25/07/2025 03:17

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2025 03:11

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2025 00:00

Intimação

Processo 1041273-40.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização por Dano Moral - Maicon Dall Agnol da Luz - Vunesp - Fundação para Vestibular da Universidade Estadual Paulista Julio de Mesquita e outro - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de dano moral e extingo o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC.

Outrossim, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado a título de danos materiais, para condenar a FUNDAÇÃO VUNESP, e subsidiariamente a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, ao pagamento da quantia de R$ 1.112,79 (mil cento e doze reais e setenta e nove centavos), a título de ressarcimento por danos materiais, valor este que deverá ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora pela Taxa Selic, ambos incidentes a partir da presente data, nos termos do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação conferida pela Lei nº 11.960/09.

Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Dispensado o reexame necessário, a teor do disposto no artigo 11 da Lei n.º 12.153/09.

No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, ou isenção, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou, se ilíquido, 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD.

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

Inexistindo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se, com as cautelas de praxe.

P.I.C. - ADV: CASSIA DE LURDES RIGUETTO (OAB 248710/SP), ANE CAROLINE GANASSINI (OAB 125657/RS), FERNANDA FERREIRA GÖDKE (OAB 182042/SP)
24/07/2025 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2025 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/07/2025 23:48

Expedição de Certidão.
23/07/2025 23:47

Expedição de Certidão.
23/07/2025 23:47

Julgada Procedente em Parte a Ação
28/05/2025 17:28

Conclusos para julgamento
24/02/2025 12:44

Expedição de Certidão.
24/02/2025 09:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2025 07:16

Certidão de Publicação Expedida
14/02/2025 11:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2025 06:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/02/2025 17:48

Expedição de Certidão.
13/02/2025 17:48

Convertido o Julgamento em Diligência
24/10/2024 19:50

Conclusos para julgamento
04/09/2024 16:05

Juntada de Petição de Réplica
03/09/2024 07:08

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2024 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/08/2024 14:29

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
29/08/2024 16:41

Conclusos para decisão
22/08/2024 15:56

Juntada de Petição de contestação
14/08/2024 17:02

Juntada de Petição de contestação
05/08/2024 11:56

Juntada de Mandado
05/08/2024 11:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/07/2024 18:31

Expedição de Mandado.
05/07/2024 06:20

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2024 18:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2024 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2024 19:09

Expedição de Certidão.
03/07/2024 17:50

Expedição de Mandado.
03/07/2024 17:50

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
02/07/2024 18:13

Conclusos para decisão
17/06/2024 16:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/06/2024

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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