03/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1018993-19.2024.8.26.0007 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Bradesco Saúde S/A - Apelada: Julia Marques da Silva - Magistrado(a) Moreira Viegas - Negaram provimento ao recurso.

V.

U. - DIREITO CIVIL.

APELAÇÃO.

AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES.

RECURSO DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAMEAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES EM QUE A AUTORA BUSCA REEMBOLSO DE R$ 6.270,36, REFERENTE A TRATAMENTO MÉDICO NEGADO PELA RÉ, SOB ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CADASTRO NO CNES E PRESCRIÇÃO ÂNUA.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA APLICABILIDADE DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL PARA COBRANÇA DE DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES E NA VALIDADE DAS CLÁUSULAS LIMITATIVAS DE COBERTURA CONTRATUAL.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

O PRAZO PRESCRICIONAL PARA COBRANÇA DE DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES É DECENAL, CONFORME ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL E ENTENDIMENTO DO STJ.4.

AS CLÁUSULAS LIMITATIVAS DE COBERTURA DEVEM RESPEITAR O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, SENDO NULAS AQUELAS QUE COLOCAM O CONSUMIDOR EM DESVANTAGEM EXAGERADA.IV.

DISPOSITIVO E TESE5.

RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1.

O PRAZO PRESCRICIONAL PARA COBRANÇA DE DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES É DECENAL. 2.

CLÁUSULAS LIMITATIVAS DE COBERTURA DEVEM RESPEITAR O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO CIVIL, ART. 205.CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 51, INCISO IV.CPC, ART. 1026, § 2º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, AGINT NO RESP 1756015/SP, REL.

RAUL ARAÚJO, 4ª TURMA, J. 12.02.2019.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1007418-11.2024.8.26.0008, REL.

MIGUEL BRANDI, 7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 30.10.2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1011560-31.2024.8.26.0405, REL.

RONNIE HERBERT BARROS SOARES, 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 29.01.2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1089779-08.2021.8.26.0100, REL.

ALCIDES LEOPOLDO, 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 29.07.2022.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1102572-13.2020.8.26.0100, REL.

AUGUSTO REZENDE, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 15.07.2022.STJ, RESP Nº 1.889.699/SP, REL.

RAUL ARAÚJO, 4ª TURMA, J. 12.06.2023.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alessandra Marques Martini (OAB: 270825/SP) - Francisco de Assis Lemos de Paula Santos (OAB: 376039/SP) - 4º andar
06/08/2025 12:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
06/08/2025 12:30

Expedição de Certidão.
26/06/2025 19:18

Juntada de Petição de Contra-razões
24/06/2025 08:17

Certidão de Publicação Expedida
24/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1018993-19.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Júlia Marques da Silva - Bradesco Saúde S/A - Nos termos do art. 1010, § 3º, do CPC/15, "os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade".

Nos termos do art. 1010, § 1º, do CPC/15, fica a parte contrária intimada, via imprensa oficial, na pessoa de seu advogado, para apresentação de contrarrazões ao recurso de apelação interposto, no prazo de 15 dias.

A correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere mais agilidade ao processamento, cabendo ao advogado cadastrar a petição com o código apropriado: "38024 - Contrarrazões de apelação - 38025 - Razões do Recurso Adesivo" - ADV: ALESSANDRA MARQUES MARTINI (OAB 270825/SP), FRANCISCO DE ASSIS LEMOS DE PAULA SANTOS (OAB 376039/SP)
23/06/2025 08:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/06/2025 08:01

Ato ordinatório
18/06/2025 23:47

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
01/06/2025 07:15

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 07:15

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 07:15

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 07:15

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 07:15

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 07:15

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 07:15

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 07:15

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 07:15

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 07:15

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 07:15

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 07:15

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 07:15

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 07:15

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 07:15

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 07:15

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 07:15

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 07:15

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 07:15

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 07:15

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 07:15

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 07:15

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 07:15

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 07:15

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 07:15

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 07:15

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 07:15

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 07:15

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 07:15

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 07:15

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 07:15

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 07:15

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 07:15

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 07:15

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 07:15

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 07:15

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 07:14

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 18:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2025 14:33

Embargos de Declaração Não Acolhidos
28/05/2025 10:43

Conclusos para decisão
27/05/2025 08:50

Conclusos para despacho
04/04/2025 00:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2025 08:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2025 04:51

Certidão de Publicação Expedida
26/02/2025 00:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/02/2025 15:22

Proferidas outras decisões não especificadas
25/02/2025 07:47

Conclusos para decisão
24/02/2025 13:31

Juntada de Petição de embargos de declaração
18/02/2025 05:34

Certidão de Publicação Expedida
17/02/2025 12:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/02/2025 11:53

Julgada Procedente em Parte a Ação
05/12/2024 16:05

Conclusos para julgamento
22/11/2024 11:46

Conclusos para despacho
18/10/2024 21:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2024 13:37

Expedição de Certidão.
18/10/2024 13:37

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/10/2024 18:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2024 13:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2024 08:21

Certidão de Publicação Expedida
24/09/2024 00:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/09/2024 14:55

Proferidas outras decisões não especificadas
20/09/2024 16:21

Conclusos para decisão
06/09/2024 17:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2024 09:48

Expedição de Certidão.
06/09/2024 09:48

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/08/2024 22:44

Juntada de Petição de Réplica
19/08/2024 05:06

Certidão de Publicação Expedida
16/08/2024 00:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/08/2024 19:28

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/08/2024 20:14

Juntada de Petição de contestação
02/08/2024 11:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2024 03:54

Certidão de Publicação Expedida
12/07/2024 13:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/07/2024 12:34

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/07/2024 00:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2024 04:32

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2024 00:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2024 14:37

Concedida a Dilação de Prazo
03/07/2024 10:50

Conclusos para decisão
02/07/2024 20:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2024 05:06

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2024 10:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/06/2024 09:31

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
06/06/2024 15:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2024 17:40

Expedição de Certidão.
03/06/2024 17:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/06/2024 17:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/06/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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