12/07/2025 07:07

Expedição de Certidão.
08/07/2025 12:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
07/07/2025 22:25

Juntada de Petição de Contra-razões
04/07/2025 06:35

Expedição de Certidão.
02/07/2025 03:52

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2025 19:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2025 18:36

Expedição de Certidão.
01/07/2025 18:36

Recebido o recurso
01/07/2025 14:47

Conclusos para decisão
01/07/2025 14:46

Expedição de Certidão.
30/06/2025 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2025 05:08

Certidão de Publicação Expedida
24/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1014336-39.2025.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO-Militar-Sistema Remuneratório e Benefícios-Descontos Indevidos - Fabio Henrique Cueto -

VISTOS.

Recebo os embargos de declaração opostos em face da sentença de fls. 131/136 porque tempestivos, mas lhes nego provimento por não vislumbrar na decisão atacada os vícios que autorizam sua interposição.

A verdade é que os embargos em testilha mais pretendem a reforma do que a integração ou aclaramento da decisão judicial, assumindo, com efeito, verdadeiro caráter infringente.

Todavia, como se sabe, eventual inconformismo desafia recurso próprio e não a oposição de embargos de declaração.

Por todo o exposto, nego provimento aos embargos, mantendo integralmente a decisão tal qual fora lançada.

Int. - ADV: LUCAS ROCHA CHARETI CAMPANHA (OAB 277675/SP), GABRIELI FERNANDES GASPARETE (OAB 511059/SP)
23/06/2025 08:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/06/2025 07:49

Expedição de Certidão.
23/06/2025 07:49

Embargos de Declaração Não Acolhidos
16/06/2025 13:50

Conclusos para decisão
08/06/2025 06:50

Expedição de Certidão.
29/05/2025 12:49

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/05/2025 15:45

Expedição de Certidão.
28/05/2025 04:04

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 04:04

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 01:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/05/2025 18:19

Julgada Procedente a Ação
26/05/2025 10:11

Conclusos para julgamento
23/05/2025 12:39

Decorrido prazo de nome_da_parte em 23/05/2025.
18/05/2025 19:32

Suspensão do Prazo
16/04/2025 02:37

Certidão de Publicação Expedida
15/04/2025 06:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/04/2025 16:44

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
14/04/2025 15:47

Juntada de Petição de contestação
12/04/2025 02:57

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2025 10:55

Expedição de Certidão.
11/04/2025 09:04

Expedição de Mandado.
11/04/2025 00:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/04/2025 20:00

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
10/04/2025 15:43

Conclusos para decisão
09/04/2025 16:31

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
09/04/2025 16:31

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
09/04/2025 11:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
09/04/2025 01:49

Certidão de Publicação Expedida
08/04/2025 09:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/04/2025 07:51

Determinada a Redistribuição dos Autos
07/04/2025 15:09

Conclusos para decisão
07/04/2025 15:05

Expedição de Certidão.
07/04/2025 14:57

Juntada de Certidão
06/04/2025 20:18

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/04/2025

Ultima Atualização
12/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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