
20/07/2025 11:15

Conclusos para despacho
11/07/2025 17:58

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
06/05/2025 08:26

Certidão de Publicação Expedida
03/05/2025 19:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
30/04/2025 06:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2025 20:32

Proferidas outras decisões não especificadas
29/04/2025 15:09

Conclusos para decisão
11/04/2025 14:22

Expedição de Certidão.
07/04/2025 23:05

Juntada de Petição de Contra-razões
07/04/2025 12:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2025 06:09

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 05:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/03/2025 18:44

Expedição de Certidão.
31/03/2025 18:43

Julgada Procedente a Ação
07/02/2025 20:28

Conclusos para julgamento
07/02/2025 20:09

Decorrido prazo de nome_da_parte em 07/02/2025.
30/11/2024 13:06

Expedição de Certidão.
22/11/2024 12:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2024 06:31

Certidão de Publicação Expedida
20/11/2024 00:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/11/2024 19:05

Expedição de Certidão.
19/11/2024 19:04

Convertido o Julgamento em Diligência
19/11/2024 17:00

Conclusos para decisão
25/10/2024 13:57

Expedição de Certidão.
20/10/2024 20:35

Juntada de Petição de Réplica
18/10/2024 13:20

Juntada de Petição de contestação
14/10/2024 21:09

Expedição de Certidão.
20/08/2024 07:19

Certidão de Publicação Expedida
19/08/2024 00:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/08/2024 20:37

Expedição de Mandado.
16/08/2024 14:13

Recebida a Emenda à Inicial
14/08/2024 16:57

Conclusos para decisão
24/07/2024 06:55

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2024 18:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2024 12:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/07/2024 10:58

Determinada a emenda à inicial
19/07/2024 14:28

Conclusos para decisão
12/07/2024 11:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/07/2024

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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