12/09/2025 05:13

Certidão de Publicação Expedida
12/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1001508-18.2025.8.26.0218 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Regina de Fatima da Silva Lucas Pereira - Capital Consig Sociedade de Crédito Direto S.a. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR a inexistência da relação jurídica estabelecida entre as partes, oriunda do Contrato de Cartão de Crédito Consignado nº 601160737-8 e de qualquer débito dele decorrente em nome da autora, com a consequente cessação dos descontos relativos ao referido contrato no benefício previdenciário da autora, sob pena de multa a ser fixada em caso de descumprimento; b) CONDENAR a ré a restituir à autora, em dobro, a totalidade dos valores indevidamente descontados, respeitando a prescrição quinquenal, mediante apuração em sede de cumprimento de sentença, com correção monetária e juros de mora a partir dos descontos indevidos à luz da Súmula nº 54 do STJ; c) CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária desde o arbitramento (Súmula 362 do STJ) e acrescidos de juros moratórios a partir dos descontos indevidos.

A correção monetária deve ser auferida pelos índices da tabela de atualização de débitos judiciais do E.

Tribunal de Justiça de São Paulo, até a data da entrada em vigor da Lei nº 14.905/24 e, após, pelo índice estabelecido pelo parágrafo único, do artigo 389, do CC/02, com a redação que lhe foi atribuída pela aludida norma (IPCA).

Os juros de mora são devidos à taxa de 1% ao mês até o dia anterior ao da vigência da citada lei.

Após, incidirão juros moratórios à taxa estabelecida pelo § 1º, do art. 406, do CC/02, com a redação da mesma lei acima referida (SELIC - IPCA), para o período posterior.

Ressalte-se, ainda, que em se tratando de meros cálculos aritméticos, não há que se falar em iliquidez da sentença.

Fica autorizada a compensação dos valores a serem recebidos a título de danos materiais e morais, com eventual valor disponibilizado pela parte requerida e recebido pela parte autora, referente ao contrato objeto deste processo, sendo que a disponibilização do valor na conta da parte autora deve ser comprovada pela parte requerida e apurada em fase de cumprimento de sentença.

Sem custas e honorários advocatícios nesta fase processual, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.

No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição de Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo, conforme item 12 do Comunicado CG nº 1530/2021, corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.

Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser recolhidas na guia GRD.

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores elaboração da certidão para juntada aos autos.

Após o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se. - ADV: NATHALIA SILVA FREITAS (OAB 484777/SP), GUSTAVO FERREIRA DOS SANTOS CARVALHO PERES (OAB 366487/SP)
11/09/2025 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/09/2025 23:43

Julgada Procedente em Parte a Ação
02/09/2025 16:51

Conclusos para julgamento
02/09/2025 16:50

Expedição de Certidão.
11/08/2025 05:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2025 06:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/07/2025 02:38

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2025 00:00

Intimação

Processo 1001508-18.2025.8.26.0218 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Regina de Fatima da Silva Lucas Pereira - Capital Consig Sociedade de Crédito Direto S.a. -

Vistos.

Para evitar eventual alegação de cerceamento de defesa, esclareçam as partes, se quiserem, as provas que pretendem produzir, justificando-as de forma objetiva e fundamentada, sua pertinência, no prazo de 10 (dez) dias.

Sendo requerida a produção de prova oral, deverá esclarecer, de maneira fundamentada, a necessidade e utilidade da prova testemunhal pleiteada, apontando as questões de fato e de direito que pretendem comprovar com a produção da referida prova, bem como deverão desde já, apresentarem o rol de testemunhas, devidamente qualificadas, bem como seus endereços eletrônicos (e-mail) e números de telefone com Whatsapp para futuras intimações, na hipótese de participação por videoconferência ou presencialmente, comunicando-se ao Juízo, sob pena de preclusão.

Em igual prazo, poderão fazer prova documental de suas alegações, para permitir o julgamento antecipado da lide.

Anote-se que o silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como desinteresse, autorizando o julgamento da causa conforme o estado do processo.

Após, conclusos para designação de audiência ou prolação de sentença.

Int. - ADV: GUSTAVO FERREIRA DOS SANTOS CARVALHO PERES (OAB 366487/SP), NATHALIA SILVA FREITAS (OAB 484777/SP)
24/07/2025 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/07/2025 23:41

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2025 21:43

Conclusos para despacho
21/07/2025 05:42

Juntada de Petição de Réplica
15/07/2025 01:14

Certidão de Publicação Expedida
14/07/2025 13:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/07/2025 12:28

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
11/07/2025 17:17

Juntada de Petição de contestação
10/07/2025 04:18

Juntada de Certidão
08/07/2025 11:10

Expedição de Carta.
08/07/2025 11:03

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
27/06/2025 14:16

Não confirmada a citação eletrônica
07/06/2025 00:33

Expedição de Certidão.
06/06/2025 21:52

Expedição de Mandado.
05/06/2025 17:59

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2025 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2025 23:07

Não Concedida a Antecipação de tutela
03/06/2025 09:20

Conclusos para decisão
01/06/2025 16:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/06/2025

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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