31/07/2025 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2025 03:12

Certidão de Publicação Expedida
30/07/2025 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2025 13:07

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/07/2025 23:15

Juntada de Petição de embargos de declaração
23/07/2025 03:06

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2025 00:00

Intimação

Processo 1046658-05.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo - Fabia Regina Coimbra - Banco Mercantil do Brasil S/A - À vista do exposto, julgo procedente a pretensão inicial, para determinar a revisão do Contrato de Empréstimo Pessoal nº 805797433 firmado entre as partes, mediante redução da taxa mensal de juros remuneratórios ao patamar de 5,11% e da taxa anual ao importe de 81,94%, impondo-se recalcular o valor das prestações mensais devidas, compensando-se os valores já pagos .

Ficam mantidas as demais cláusulas contratuais, notadamente no que tange à capitalização de juros, encargos moratórios, número de parcelas e datas de vencimento.

Configurada a abusividade de encargo principal, declaro a suspensão dos efeitos da mora sobre o saldo devedor da autora até o recálculo do saldo devedor, ficando o réu, nesse interim, compelido a evitar a inserção de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito e a evitar a realização de protestos decorrentes do contrato objeto da ação, sob pena de multa diária de R$ 300,00, limitado ao importe de R$10.000,00.

Caso já exista negativação/protesto, concedo ao réu o prazo de 10 dias para promover a exclusão dos apontamentos, sob pena das astreintes já anotadas.

Com fulcro no art. 300 e ss do CPC, concedo a tutela antecipada requerida, para impor ao réu, a partir de sua intimação e independentemente de trânsito em julgado, as obrigações de fazer e não fazer acima cominadas, sob pena das astreintes previstas.

Expeça-se carta de intimação ao banco réu, de imediato, para cumprimento da tutela de urgência.

A decisão liminar proferida às fls. 58/60 fica reconsiderada pela presente decisão.

Declaro extinto o feito, com análise de mérito, com fulcro no art. 487, I do CPC.

Sucumbente, arcará a ré com o pagamento de custas e despesas processuais, bem como com os honorários advocatícios, que arbitro, por equidade, em R$ 2000,00, valor a ser atualizado monetariamente conforme o IPCA, a contar da presente decisão, e acrescido de juros moratórios conforme a taxa SELIC, deduzido o IPCA, a contar do trânsito em julgado.

Regularizados, e nada mais sendo requerido, independentemente de nova intimação, arquivem-se os autos, observando-se as Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça.

Publique-se.

Intimem-se.

Dispensado o registro (Prov.

CG n. 27/2016) e o cálculo de apuração do preparo recursal (Comunicado CG n.916/2016 Proc. 2015/65007 DJE de 23.06.2016). - ADV: BERNARDO PARREIRAS DE FREITAS (OAB 109797/MG), MARCOS VINICIUS DA SILVA GARCIA (OAB 308177/SP)
21/07/2025 20:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/07/2025 19:27

Julgada Procedente a Ação
26/05/2025 10:33

Conclusos para julgamento
17/05/2025 21:03

Suspensão do Prazo
27/03/2025 00:12

Certidão de Publicação Expedida
26/03/2025 09:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/03/2025 08:06

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2025 16:47

Conclusos para despacho
02/12/2024 11:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2024 22:48

Certidão de Publicação Expedida
22/11/2024 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/11/2024 18:41

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2024 11:28

Conclusos para despacho
02/08/2024 17:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2024 23:07

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2024 00:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2024 14:48

Ato ordinatório
29/07/2024 15:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/07/2024 01:02

Certidão de Publicação Expedida
19/07/2024 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/07/2024 11:38

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/07/2024 14:29

Juntada de Petição de contestação
11/07/2024 04:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/07/2024 03:19

Juntada de Certidão
01/07/2024 09:40

Expedição de Carta.
01/07/2024 09:35

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/06/2024 10:20

Não confirmada a citação eletrônica
17/06/2024 12:47

Expedição de Certidão.
17/06/2024 11:27

Expedição de Mandado.
12/06/2024 10:02

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2024 05:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2024 19:50

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
28/05/2024 10:16

Conclusos para decisão
27/05/2024 15:59

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
27/05/2024 15:59

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
27/05/2024 15:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
11/01/2024 08:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2024 02:48

Certidão de Publicação Expedida
09/01/2024 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/01/2024 14:25

Determinada a Redistribuição dos Autos
08/01/2024 11:14

Conclusos para despacho
07/12/2023 15:38

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/05/2024

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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