30/07/2025 18:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2025 03:18

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2025 03:17

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2025 00:00

Intimação

Processo 1047373-11.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Fernando Navarro Ruiz -

Vistos.

Cumpra-se o V.

Acórdão.

Observo que inexiste fase de liquidação de sentença nos processos que tramitam sob o rito do Juizado Especial, tendo em vista o determinado no parágrafo único do artigo 38 da Lei nº 9.099/95 no tocante à necessidade de prolação de sentença líquida.

Dessa forma, em 10 dias, junte a parte autora planilha do débito nos termos do julgado, mediante simples petição nesses autos, classificando seu peticionamento como "petição intermediária" ou "petições diversas", uma vez que o andamento se dará nos autos principais e não em incidente de cumprimento de sentença, sem necessidade de instauração de qualquer incidente, na simplicidade que rege o processo da Lei 9.099/95.

Em igual prazo, diga se renuncia ao crédito excedente ao limite legal para recebimento pela sistemática do RPV Com a juntada, abra-se vista dos autos à ré para impugnação em 30 dias.

Intimem-se. - ADV: RODRIGO GARCIA SATIRO (OAB 392160/SP)
24/07/2025 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2025 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/07/2025 23:31

Expedição de Certidão.
23/07/2025 23:30

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
20/07/2025 11:15

Conclusos para despacho
11/07/2025 18:13

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
07/05/2025 17:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
27/04/2025 02:58

Expedição de Certidão.
24/04/2025 09:31

Juntada de Petição de Contra-razões
17/04/2025 07:06

Certidão de Publicação Expedida
16/04/2025 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/04/2025 11:48

Expedição de Certidão.
16/04/2025 11:44

Recebido o recurso
15/04/2025 13:05

Conclusos para decisão
28/03/2025 14:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2025 10:20

Expedição de Certidão.
18/03/2025 10:20

Expedição de Certidão.
11/03/2025 07:02

Certidão de Publicação Expedida
10/03/2025 00:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/03/2025 12:19

Expedição de Certidão.
07/03/2025 12:19

Expedição de Certidão.
07/03/2025 12:09

Julgada Procedente a Ação
06/03/2025 16:42

Conclusos para julgamento
14/02/2025 21:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2024 07:00

Juntada de Petição de Réplica
02/12/2024 11:06

Juntada de Petição de contestação
29/10/2024 11:28

Expedição de Certidão.
18/10/2024 20:47

Expedição de Certidão.
30/08/2024 06:17

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2024 00:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2024 18:06

Expedição de Mandado.
28/08/2024 17:05

Recebida a Emenda à Inicial
28/08/2024 15:10

Conclusos para decisão
21/08/2024 09:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2024 07:19

Certidão de Publicação Expedida
19/08/2024 00:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/08/2024 14:26

Determinada a emenda à inicial
15/08/2024 15:57

Conclusos para decisão
02/08/2024 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/07/2024 06:42

Certidão de Publicação Expedida
19/07/2024 00:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2024 12:58

Determinada a emenda à inicial
17/07/2024 02:32

Conclusos para decisão
06/07/2024 14:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/07/2024

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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