25/07/2025 11:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2025 03:19

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2025 03:13

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2025 00:00

Intimação

Processo 1023683-50.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Luciana Oliva dos Santos -

Vistos.

Cumpra-se o V.

Acórdão.

Concedo o prazo de 90 dias para cumprimento da obrigação de fazer pela Ré.

Observo que inexiste fase de liquidação de sentença nos processos que tramitam sob o rito do Juizado Especial, tendo em vista o determinado no parágrafo único do artigo 38 da Lei nº 9.099/95 no tocante à necessidade de prolação de sentença líquida.

Dessa forma, após o cumprimento da obrigação de fazer, em 10 dias, junte a parte autora planilha do débito nos termos do julgado, mediante simples petição nesses autos, classificando seu peticionamento como "petição intermediária" ou "petições diversas", uma vez que o andamento se dará nos autos principais e não em incidente de cumprimento de sentença, sem necessidade de instauração de qualquer incidente, na simplicidade que rege o processo da Lei 9.099/95.

Em igual prazo, diga se renuncia ao crédito excedente ao limite legal para recebimento pela sistemática do RPV Com a juntada, abra-se vista dos autos à ré para impugnação em 30 dias.

Intimem-se. - ADV: CASSIA MARTUCCI MELILLO BERTOZO (OAB 211735/SP), CASSIA MARTUCCI MELILLO BERTOZO (OAB 211735/SP), GUSTAVO MARTIN TEIXEIRA PINTO (OAB 206949/SP), CASSIA MARTUCCI MELILLO BERTOZO (OAB 211735/SP), LARISSA BORETTI MORESSI (OAB 188752/SP), LARISSA BORETTI MORESSI (OAB 188752/SP), LARISSA BORETTI MORESSI (OAB 188752/SP), GUSTAVO MARTIN TEIXEIRA PINTO (OAB 206949/SP), GUSTAVO MARTIN TEIXEIRA PINTO (OAB 206949/SP)
24/07/2025 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2025 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/07/2025 23:28

Expedição de Certidão.
23/07/2025 23:27

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
20/07/2025 11:15

Conclusos para despacho
11/07/2025 18:21

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
07/05/2025 17:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
27/04/2025 03:03

Expedição de Certidão.
24/04/2025 17:16

Juntada de Petição de Contra-razões
17/04/2025 07:05

Certidão de Publicação Expedida
16/04/2025 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/04/2025 11:52

Expedição de Certidão.
16/04/2025 11:46

Recebido o recurso
15/04/2025 13:24

Conclusos para decisão
07/04/2025 12:54

Expedição de Certidão.
02/04/2025 19:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/03/2025 06:29

Certidão de Publicação Expedida
28/03/2025 02:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/03/2025 20:56

Expedição de Certidão.
27/03/2025 20:56

Julgada Procedente em Parte a Ação
11/02/2025 10:21

Conclusos para julgamento
11/02/2025 10:17

Decorrido prazo de nome_da_parte em 11/02/2025.
05/08/2024 04:04

Expedição de Certidão.
25/07/2024 23:41

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2024 13:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2024 13:32

Expedição de Certidão.
25/07/2024 13:32

Convertido o Julgamento em Diligência
24/07/2024 16:35

Conclusos para decisão
05/07/2024 10:26

Juntada de Petição de Réplica
03/07/2024 06:34

Certidão de Publicação Expedida
02/07/2024 05:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2024 14:51

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
11/06/2024 14:57

Juntada de Petição de contestação
07/06/2024 07:11

Expedição de Certidão.
07/06/2024 06:42

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2024 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2024 13:17

Expedição de Mandado.
06/06/2024 13:16

Recebida a Petição Inicial
03/06/2024 13:37

Conclusos para decisão
14/05/2024 14:19

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
14/05/2024 14:19

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
14/05/2024 14:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
14/05/2024 07:06

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2024 00:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/05/2024 19:21

Determinada a Redistribuição dos Autos
09/05/2024 12:32

Conclusos para decisão
25/04/2024 15:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2024 06:25

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2024 00:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/04/2024 22:25

Determinada a emenda à inicial
23/04/2024 16:33

Conclusos para decisão
10/04/2024 10:15

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/05/2024

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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