23/07/2025 03:31

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2025 00:00

Intimação

Processo 1047173-60.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Tokio Marine Seguradora S/A - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito e esteio no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, a fim de condenar a ré a ressarcir à autora o valor de R$ 8.248,00, atinente à apólice n° 01094508 (Condomínio Edifício Aquarela do Brasil), e R$ 12.905,31, atinente à apólice 01110434 (Condomínio Edifício Ingrês), com correção monetária a contar da data do desembolso (02/04/2024 - fl. 71 e 03/04/2024 fl. 121) e juros de mora contados da citação.

A correçãomonetária e os jurosde mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, bem como pelos critérios ditados pelo direito intertemporal, da seguinte forma: i) até agosto de 2024, a correçãomonetária será calculada pelo INPC-IBGE (Tabela Prática do E.

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo) e os jurosde mora serão de 1% ao mês; ii) a partir de setembro de 2024, o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correçãomonetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas jurosde mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correçãomonetária e jurosde mora.

Condeno a requerida ao pagamento das custas, despesas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo, em conformidade ao artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, em 10% do valor da condenação, atenta ao tempo decorrido, ao grau de complexidade da demanda e ao correspondente trabalho realizado pelo patrono.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.

P.I.C. - ADV: LAURO VIEIRA GOMES JUNIOR SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA EIRELLI LTDA (OAB 117069/SP)
22/07/2025 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/07/2025 23:21

Julgada Procedente a Ação
18/07/2025 09:52

Conclusos para julgamento
18/07/2025 09:11

Conclusos para despacho
22/05/2025 14:25

Conclusos para julgamento
22/05/2025 06:57

Conclusos para despacho
11/03/2025 22:29

Juntada de Petição de Réplica
18/02/2025 04:24

Certidão de Publicação Expedida
17/02/2025 10:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/02/2025 09:49

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/11/2024 05:44

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/11/2024 07:24

Juntada de Certidão
11/11/2024 15:14

Expedição de Carta.
10/11/2024 22:15

Juntada de Petição de contestação
24/10/2024 10:14

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/10/2024 04:33

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/10/2024 05:03

Certidão de Publicação Expedida
14/10/2024 07:54

Juntada de Certidão
14/10/2024 00:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/10/2024 17:05

Expedição de Carta.
11/10/2024 17:05

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
11/10/2024 13:36

Conclusos para decisão
18/07/2024 18:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2024 03:28

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2024 06:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/07/2024 14:43

Proferidas outras decisões não especificadas
11/07/2024 17:23

Conclusos para decisão
11/07/2024 16:29

Conclusos para despacho
11/07/2024 11:15

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
11/07/2024 11:15

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
11/07/2024 10:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
11/07/2024 10:58

Expedição de Certidão.
11/06/2024 03:21

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2024 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/06/2024 14:50

Determinada a Redistribuição dos Autos
07/06/2024 11:33

Conclusos para decisão
06/06/2024 17:41

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/07/2024

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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