TJSP - 1500073-29.2022.8.26.0291

1ª instância - Vara Criminal de Jaboticabal

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

RODOLFO ROBERTO ROMBOLA

CPF *27.***.*41-70

Advogados

JOSE AUGUSTO BARROS BARBACO

OAB: 448576/SP

CPF *29.***.*34-73

Terceiro

Partes

WILIAM CARDOSO DOS REIS

Advogados

ANNELLO RAYMUNDO

OAB: 12487/SP

GUSTAVO RAYMUNDO

OAB: 142570/SP

CPF *56.***.*11-25

CARLOS ROBERTO RAYMUNDO

OAB: 28866/SP

Testemunhas

Partes

MATEUS BONAFINI

CPF *14.***.*49-01

EVERTON CARLOS CAMPANA

CPF *86.***.*11-48

MARINEU APPARECIDO BRUNINI NETO

CPF *86.***.*26-07

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/07/2025 13:43

    Conclusos para decisão

  • 13/05/2025 10:06

    Juntada de Petição de Contra-razões

  • 09/05/2025 23:45

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/05/2025 23:45

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/05/2025 23:45

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/05/2025 23:45

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/05/2025 23:45

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/05/2025 23:45

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/05/2025 23:45

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/05/2025 12:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/05/2025 10:29

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 09/05/2025 09:27

    Conclusos para decisão

  • 12/12/2024 11:08

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

  • 12/12/2024 11:06

    Expedição de Certidão.

  • 24/10/2024 09:33

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 24/10/2024 09:33

    Juntada de Mandado

  • 15/10/2024 16:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/10/2024 10:43

    Expedição de Certidão.

  • 14/10/2024 10:43

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 07/10/2024 23:13

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/10/2024 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/10/2024 16:40

    Recebido o recurso

  • 04/10/2024 10:26

    Conclusos para decisão

  • 03/10/2024 17:04

    Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

  • 02/10/2024 18:27

    Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

  • 01/10/2024 18:11

    Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

  • 20/09/2024 22:53

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/09/2024 00:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/09/2024 15:46

    Recebido o recurso

  • 19/09/2024 11:40

    Conclusos para decisão

  • 04/09/2024 18:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/09/2024 13:44

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 01/09/2024 19:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/08/2024 20:29

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/08/2024 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/08/2024 16:53

    Expedição de Mandado.

  • 27/08/2024 16:53

    Expedição de Mandado.

  • 27/08/2024 16:24

    Expedição de Certidão.

  • 27/08/2024 16:24

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 27/08/2024 16:14

    Expedição de Certidão.

  • 27/08/2024 13:56

    Condenação à Pena Privativa de Liberdade Substituída por Restritiva de Direito

  • 15/07/2024 13:59

    Conclusos para julgamento

  • 10/07/2024 22:45

    Juntada de Petição de Alegações finais

  • 01/07/2024 12:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/06/2024 07:19

    Expedição de Certidão.

  • 26/06/2024 14:04

    Juntada de Petição de Alegações finais

  • 24/06/2024 13:37

    Juntada de Petição de Alegações finais

  • 18/06/2024 11:29

    Expedição de Certidão.

  • 18/06/2024 11:25

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 18/06/2024 11:22

    Juntada de Outros documentos

  • 18/06/2024 11:17

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/06/2024 09:19

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 12/06/2024 09:19

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 12/06/2024 09:19

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 12/06/2024 09:19

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 10/06/2024 23:21

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/06/2024 11:01

    Expedição de Mandado.

  • 10/06/2024 10:30

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/06/2024 09:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/06/2024 15:34

    Conclusos para decisão

  • 07/06/2024 10:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/06/2024 13:02

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 29/05/2024 22:52

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/05/2024 15:34

    Expedição de Mandado.

  • 29/05/2024 15:33

    Expedição de Mandado.

  • 29/05/2024 11:30

    Expedição de Certidão.

  • 29/05/2024 11:29

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 29/05/2024 11:00

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 29/05/2024 10:30

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/05/2024 09:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/05/2024 11:13

    Conclusos para decisão

  • 23/05/2024 13:49

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/05/2024 23:23

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/05/2024 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/05/2024 16:44

    Expedição de Certidão.

  • 17/05/2024 16:43

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 17/05/2024 16:43

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 17/05/2024 16:40

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 17/05/2024 16:39

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 13/05/2024 08:27

    Expedição de Mandado.

  • 13/05/2024 08:27

    Expedição de Mandado.

  • 13/05/2024 08:26

    Expedição de Mandado.

  • 10/05/2024 23:11

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/05/2024 10:30

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/05/2024 10:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/05/2024 10:14

    Conclusos para despacho

  • 02/05/2024 10:50

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 02/05/2024 10:50

    Juntada de Mandado

  • 17/04/2024 15:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/04/2024 15:15

    Expedição de Certidão.

  • 11/04/2024 15:14

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 11/04/2024 13:56

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 05/04/2024 15:17

    Expedição de Mandado.

  • 04/04/2024 16:20

    Expedição de Mandado.

  • 04/04/2024 16:19

    Expedição de Mandado.

  • 03/04/2024 10:24

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 03/04/2024 10:24

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 26/03/2024 17:00

    Expedição de Mandado.

  • 26/03/2024 16:59

    Expedição de Mandado.

  • 26/03/2024 16:53

    Expedição de Mandado.

  • 26/03/2024 16:53

    Expedição de Mandado.

  • 26/03/2024 12:06

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 25/03/2024 11:47

    Juntada de Outros documentos

  • 16/08/2023 02:20

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Annello Raymundo (OAB 12487/SP), Gustavo Raymundo (OAB 142570/SP), Carlos Roberto Raymundo (OAB 28866/SP), José Augusto Barros Barbaço (OAB 448576/SP) Processo 1500073-29.2022.8.26.0291 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: RODOLFO ROBERTO ROMBOLA -

    Vistos.

    Fls. 179: Ante a notícia de que o certificado de registro n. 357279 foi cancelado, bem como ante a manifestação do órgão ministerial, indefiro o pedido de restituição da arma formulado no item c, à fl. 119.

    No mais, designo audiência de instrução, debates e julgamento para o dia 12 de junho de 2024, às 14h30min, que será realizada, por sistema de videoconferência nos termos do Provimento Conjunto TJSP nº 46/2021, presumindo-se inexistir oposição à forma da solenidade, se não oposta no prazo de 05 (cinco) dias.

    Outrossim haverá rigorosa observância da garantia de entrevista prévia e reservada aos advogados, acesso a canais de comunicação reservados e acompanhamento dos atos processuais pelo acusado e seu Defensor, na forma prevista nos parágrafos 4º, 5º, 8º e 9º do artigo 185 do Código de Processo Penal.

    Agendada a audiência na ferramenta Microsoft Teams, encaminhe-se o link de acesso ao Ministério Publico ([email protected]), ao Defensor e ao Assistente da Acusação.

    Não é necessário ter o Microsoft Teams.

    O interlocutor abre o link de acesso recebido no navegador da internet.

    Intime-se a testemunha/vitima civis, por mandado, ocasião em que o(a) Oficial(a) de Justiça deverá OBRIGATORIAMENTE: A) Solicitar junto à testemunha/vítima, um e-mail válido (e se possível número de telefone para contato com acesso a whatsapp) para que o link da audiência em questão seja disponibilizado para acesso no dia e hora do ato, fazendo constar que estes dados serão mantidos em sigilo.

    B) Informar a testemunha/vítima que seu depoimento poderá ser prestado on line, por meio de qualquer dispositivo (celular, tablet, notebook, computador), equipado com câmera, microfone e acesso estável à internet, no dia e hora anteriormente designado, devendo o referido link ser acessado com pelo menos 15 (quinze) minutos de antecedência, devendo ainda a testemunha/vítima portar qualquer documento oficial e em bom estado para identificação com foto na ocasião.

    Caso a testemunha/vítima informe que não tem acesso aos meios tecnológicos para participar de forma remota, o(a) sr(a).

    Oficial(a) deverá intimá-la para comparecimento presencial ao Fórum, de tudo certificando nos autos.

    C) Indagar se existe alguma objeção em prestar depoimento na presença do(a) acusado(a).

    D) Informar que, ao acessar o link, a testemunha/vítima ficará no lobby da audiência, sendo colocada no ambiente virtual por ato do servidor ou do Juiz, podendo ficar diante de uma tela escura por algum tempo até o efetivo ingresso na audiência, caso venha ocorrer queda de conexão ou qualquer outro fato que a desconecte, a testemunha/vítima deverá reingressar na audiência usando o mesmo link disponibilizado no e-mail, até que seja formalmente dispensada.

    E) Cientificar a testemunha/vítima que, em caso de dúvida, recebimento/acesso ao link da audiência, antes da data designada para a teleaudiência poderá obter informações através do e-mail [email protected] (horário compreendido das 09h00min às 17h00min).

    F) Alertar a testemunha de que na hipótese de não acessar o lobby da teleaudiência no horário determinado, poderá ser expedido mandado de condução coercitiva contra ela.

    G) Certificar o cumprimento de tudo aquilo designado, bem como demais intercorrências.

    Em relação ao acusado, intime-se da audiência acima, cabendo ao(a) Sr.(a) Oficial(a) de Justiça proceder da mesma forma que consta acima (especialmente quanto à informação se o(a) acusado(a) possui meios para acesso remoto, quando deverá informar ao sr(a) Oficial(a) tais meios - e-mail e telefone com whastapp, ou se comparecerá presencialmente ao fórum, devendo tais informações constarem expressamente na certidão de intimação), bem como advertindo o acusado do inteiro teor do artigo 367 do Código de Processo Penal - O Processo seguirá sem a presença do acusado que, citado ou intimado pessoalmente para qualquer ato, deixar de comparecer sem motivo justificado ou, no caso de mudança de residência, não comunicar o novo endereço ao Juízo.

    Repise-se que, caso o(a) Sr(a) Oficial(a) de Justiça verifique que a vítima/testemunha ou o acusado não disponham dos meios necessários para participar da audiência no formato de videoconferência, deverá proceder a intimação da vitima/testemunha e acusado, para comparecimento pessoal à sala de audiências da Vara Criminal, na data e horário acima designados, de tudo certificando expressamente.

    Requisitem-se folha de antecedentes e certidões criminais atualizadas.

    Cumpra-se e intimem-se.

  • 15/08/2023 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/08/2023 23:22

    Expedição de Certidão.

  • 14/08/2023 23:22

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 14/08/2023 15:13

    Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 12/06/2024 02:30:00, Vara Criminal.

  • 04/05/2023 14:57

    Conclusos para decisão

  • 27/04/2023 16:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/04/2023 02:22

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/04/2023 14:29

    Expedição de Certidão.

  • 26/04/2023 14:28

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 26/04/2023 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/04/2023 17:22

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 07/03/2023 13:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/01/2023 10:51

    Juntada de Outros documentos

  • 24/01/2023 16:01

    Conclusos para decisão

  • 24/01/2023 15:50

    Juntada de Outros documentos

  • 24/01/2023 15:39

    Expedição de Ofício.

  • 02/12/2022 20:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/12/2022 02:24

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/12/2022 12:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/12/2022 11:10

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 16/11/2022 16:32

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 16/11/2022 16:32

    Juntada de Mandado

  • 13/10/2022 14:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/10/2022 10:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/09/2022 16:53

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 23/09/2022 16:53

    Juntada de Mandado

  • 21/09/2022 15:45

    Conclusos para decisão

  • 21/09/2022 12:09

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/09/2022 11:46

    Juntada de Outros documentos

  • 20/09/2022 11:39

    Juntada de Outros documentos

  • 20/09/2022 11:21

    Expedição de Ofício.

  • 20/09/2022 10:58

    Expedição de Ofício.

  • 19/09/2022 15:06

    Juntada de Outros documentos

  • 19/09/2022 15:06

    Juntada de Certidão

  • 19/09/2022 11:43

    Expedição de Mandado.

  • 19/09/2022 11:43

    Expedição de Mandado.

  • 19/09/2022 11:39

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino

  • 19/09/2022 11:00

    Evoluída a classe de 279 para 283

  • 12/09/2022 15:21

    Expedição de Certidão.

  • 12/09/2022 15:21

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 09/09/2022 11:48

    Juntada de Petição de resposta à acusação

  • 26/08/2022 02:40

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/08/2022 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/08/2022 16:17

    Expedição de Certidão.

  • 24/08/2022 16:17

    Recebida a denúncia

  • 13/07/2022 15:21

    Expedição de Certidão.

  • 29/06/2022 09:23

    Conclusos para decisão

  • 28/06/2022 13:15

    Juntada de Petição de Denúncia

  • 23/06/2022 08:35

    Expedição de Certidão.

  • 23/06/2022 08:35

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 23/06/2022 08:10

    Juntada de Outros documentos

  • 22/06/2022 10:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/05/2022 19:37

    Expedição de Certidão.

  • 17/05/2022 18:33

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 24/04/2022 08:27

    Expedição de Certidão.

  • 24/04/2022 08:27

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 20/04/2022 10:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/04/2022 15:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/02/2022 16:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/02/2022 16:53

    Expedição de Certidão.

  • 07/02/2022 15:35

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 31/01/2022 11:13

    Expedição de Certidão.

  • 31/01/2022 11:13

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 24/01/2022 16:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/01/2022 16:16

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/01/2022

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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TipoProcessoDocumento#550 • Arquivo

Despacho • Arquivo

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