07/08/2024 14:09

Arquivado Definitivamente
03/04/2024 22:06

Ato ordinatório praticado
24/01/2024 22:19

Ato ordinatório praticado
30/11/2023 22:39

Ato ordinatório praticado
27/11/2023 21:25

Ato ordinatório praticado
21/11/2023 19:07

Transitado em Julgado em #{data}
08/11/2023 23:38

Ato ordinatório praticado
12/10/2023 06:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/09/2023 10:30

Expedição de Carta.
23/08/2023 01:07

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Felipe de Azevedo Marques Nottoli (OAB 267432/SP) Processo 0018798-92.2022.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqda: Brasfilter Indústria e Comércio Ltda (Europa) - Diante do exposto, com resolução de mérito (CPC, 487, I), JULGO PROCEDENTE o pedido para CONDENAR a ré S.A.F.

Das Neves - ME a pagar à autora o valor de R$15.000,00, corrigido monetariamente desde a data em que devido e com juros de mora de 1% ao mês desde a citação.

Em relação à corré BRASFILTER INDÚSTRIA E COMERCIO LTDA, julgo extinto o feito sem resolver o mérito nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil.

Sem custas ou honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Para fins de recurso inominado, o prazo para recurso é de 10 (dez) dias começando a fluir a partir da intimação da sentença, devendo ser interposto por advogado.

No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, na eventualidade de ser interposto recurso, o recorrente deverá recolher o preparo recursal na forma da Súmula 13, do I Encontro do Primeiro Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis da Capital, publicado em 12.06.2006, com a seguinte redação: O preparo no juizado especial cível, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder à soma dos seguintes itens: a) 1% sobre o valor atualizado da causa, no mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso I , do art. 4º. da Lei 11.608/2003), b) 4% sobre o valor da condenação - Lei 15.855 de 02/07/2015, ou se não houver, do valor da causa atualizado, observando-se a quantia de, no mínimo, 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso II, do art. 4º. da Lei 11.608/2003), c) soma do valor das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser recolhidas na guia GRD, conforme Comunicado CG nº 1530/2021.

O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

Para a elaboração do cálculo do preparo é possível acessar a planilha por meio do portal do TJSP, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária, onde estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD).

Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou decidido pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE) e estabelecido nos Enunciados 80 do FONAJE e 39 e 82 do FOJESP, não se aplicando o disposto no art. 1007 do CPC.

Caso haja eventual pleito de gratuidade, além da declaração de hipossuficiência, a parte que o postular deverá apresentar as duas últimas declarações de bens e rendimentos utilizadas para fins de imposto de renda perante a Receita Federal, ou caso se declare, sob as penas da lei, contribuinte isenta de I.R., deverá anexar os dois últimos comprovantes de rendimentos mensais, no prazo de cinco dias ou junto com eventual recurso interposto, sob pena de indeferimento do benefício postulado.

Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017.

Oportunamente, ao arquivo.

P.I.
22/08/2023 05:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
21/08/2023 15:28

Julgado procedente o pedido
17/08/2023 10:26

Conclusos para despacho
17/08/2023 10:24

Expedição de Certidão.
18/07/2023 06:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/07/2023 16:07

Expedição de Carta.
15/06/2023 03:16

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/06/2023 13:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
14/06/2023 12:17

Ato ordinatório praticado
06/06/2023 08:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/06/2023 15:41

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/05/2023 16:37

Expedição de Carta.
18/05/2023 22:07

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/05/2023 05:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
17/05/2023 16:12

Proferidas outras decisões não especificadas
16/05/2023 16:09

Conclusos para despacho
16/05/2023 16:08

Conciliação infrutífera
16/05/2023 12:14

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/05/2023 06:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/05/2023 09:40

Juntada de Petição de contestação
03/05/2023 11:27

Expedição de Carta.
02/05/2023 16:52

Ato ordinatório praticado
15/12/2022 09:37

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/12/2022 10:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/12/2022 10:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/12/2022 02:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/11/2022 16:59

Expedição de Carta.
30/11/2022 16:58

Expedição de Carta.
30/11/2022 16:58

Expedição de Carta.
29/11/2022 17:43

Ato ordinatório praticado
29/11/2022 17:36

Audiência conciliação realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para 16/05/2023 03:30:00, 1ª Vara do Juizado Especial Cí.
24/11/2022 10:01

Juntada de Outros documentos
23/11/2022 13:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/11/2022

Ultima Atualização
07/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1022506-13.2023.8.26.0562

Maria Valdenora de Andrade Sousa

Cpfl Companhia Piratininga de Forca e Lu...

Advogado: Paulo Renato Ferraz Nascimento

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 17/08/2023 11:13

Exibir Processo

Processo nº 1008476-73.2022.8.26.0152

Banco Santander (Brasil) S.A.

Italo da Silva Costa

Advogado: Alberto Oliveira Neto

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 07/12/2022 11:10

Exibir Processo

Processo nº 1001772-68.2022.8.26.0338

Cristiane Duarte Almeida

Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Br...

Advogado: Luana Rodrigues Ferreira Damasceno

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 22/06/2022 19:00

Exibir Processo

Processo nº 1000814-76.2023.8.26.0361

Em Segredo de Justica

Advogado: Lucas Leonardo Quirino Rodrigues

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 17/01/2023 16:25

Exibir Processo

Processo nº 1009728-04.2020.8.26.0566

Roquelaine Batista dos Santos

Isabel Cristina Lui Silva

Advogado: Cesar Augusto Perrone Carmelo

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 18/11/2020 08:50

Exibir Processo