25/07/2025 00:00

Intimação

Processo 1024811-75.2024.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Francinaldo Jovino de Brito - Banco Hyundai Capital Brasil S.a - DECIDO.

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para o fim de declarar a ilegalidade da cobrança do Seguro Prestamista, condenando o réu à devolução em dobro, devendo o réu, ainda, restituir ao autor os encargos moratórios sobre este valor incorporado nas parcelas conforme já fundamentado.

Os valores serão acrescidos de correção monetária, pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir dos respectivos desembolsos, e de juros de mora de 1% ao mês desde a citação, compensando-se com eventual saldo devedor pendente, bem como se recalculando as prestações sem tal verba e juros sobre elas incidentes.

Dada a sucumbência recíproca, mas em maior proporção pelo autor, arcará este com 60% das despesas processuais, enquanto que o réu arcará com 40%, devendo o autor arcar com os honorários advocatícios da parte ré, que ora fixo em 10% sobre o proveito econômico que deixou de obter com a parte que sucumbiu de seus pedidos, bem como o réu com os honorários advocatícios do autor, ora fixados em 15% sobre o proveito econômico resultante da parte que saiu vitorioso da demanda, na forma daquilo que estabelece o art. 85, § 2º e incisos, combinados com os §§ 8º e 14 do mesmo artigo, todos do novo Código de Processo Civil, observado, no tocante ao autor, a isenção de que goza nos termos do art. 98, § 3º, do mesmo Codex.

Os valores a serem eventualmente restituídos serão apurados em fase de liquidação de sentença.

P.I. - ADV: ROSANA BARBOZA DE OLIVEIRA (OAB 375389/SP), LUIS GUSTAVO NOGUEIRA DE OLIVEIRA (OAB 310465/SP), BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB 131351/SP)
17/03/2025 09:32

Conclusos para despacho
14/03/2025 15:14

Certidão de Cartório Expedida
07/02/2025 23:56

Certidão de Publicação Expedida
07/02/2025 09:50

Remetido ao DJE
07/02/2025 06:16

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2025 15:52

Conclusos para decisão
22/01/2025 13:50

Réplica Juntada
17/12/2024 13:56

Petição Juntada
03/12/2024 01:41

Certidão de Publicação Expedida
02/12/2024 12:16

Remetido ao DJE
02/12/2024 11:54

Ato ordinatório
02/12/2024 11:52

Certidão de Cartório Expedida
29/11/2024 14:16

Contestação Juntada
07/11/2024 23:29

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
07/11/2024 21:44

Mandado de Citação Expedido
06/11/2024 22:47

Certidão de Publicação Expedida
06/11/2024 01:15

Remetido ao DJE
06/11/2024 00:15

Proferidas outras decisões não especificadas
05/11/2024 10:09

Conclusos para decisão
04/11/2024 16:36

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/11/2024

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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