23/07/2025 03:26

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2025 00:00

Intimação

Processo 1044745-08.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Hdi Seguros do Brasil S.a. - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito e esteio no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, a fim de condenar a ré a ressarcir à autora o valor de R$ 18.386,19 (dezoito mil, trezentos e oitenta e seis reais, dezenove centavos), atinente à apólice n° 1600318025, com correção monetária a contar da data do desembolso (01/11/2023 fl. 242) e juros de mora contados da citação.

A correçãomonetária e os jurosde mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, bem como pelos critérios ditados pelo direito intertemporal, da seguinte forma: i) até agosto de 2024, a correçãomonetária será calculada pelo INPC-IBGE (Tabela Prática do E.

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo) e os jurosde mora serão de 1% ao mês; ii) a partir de setembro de 2024, o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correçãomonetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas jurosde mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correçãomonetária e jurosde mora.

Condeno a requerida ao pagamento das custas, despesas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo, em conformidade ao artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, em 10% do valor da condenação, atenta ao tempo decorrido, ao grau de complexidade da demanda e ao correspondente trabalho realizado pelo patrono.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.

P.I.C. - ADV: ANTONIO RODRIGO SANT ANA (OAB 234190/SP), AGNALDO LIBONATI (OAB 115743/SP)
22/07/2025 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/07/2025 23:02

Julgada Procedente a Ação
18/07/2025 09:52

Conclusos para julgamento
18/07/2025 09:11

Conclusos para despacho
12/05/2025 14:23

Conclusos para julgamento
12/05/2025 08:34

Conclusos para despacho
26/02/2025 18:40

Juntada de Petição de Réplica
12/02/2025 04:37

Certidão de Publicação Expedida
11/02/2025 00:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/02/2025 15:11

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/11/2024 18:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2024 16:08

Juntada de Petição de contestação
08/10/2024 03:28

Certidão de Publicação Expedida
07/10/2024 00:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/10/2024 19:20

Expedição de Certidão.
04/10/2024 17:28

Expedição de Mandado.
04/10/2024 17:28

Proferidas outras decisões não especificadas
04/10/2024 14:12

Conclusos para decisão
27/08/2024 11:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2024 04:04

Certidão de Publicação Expedida
19/08/2024 02:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/08/2024 14:43

Proferidas outras decisões não especificadas
16/08/2024 10:42

Conclusos para decisão
16/08/2024 10:32

Juntada de Outros documentos
16/08/2024 10:32

Juntada de Outros documentos
16/08/2024 10:31

Juntada de Outros documentos
04/07/2024 20:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2024 07:35

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2024 06:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2024 20:45

Proferidas outras decisões não especificadas
10/06/2024 10:32

Conclusos para decisão
07/06/2024 18:15

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
07/06/2024 18:15

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
07/06/2024 17:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
07/06/2024 17:32

Expedição de Certidão.
05/06/2024 04:07

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2024 00:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2024 16:03

Determinada a Redistribuição dos Autos
03/06/2024 10:19

Conclusos para decisão
29/05/2024 18:59

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/06/2024

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão (Digitalizado) • Arquivo

Decisão • Arquivo

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