29/07/2025 14:46

Juntada de Petição de embargos de declaração
29/07/2025 13:29

Juntada de Petição de embargos de declaração
23/07/2025 04:16

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2025 00:00

Intimação

Processo 1006304-29.2025.8.26.0161 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Francisca Silvany de Lima - BANCO SAFRA S/A - Diante do exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGAM-SE PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS apenas para condenar a parte ré à restituição simples de metade dos valores descontados do benefício previdenciário da parte autora, portanto, do montante de R$ 4.400,00, o qual deverá ser corrigido desde a data do desembolso e acrescido de juros moratórios legais contados da citação.

Tomando-se por critério o número de pretensões formuladas na petição inicial, o decaimento proporcional em cada pleito e o teor da Súmula nº 326 do Superior Tribunal de Justiça, entende-se que a parte autora sucumbiu na proporção de 80%, enquanto a parte ré, na proporção de 20%.

Assim, considerando esses percentuais como fatores de cálculo, cada parte deverá assumir a responsabilidade financeira pelas custas e despesas processuais inerentes à presente ação.

Sobre os honorários advocatícios de sucumbência, ficam fixados no total de 10% do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, quantia que deverá ser distribuída nas mesmas proporções entre os patronos das partes.

A exigibilidade destes valores encontra-se suspensa em relação à parte autora, pela gratuidade de justiça que lhe foi concedida.

Com o trânsito em julgado desta sentença, certifique-se se houve o recolhimento de todas as custas processuais eventualmente devidas e, em caso positivo, arquivem-se os autos.

Publique-se e intime-se. - ADV: SILVESTRE FERREIRA FERNANDES DA SILVA (OAB 441341/SP), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP), CELSI ROBERTO DA SILVA (OAB 292018/SP)
21/07/2025 22:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/07/2025 21:53

Julgada Procedente em Parte a Ação
21/07/2025 10:03

Conclusos para decisão
16/07/2025 14:57

Juntada de Petição de Réplica
08/07/2025 03:57

Certidão de Publicação Expedida
07/07/2025 22:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/07/2025 21:15

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
07/07/2025 09:45

Conclusos para despacho
04/07/2025 12:36

Juntada de Petição de contestação
23/06/2025 14:03

Expedição de Certidão.
16/06/2025 11:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2025 10:55

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2025 06:39

Expedição de Certidão.
09/06/2025 20:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/06/2025 18:49

Expedição de Mandado.
09/06/2025 18:48

Recebida a Petição Inicial
09/06/2025 16:54

Conclusos para decisão
06/06/2025 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 23:51

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/05/2025 20:58

Determinada a emenda à inicial
26/05/2025 10:40

Conclusos para decisão
26/05/2025 10:39

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 16:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/05/2025

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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