19/09/2025 11:02

Certidão de Publicação Expedida
19/09/2025 09:42

Expedição de Certidão.
18/09/2025 21:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/09/2025 20:39

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2025 17:01

Conclusos para decisão
17/09/2025 17:35

Conclusos para despacho
17/09/2025 17:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/09/2025 13:40

Expedição de Certidão.
16/09/2025 13:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/09/2025 10:10

Expedição de Certidão.
16/09/2025 10:09

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/08/2025 13:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
28/08/2025 10:35

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1502540-82.2025.8.26.0385 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - ARTHUR CAVALCANTE FERREIRA - Localiza Rent A Car S/A - VISTOS PARA DECISÃO..

Fls. 299/305: Tratam-se de Embargos de Declaração opostos pelo acusado, nos quais pleiteia a revogação da decisão de fl. 294, com imediata remessa dos autos à instância superior.

Fl. 308: Manifestação do Ministério Público, pelo acolhimento. É o breve relatório.

Decido.

I) Os embargos de declaração, válido lembrar, prestam-se a sanar eventual obscuridade, contradição ou omissão em ponto em que devia pronunciar-se o juiz.

Vale dizer, não servem os embargos declaratórios para que o Juiz mude sua convicção a respeito das alegações das partes, ou para que reexamine a prova, ou analise novamente o direito aplicável. "Serve, isto sim, para corrigir equívocos materiais ou de fato, verificáveis de plano" (Gonçalves, Marcus Vinicius Rios.

Novo curso de direito processual civil, volume 2: processo de conhecimento (2ª parte) e procedimentos especiais. 4. ed. rev.

São Paulo: Saraiva, 2008).

Assim, CONHEÇO dos embargos opostos, porque tempestivos, DOU-LHES provimento e determino que, observadas as cautelas de estilo, remetam-se estes autos ao E.

Tribunal - Seção Criminal.

II) Prescrição: 11/08/2037.

Int. - ADV: LEANDRA BARBOSA DE ARAUJO (OAB 469636/SP), MIKAELA SHIZUKA NAKATSU ALVES (OAB 487520/SP), MARCUS ROGERIO COELHO (OAB 408717/SP), FABIO MARTINS DI JORGE (OAB 236562/SP)
27/08/2025 14:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 13:48

Proferidas outras decisões não especificadas
27/08/2025 12:01

Trânsito em Julgado ao Ministério Público
25/08/2025 17:54

Conclusos para decisão
25/08/2025 17:26

Juntada de Petição de Contra-razões
23/08/2025 13:27

Expedição de Certidão.
19/08/2025 13:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/08/2025 12:00

Juntada de Petição de embargos de declaração
19/08/2025 09:34

Juntada de Outros documentos
14/08/2025 08:50

Certidão de Publicação Expedida
13/08/2025 10:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/08/2025 09:22

Recebido o recurso
13/08/2025 07:45

Conclusos para decisão
12/08/2025 20:05

Conclusos para decisão
12/08/2025 20:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2025 13:13

Processo de Execução da Pena Cadastrado
07/08/2025 09:14

Juntada de Outros documentos
07/08/2025 09:12

Guia Eletrônica Enviada
07/08/2025 09:09

Juntada de Outros documentos
07/08/2025 08:52

Expedição de Ofício.
05/08/2025 17:59

Certidão de Publicação Expedida
04/08/2025 15:13

Expedição de Certidão.
04/08/2025 14:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/08/2025 13:56

Condenação à Pena Privativa de Liberdade COM Decretação da Prisão
04/08/2025 13:52

Expedição de Outros documentos.
04/08/2025 13:52

Expedição de Outros documentos.
04/08/2025 13:52

Expedição de Outros documentos.
04/08/2025 13:52

Expedição de Outros documentos.
03/08/2025 21:07

Conclusos para julgamento
23/07/2025 03:23

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2025 00:00

Intimação

Processo 1502540-82.2025.8.26.0385 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - ARTHUR CAVALCANTE FERREIRA - Localiza Rent A Car S/A -

VISTOS...

Fls. retro: Anote-se o cumprimento do mandado de prisão, inclusive junto ao histórico de partes, se ainda assim não procedido.

No mais, observe-se o anteriormente deliberado. - ADV: MIKAELA SHIZUKA NAKATSU ALVES (OAB 487520/SP), LEANDRA BARBOSA DE ARAUJO (OAB 469636/SP), FABIO MARTINS DI JORGE (OAB 236562/SP)
22/07/2025 15:53

Expedição de Certidão.
22/07/2025 15:52

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
22/07/2025 15:49

Juntada de Outros documentos
22/07/2025 09:57

Expedição de Certidão.
21/07/2025 20:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/07/2025 19:06

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2025 17:18

Conclusos para despacho
21/07/2025 15:38

Conclusos para decisão
21/07/2025 15:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2025 12:50

Expedição de Certidão.
18/07/2025 12:50

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
18/07/2025 12:46

Juntada de Outros documentos
17/07/2025 11:12

Expedição de Certidão.
17/07/2025 11:12

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
17/07/2025 09:33

Juntada de Outros documentos
17/07/2025 09:26

Expedição de Mandado.
16/07/2025 15:05

Decretada a prisão preventiva
16/07/2025 11:39

Expedição de Certidão.
09/07/2025 11:19

Conclusos para decisão
09/07/2025 11:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2025 18:26

Expedição de Certidão.
30/06/2025 10:39

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/06/2025 10:38

Expedição de Certidão.
30/06/2025 10:35

Juntada de Outros documentos
30/06/2025 10:32

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/06/2025 10:31

Juntada de Outros documentos
15/06/2025 08:01

Juntada de Certidão
11/06/2025 13:19

Expedição de Certidão.
11/06/2025 13:19

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/06/2025 13:18

Juntada de Outros documentos
11/06/2025 13:15

Juntada de Outros documentos
05/06/2025 12:28

Expedição de Ofício.
02/06/2025 16:01

Expedição de Mandado.
28/05/2025 08:38

Juntada de Ofício
23/05/2025 08:56

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 01:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2025 01:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2025 17:08

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 16:59

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 16:19

Certidão de Publicação Expedida
20/05/2025 17:22

Certidão de Publicação Expedida
20/05/2025 17:19

Certidão de Publicação Expedida
20/05/2025 13:54

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2025 11:28

Conclusos para decisão
20/05/2025 11:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2025 08:23

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 15:26

Proferidas outras decisões não especificadas
16/05/2025 15:21

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 04/08/2025 01:30:00, 1ª Vara.
12/05/2025 15:13

Conclusos para despacho
30/04/2025 11:55

Conclusos para decisão
30/04/2025 11:55

Juntada de Outros documentos
25/04/2025 22:06

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2025 17:03

Proferidas outras decisões não especificadas
21/04/2025 09:54

Expedição de Certidão.
15/04/2025 09:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2025 05:19

Conclusos para decisão
14/04/2025 20:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2025 11:16

Expedição de Certidão.
14/04/2025 11:15

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2025 13:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2025 08:17

Expedição de Certidão.
11/04/2025 17:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2025 16:19

Conclusos para decisão
11/04/2025 16:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2025 12:28

Expedição de Certidão.
10/04/2025 12:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/04/2025 12:20

Juntada de Petição de resposta à acusação
08/04/2025 08:14

Expedição de Certidão.
03/04/2025 09:50

Expedição de Ofício.
01/04/2025 11:12

Expedição de Certidão.
01/04/2025 11:12

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2025 11:07

Conclusos para despacho
31/03/2025 18:06

Conclusos para decisão
31/03/2025 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/03/2025 00:13

Certidão de Publicação Expedida
28/03/2025 14:52

Evoluída a classe de 279 para 283
28/03/2025 14:07

Expedição de Certidão.
28/03/2025 14:07

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/03/2025 14:05

Expedição de Certidão.
28/03/2025 14:04

Juntada de Outros documentos
28/03/2025 13:56

Expedição de Certidão.
28/03/2025 13:50

Expedição de Certidão.
28/03/2025 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/03/2025 10:12

Proferidas outras decisões não especificadas
28/03/2025 09:55

Conclusos para decisão
28/03/2025 09:28

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
28/03/2025 09:28

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
28/03/2025 09:28

Recebidos os autos do Outro Foro
26/03/2025 14:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
26/03/2025 14:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
26/03/2025 13:52

Juntada de Petição de Denúncia
25/03/2025 16:32

Expedição de Certidão.
25/03/2025 16:31

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/03/2025 16:09

Juntada de Outros documentos
21/03/2025 13:23

Expedição de Certidão.
21/03/2025 12:44

Certidão de Publicação Expedida
21/03/2025 12:39

Certidão de Publicação Expedida
21/03/2025 09:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/03/2025 16:18

Expedição de Certidão.
20/03/2025 15:30

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2025 14:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2025 12:54

Certidão de Publicação Expedida
19/03/2025 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/03/2025 17:12

Conclusos para despacho
18/03/2025 17:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2025 15:33

Protocolo Juntado
18/03/2025 15:27

Expedição de Certidão.
18/03/2025 12:18

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2025 16:45

Conclusos para despacho
14/03/2025 16:05

Certidão de Publicação Expedida
14/03/2025 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2025 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/03/2025 11:41

Expedição de Certidão.
14/03/2025 11:41

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/03/2025 11:40

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2025 11:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2025 05:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/03/2025 15:57

Expedição de Certidão.
13/03/2025 15:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/03/2025 15:52

Mudança de Magistrado
13/03/2025 15:38

Juntada de Outros documentos
13/03/2025 15:28

Juntada de Outros documentos
13/03/2025 15:25

Expedição de Certidão.
13/03/2025 15:22

Juntada de Alvará
13/03/2025 15:22

Expedição de Certidão.
13/03/2025 15:11

Juntada de Outros documentos
13/03/2025 14:16

Proferidas outras decisões não especificadas
13/03/2025 13:35

Evoluída a classe de 279 para 283
13/03/2025 11:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2025 10:58

Juntada de Outros documentos
13/03/2025 07:40

Mudança de Magistrado
13/03/2025 07:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/03/2025

Ultima Atualização
25/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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