TJSP - 1008204-47.2025.8.26.0161

Processo 1008204-47.2025.8.26.0161 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Vitória de Paula Gomes -

Vistos. 1) Com fulcro no artigo 99, § 3º do Código de Processo Civil, concedo aos autores os benefícios da justiça gratuita, ficando advertidos, que caso seja apurado novos bens em nome do espólio, demonstrando que os herdeiros comportam arcar com as custas, a gratuidade será revogada.

Anote-se, com as cautelas de praxe. 2) Visando apurar o total do patrimônio deixado, determino seja realizada pesquisa Sisbajud em nome da pessoa falecida, abaixo qualificada. 3) Nomeio como inventariante a Sra.

M.T.P., também abaixo qualificada, considerando-a compromissada, independente de assinatura de termo, já que por presunção legal absoluta conhece a lei e a importância do encargo para o qual requereu a nomeação.

Cópia desta decisão serve como termo de inventariante para todos os fins legais. 4) Para fins de andamento desta ação, determino que a parte inventariante, no prazo de quinze dias: a) junte cópia da certidão de matrícula atualizada do imóvel, assim como certidão de valor venal relativa ao ano do óbito (2023) e certidão de inexistência de débitos municipais; b) acoste certidão de existência/inexistência de testamento (artigo 218 da N.S.C.G.J.); c) traga aos autos o documento de propriedade de eventual veículo e comprove o seu valor de mercado; d) após a realização da pesquisa Sisbajud, apresente as primeiras declarações (art. 620 do C.P.C.), com a indicação de todos os bens pertencentes ao espólio, retificando, se o caso, o valor atribuído à causa (nos termos do artigo 4º, § 7º, da Lei Estadual nº 11.608/03); bem como o plano de partilha, com a indicação discriminada em espécie, percentual ou fração dos quinhões hereditários e de eventual meação; 5) Cópia desta decisão servirá como OFÍCIO a ser encaminhado pela z.

Serventia: a) à Caixa Econômica Federal ([email protected]), para remessa a este Juízo, no ato do recebimento deste ofício, dos saldos das contas individuais do PIS e FGTS, e extratos pormenorizados das demais aplicações financeiras (a partir da data do óbito, 04/12/2023), em nome da de cujus abaixo qualificado, bem como transferência destes valores para conta judicial vinculada a estes autos (Banco do Brasil, agência 5922-6); b) ao INSS ([email protected]), para remessa a este Juízo, no ato do recebimento deste ofício, da certidão de existência/inexistência de dependentes, bem como informações acerca de eventuais saldos referentes a benefícios previdenciários, constante em seu cadastro em nome da de cujus abaixo qualificado, assim como transferência destes valores para a conta judicial acima mencionada; Consigno, ainda, que o descumprimento desta ordem judicial em seus exatos termos pelo gerente da instituição financeira ou pelo funcionário da autarquia poderá caracterizar o crime de desobediência. 6) Anote-se que não havendo motivo excepcional que autorize o levantamento de valores ou venda de bens do espólio antecipadamente, os pedidos de alvará para estas finalidades serão indeferidos, considerando que a divisão do acervo hereditário entre os herdeiros se aperfeiçoa com a partilha, ao término do processo. 7) Ressalto, por oportuno, que em se tratando de arrolamento de bens, apesar do juízo não conhecer das questões relativas ao pagamento do imposto de transmissão, nos termos do Comunicado CG nº 1252/2019, não há dispensa do cumprimento pelas partes das disposições constantes da Portaria CAT - 15/2003, da Secretaria da Fazenda.

Neste sentido, para fins de homologação do arrolamento judicial é necessário o protocolo de entrega do ITCMD, a ser realizado junto ao Posto Fiscal da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo.

Intime-se a inventariante advertindo-a de que, decorrido o prazo de 30 (trinta) dias sem manifestação nos autos, haverá a remessa do feito ao arquivo provisório. - ADV: TAIRIS MARIA DA SILVA SANTANA (OAB 402231/SP)