04/06/2025 15:38

Autos no Prazo
23/02/2025 04:35

Suspensão do Prazo
25/12/2024 01:32

Suspensão do Prazo
05/11/2024 05:17

Suspensão do Prazo
05/07/2024 15:18

Expedição de Certidão.
05/07/2024 15:14

Juntada de Outros documentos
26/06/2024 13:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2024 06:42

Expedição de Certidão.
15/05/2024 17:55

Incidente Processual Instaurado
15/05/2024 02:21

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2024 05:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2024 17:26

Expedição de Certidão.
13/05/2024 17:26

Proferidas outras decisões não especificadas
13/05/2024 14:08

Conclusos para despacho
12/03/2024 13:33

Conclusos para despacho
12/03/2024 13:32

Juntada de Outros documentos
28/02/2024 18:27

Expedição de Certidão.
12/02/2024 06:33

Expedição de Certidão.
09/02/2024 13:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/02/2024 04:21

Certidão de Publicação Expedida
31/01/2024 13:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/01/2024 12:37

Expedição de Certidão.
31/01/2024 12:36

Proferidas outras decisões não especificadas
30/10/2023 18:34

Conclusos para despacho
09/10/2023 17:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2023 06:55

Expedição de Certidão.
07/09/2023 03:29

Certidão de Publicação Expedida
06/09/2023 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/09/2023 15:29

Expedição de Certidão.
05/09/2023 15:27

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2023 14:48

Conclusos para despacho
02/09/2023 06:33

Expedição de Certidão.
24/08/2023 11:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2023 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2023 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2023 04:14

Certidão de Publicação Expedida
23/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Daniel Henrique Mota da Costa (OAB 238982/SP) Processo 1034173-75.2020.8.26.0602 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Acir Machado da Silva - Juiz(a) de Direito: Dr(a).

Andrea Leme Luchini

Vistos.

Fls.463/469: Com razão a FESP no que tange aos equívocos apontados, a saber, a inclusão das diferenças a título de sexta parte, as quais já haviam sido incluídas nos valores informados pela executada, ocorrendo, portanto, bis in idem.

Ademais, necessário observar integralmente o comando da Lei 11.960/2009, segund o Tema 810 do STF, no cômputo dos juros de mora: TEMA 810, STF (Repercussão Geral no RE 870.947): " quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09." (grifo nosso) Por fim, deverá o expert também retificar a conta, observando o artigo 3º da EC 113/2021 (taxa SELIC) a partir de 09 de dezembro de 2021, observando o novo regramento jurídico acerca dos parâmetros de atualização e juros dos débitos judiciais.

Tornem, pois, ao perito judicia para que, em 15 dias, retifique os cálculo, nos termos do acima determinado, corrigindo os equívocos expressamente apontados.

Feito isso, intime-se as partes e voltem conclusos para homologação e liberação dos honorários.

Intime-se.

Dil.
22/08/2023 10:58

Expedição de Certidão.
22/08/2023 08:05

Expedição de Certidão.
22/08/2023 05:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2023 15:33

Proferidas outras decisões não especificadas
21/08/2023 10:41

Conclusos para decisão
16/05/2023 11:42

Conclusos para despacho
14/04/2023 06:35

Expedição de Certidão.
04/04/2023 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2023 03:45

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2023 16:17

Expedição de Certidão.
03/04/2023 14:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2023 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/04/2023 11:51

Expedição de Certidão.
03/04/2023 11:50

Ato ordinatório
30/03/2023 18:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/03/2023 18:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/03/2023 07:17

Expedição de Certidão.
25/02/2023 07:35

Expedição de Certidão.
24/02/2023 03:55

Certidão de Publicação Expedida
23/02/2023 09:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/02/2023 07:59

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2023 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2023 07:17

Expedição de Certidão.
01/02/2023 08:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/02/2023 04:32

Certidão de Publicação Expedida
31/01/2023 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/01/2023 21:28

Expedição de Certidão.
30/01/2023 21:27

Ato ordinatório
23/01/2023 17:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/10/2022 14:45

Conclusos para despacho
19/10/2022 14:44

Expedição de Certidão.
14/07/2022 01:47

Certidão de Publicação Expedida
13/07/2022 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/07/2022 14:18

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/07/2022 14:15

Juntada de Outros documentos
04/07/2022 11:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2022 10:37

Juntada de Outros documentos
21/06/2022 14:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2022 01:42

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2022 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/06/2022 18:08

Proferidas outras decisões não especificadas
07/06/2022 16:07

Conclusos para despacho
02/05/2022 06:32

Expedição de Certidão.
26/04/2022 22:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2022 06:32

Expedição de Certidão.
20/04/2022 13:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/04/2022 02:09

Certidão de Publicação Expedida
18/04/2022 12:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/04/2022 10:53

Expedição de Certidão.
18/04/2022 10:52

Ato ordinatório
14/04/2022 13:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2022 18:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2022 17:47

Expedição de Certidão.
11/04/2022 11:16

Expedição de Certidão.
08/04/2022 01:50

Certidão de Publicação Expedida
07/04/2022 10:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/04/2022 09:13

Decisão
26/01/2022 13:33

Conclusos para despacho
19/01/2022 14:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/01/2022 05:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/01/2022 01:39

Certidão de Publicação Expedida
13/01/2022 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/01/2022 18:15

Expedição de Certidão.
12/01/2022 18:15

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2021 11:23

Conclusos para despacho
22/10/2021 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2021 06:49

Expedição de Certidão.
14/10/2021 01:54

Certidão de Publicação Expedida
13/10/2021 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/10/2021 18:25

Expedição de Certidão.
05/10/2021 13:50

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2021 17:32

Conclusos para despacho
12/08/2021 21:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/08/2021 06:41

Expedição de Certidão.
28/07/2021 10:30

Certidão de Publicação Expedida
27/07/2021 00:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/07/2021 16:39

Juntada de Outros documentos
23/07/2021 14:33

Expedição de Certidão.
22/07/2021 12:08

Decisão
20/07/2021 10:40

Conclusos para decisão
10/05/2021 15:20

Conclusos para despacho
10/05/2021 15:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2021 09:14

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2021 10:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/05/2021 17:42

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/05/2021 17:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2021 11:50

Suspensão do Prazo
30/03/2021 06:34

Expedição de Certidão.
24/03/2021 09:28

Certidão de Publicação Expedida
23/03/2021 11:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/03/2021 08:45

Expedição de Certidão.
17/03/2021 18:04

Decisão
17/03/2021 09:36

Conclusos para despacho
16/03/2021 07:41

Expedição de Certidão.
16/03/2021 07:39

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
16/03/2021 07:39

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
16/03/2021 07:39

Recebidos os autos do Outro Foro
15/03/2021 17:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
10/03/2021 14:59

Certidão de Publicação Expedida
09/03/2021 10:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/02/2021 14:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
18/02/2021 14:23

Expedição de Certidão.
17/02/2021 15:03

Concedida a Medida Liminar
16/02/2021 17:44

Certidão de Publicação Expedida
15/02/2021 16:55

Conclusos para decisão
05/02/2021 12:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/02/2021 20:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/01/2021 16:13

Determinada a Inclusão de Partes no Cadastro do Processo Digital e/ou Recategorização de Doc. na Pasta do Processo Digi
19/10/2020 18:04

Conclusos para decisão
19/10/2020 17:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/03/2021

Ultima Atualização
17/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Ato Ordinatório • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

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