23/07/2025 10:14

Juntada de Outros documentos
23/07/2025 03:43

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2025 00:00

Intimação

Processo 1007840-75.2025.8.26.0161 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Tatiana Aparecida Vale da Silva - Vistos, O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo nesse caso à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento.

No caso a autora, apesar de intimada por duas vezes, a juntar extratos de todas as suas contas, não atendeu completamente o determinado pelo juízo, pois conforme consulta realizada via Sisbajud, que ora se junta aos autos, verifica-se que possui conta em outras instituições financeiras, das quais não foram localizados os extratos.

Também, deixou de juntar cópias de seus holerites, conforme determinado a fls. 36.

Ademais, na ação revisional (1010368-19.2024 - 3ª VC), a autora pleiteava a revisão de cláusulas contratuais de compra de veículo no valor de R$64.221,60, com parcelas mensais de R$1.337,95, com contratação de empresa para renegociação.

Destarte, nestas condições, não se conclui pela incapacidade da autora em arcar com as custas, despesas e sucumbência do processo.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de gratuidade.

Outrossim, pelas mesmas razões, fica desde já indeferido eventual pedido de diferimento do recolhimento das custas judiciais, a teor do disposto no art.5º, da Lei 11.608/03.

INTIME-SE a parte demandante para que emende a inicial, providenciando a comprovação do recolhimento das custas judiciais e despesas de citação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo, por falta de pressuposto processual, sem nova intimação.

Int. - ADV: ANA CINTIA CIRQUEIRA SANTOS (OAB 503545/SP)
21/07/2025 18:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/07/2025 16:24

Determinada a emenda à inicial
16/07/2025 13:17

Conclusos para despacho
14/07/2025 08:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2025 04:04

Certidão de Publicação Expedida
10/07/2025 18:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2025 16:14

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2025 11:31

Conclusos para despacho
03/07/2025 00:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2025 03:23

Certidão de Publicação Expedida
30/06/2025 21:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2025 19:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/06/2025 16:25

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2025 09:24

Conclusos para despacho
27/06/2025 21:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/06/2025

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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