25/07/2025 01:21

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2025 03:08

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2025 00:00

Intimação

Processo 1007327-10.2025.8.26.0161 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Carlos Alberto Dutra - Vistos, O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento.

No caso, afastada a presunção pelos indícios constantes nos autos, o autor, que se declara empresário, apesar de intimado por duas vezes (fls. 32 e 44), deixou de apresentar todos os documentos declinados para que fosse possível avaliar de uma maneira global, sua condição financeira. É importante observar que, mesmo a ausência de registro em carteira do trabalho, ou indicação de renda limítrofe, por si só, não é suficiente para a concessão da benesse, pois a parte pode possuir outras fontes de rendimento ou reservas financeiras que sirvam de complementação.

Nesse contexto, indemonstrada a incapacidade financeira, INDEFIRO o pedido de gratuidade.

Outrossim, pelas mesmas razões, fica desde já indeferido eventual pedido de diferimento do recolhimento das custas judiciais, a teor do disposto no art. 5º, da Lei 11.608/03.

INTIME-SE a parte demandante para que emende a inicial, providenciando a comprovação do recolhimento das custas judiciais e despesas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo, por falta de pressuposto processual, sem nova intimação.

Int. - ADV: DIMAS CORSI NOGUEIRA (OAB 235789/SP)
21/07/2025 18:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/07/2025 16:24

Não Concedida a Assistência Judiciária Gratuita
18/07/2025 13:54

Conclusos para despacho
14/07/2025 13:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2025 15:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2025 14:07

Remetido ao DJE para Republicação
01/07/2025 19:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2025 16:06

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2025 13:11

Conclusos para despacho
30/06/2025 14:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2025 02:48

Certidão de Publicação Expedida
24/06/2025 20:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2025 16:44

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2025 14:37

Conclusos para despacho
20/06/2025 20:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2025 04:49

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2025 18:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2025 16:06

Determinada a Inclusão de Partes no Cadastro do Processo Digital e/ou Recategorização de Doc. na Pasta do Processo Digi
17/06/2025 09:41

Conclusos para despacho
16/06/2025 18:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/06/2025

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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