TJSP - 1052528-58.2025.8.26.0053
1ª instância - 14 Fazenda Publica de Central
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
01/08/2025 19:17
Expedição de Certidão.
-
23/07/2025 03:32
Certidão de Publicação Expedida
-
23/07/2025 00:00
Intimação
Processo 1052528-58.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - Ana Lucia Villas Boas Berezuk - - Ana Rosa Villas Boas Berezuk - Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por Ana Lucia Villas Boas Berezuk e outro e reputo extinto o feito com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, para o fim conceder a segurança, determinando que o cálculo do ITCMD incidente sobre a transmissão do bem discriminado na inicial tenha por base o valor venal do IPTU no ano do inventário, devidamente atualizado, afastando-se o valor venal de referência.
Em todo caso, cumpre ressalvar que fica autorizada a realização de procedimento administrativo de arbitramento da base de cálculo pela Fazenda Estadual para apurar eventuais insubsistências no valor da transação declarado pelo contribuinte.
Confirmo a liminar antes deferida.
Custas e despesas processuais na forma da Lei.
Descabida a condenação em honorários advocatícios, em vista do que prevê o art. 25 da Lei nº 12.016/09.
Há reexame necessário.
Servirá esta sentença como ofício e como mandado.
Notifique-se a autoridade coatora sobre a concessão da ordem.
Publique-se.
Intime-se.
Cumpra-se. - ADV: LUCIANE CRISTINE DE MENEZES CHAD (OAB 130591/SP), LUCIANE CRISTINE DE MENEZES CHAD (OAB 130591/SP) -
22/07/2025 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
21/07/2025 23:05
Expedição de Certidão.
-
21/07/2025 23:04
Julgada Procedente a Ação
-
16/07/2025 16:05
Conclusos para julgamento
-
15/07/2025 19:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/07/2025 12:45
Expedição de Certidão.
-
14/07/2025 12:44
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
14/07/2025 02:52
Expedição de Certidão.
-
04/07/2025 04:18
Certidão de Publicação Expedida
-
03/07/2025 13:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/07/2025 12:49
Expedição de Certidão.
-
03/07/2025 12:49
Ato ordinatório
-
03/07/2025 11:59
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
03/07/2025 11:59
Juntada de Mandado
-
24/06/2025 12:01
Expedição de Certidão.
-
19/06/2025 19:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/06/2025 03:58
Certidão de Publicação Expedida
-
18/06/2025 03:52
Certidão de Publicação Expedida
-
18/06/2025 03:47
Certidão de Publicação Expedida
-
17/06/2025 17:04
Expedição de Mandado.
-
16/06/2025 23:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/06/2025 23:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/06/2025 23:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
13/06/2025 16:20
Expedição de Certidão.
-
13/06/2025 16:19
Recebida a Petição Inicial
-
13/06/2025 15:32
Conclusos para decisão
-
12/06/2025 17:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/06/2025 17:50
Certidão de Publicação Expedida
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11/06/2025 16:22
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/06/2025 10:52
Determinada a emenda à inicial
-
11/06/2025 10:37
Conclusos para decisão
-
11/06/2025 09:22
Conclusos para decisão
-
11/06/2025 09:21
Expedição de Certidão.
-
10/06/2025 19:11
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/06/2025
Ultima Atualização
01/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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