TJSP - 1506932-51.2025.8.26.0228

1ª instância - 16 Criminal de Central

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Polo Ativo

Partes

Nenhuma parte ativa encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

FERNANDO JOSE DOS SANTOS

CPF *91.***.*90-10

Advogados

DEFENSORIA PUBLICA ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

Partes

A COLETIVIDADE

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Testemunhas

Partes

PC - DANIEL PEREIRA DE CARVALHO

CPF *24.***.*86-60

MARIANA OLIVEIRA NASCIMENTO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/07/2025 00:00

    Edital

    body { font-size: 12pt; line-height: 1.5; word-wrap: break-word; overflow-wrap: break-word; margin: 0; padding: 0; } div.content-wrapper { width: 19cm; margin: 0 auto; word-wrap: break-word; overflow-wrap: break-word; } p, li, div { max-width: 100%; page-break-inside: avoid; } O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 16ª Vara Criminal, do Foro Central Criminal Barra Funda, Estado de São Paulo, Dr(a). FABIOLA OLIVEIRA SILVA, na forma da Lei, etc.FAZ SABER a todos quanto o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente FERNANDO JOSE DOS SANTOS, Brasileiro, Solteiro, Vigilante, RG 21570783, CPF *91.***.*90-10, pai CELESTINO JOSE DOS SANTOS, mãe FRANCISCA MARIA DE JESUS, Nascido/Nascida 10/01/1968, de cor Branco, natural de Boa Nova - BA, com endereço à Rua Ramon Bayeu, 153, Vila Nova Alba, CEP 05363-200, São Paulo - SP, por infração ao(s) artigo(s): Art. 14 "caput" do(a) LEI 10.826/03(Denúncia), e que atualmente encontra(m)-se, o(s) réu(s), em lugar incerto e não sabido, que por este Juízo e respectivo cartório tramitam os autos da Ação Penal nº 1506932-51.2025.8.26.0228, que lhe(s) move a Justiça Pública, ficando pelo presente edital CITADO(A)(S) para responder(em) à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. Na resposta, o(a)(s) acusado(a)(s) poderá(ão) argüir preliminares e alegar tudo o que interesse à(s) sua(s) defesa(s), oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário, nos termos dos Arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719/2008, a respeito dos fatos constantes da denúncia assim resumidos: Consta do inquérito policial que, no dia 10 de março de 2025, às  11h00, na Rua Caetano Ruggiero, 161, Vila Nova Alba, FERNANDO JOSE DOS  SANTOS, qualificado às fls. 15, portava uma munição de uso permitido, consistente em uma munição íntegra, calibre .22, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, tudo conforme auto de exibição e apreensão de fls. 18/19, fotografias de fls. 27, em cotejo com laudo pericial de fls. 39/41. Diante do exposto, denuncio a Vossa Excelência FERNANDO  JOSE DOS SANTOS como incurso no artigo 14, da Lei nº 10.826/2003, requerendo  que r. e a. esta, seja instaurado o devido processo penal, observando-se o rito estabelecido nos artigos 394 e seguintes do Código de Processo Penal, citando-se o denunciado para apresentação de defesa preliminar, ouvindo-se as testemunhas abaixo arroladas, interrogando-se, em seguida, o denunciado, e prosseguindo-se até final sentença condenatória, e ao fim do processo, deverá ser realizado o perdimento  da munição e acessórios em favor do Comando do Exército (art. 25, caput da Lei nº 10.826/2003). E como não tenha(m) sido(a)(s) encontrado(a)(s), expediu-se o presente edital, com prazo de 30 dias, que será publicado e afixado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de São Paulo, aos 21 de julho de 2025.

  • 22/07/2025 05:30

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/07/2025 16:58

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/07/2025 15:45

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/07/2025 14:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/07/2025 13:02

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 24/06/2025 11:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/06/2025 13:25

    Conclusos para despacho

  • 18/06/2025 13:24

    Expedição de Certidão.

  • 07/06/2025 07:30

    Expedição de Certidão.

  • 27/05/2025 16:40

    Expedição de Certidão.

  • 27/05/2025 16:40

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 27/05/2025 15:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/05/2025 14:24

    Expedição de Certidão.

  • 27/05/2025 14:23

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 27/05/2025 14:21

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 09/05/2025 09:05

    Expedição de Ofício.

  • 08/05/2025 16:17

    Expedição de Mandado.

  • 08/05/2025 10:12

    Juntada de Outros documentos

  • 24/04/2025 16:57

    Evoluída a classe de 279 para 283

  • 09/04/2025 16:16

    Expedição de Certidão.

  • 09/04/2025 16:15

    Recebida a denúncia

  • 08/04/2025 17:46

    Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 18/08/2025 01:45:00, 16ª Vara Criminal.

  • 24/03/2025 10:48

    Conclusos para decisão

  • 19/03/2025 08:27

    Redistribuído por prevenção em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 19/03/2025 08:27

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 18/03/2025 18:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 18/03/2025 12:28

    Juntada de Petição de Denúncia

  • 18/03/2025 08:52

    Expedição de Certidão.

  • 18/03/2025 08:52

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 18/03/2025 08:50

    Evoluída a classe de 279 para 283

  • 17/03/2025 18:01

    Juntada de Outros documentos

  • 14/03/2025 10:29

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 12/03/2025 12:44

    Conclusos para despacho

  • 12/03/2025 12:42

    Juntada de Outros documentos

  • 12/03/2025 10:04

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 12/03/2025 10:04

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 12/03/2025 10:04

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 11/03/2025 14:21

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 11/03/2025 14:21

    Juntada de Certidão

  • 11/03/2025 09:26

    Juntada de Outros documentos

  • 11/03/2025 09:25

    Juntada de Outros documentos

  • 11/03/2025 09:06

    Juntada de Certidão

  • 11/03/2025 07:52

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Pesquisa/Certidão) para destino

  • 10/03/2025 19:13

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/03/2025

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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