24/07/2025 06:25

Juntada de Petição de Contra-razões
22/07/2025 06:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2025 05:53

Certidão de Publicação Expedida
21/07/2025 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/07/2025 10:27

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/07/2025 07:01

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
13/07/2025 06:38

Suspensão do Prazo
24/06/2025 07:40

Certidão de Publicação Expedida
24/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1014445-81.2025.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Rafael Henrique Serapiao - NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. - Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão inaugural e EXTINTO o feito, com apreciação do mérito, nos moldes do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e o faço para CONDENAR a ré na obrigação de fazer, consistente no fornecimento dos medicamentos Bevacizumabe (ELOVIE), associado a trifluridina + tipiracila (LONSURF oral), nas dosagens e frequências prescritas pelo médico responsável pelo tratamento do autor, confirmando a tutela de urgência deferida nos autos; bem como para CONDENAR a requerida ao pagamento de danos morais de R$ 6.000,00 à parte autora, com correção monetária a contar desta sentença e juros de mora a partir da citação.

Até 29 de agosto de 2024, a correção monetária observará a tabela prática do E.

Tribunal de Justiça de São Paulo e os juros de mora serão de 1% ao mês.

A partir de 30 de agosto de 2024 e até o pagamento, deverão ser observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, § 1º), promovidas pela Lei nº 14.905/2024: correção monetária pelo IPCA e juros de mora de acordo com a taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN nº 5.171/2024).

Caso a taxa legal apresente resultado negativo, essa será considerada igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, § 3º, do CC).

Sucumbente, arcará a parte requerida com custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios ao patrono da parte adversa, que arbitro em 10% do valor atualizado da causa, na forma do art. 85, § 2º, do CPC, observando-se, se o caso, o disposto no art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC.

Advirto que a interposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, dentre os quais se incluem os voltados à mera rediscussão do julgado, ensejará a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, sem prejuízo de outras sanções processuais, de acordo com o caso.

Interposta apelação, processe-se o recurso, dando-se vista à parte contrária e Ministério Público, se o caso, e após remetam-se os autos ao Eg.

Tribunal de Justiça.

Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, observando-se as cautelas de estilo.

P.I.C. - ADV: PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 173477/SP), FABIANA DE SOUZA FERNANDES (OAB 185470/SP), ALESSANDRA REJANI DE SOUSA (OAB 442871/SP)
23/06/2025 08:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/06/2025 07:57

Julgada Procedente a Ação
11/06/2025 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 20:15

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2025 01:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2025 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2025 11:10

Conclusos para julgamento
03/06/2025 10:42

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2025 16:49

Conclusos para despacho
24/05/2025 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2025 07:40

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 07:40

Certidão de Publicação Expedida
20/05/2025 02:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/05/2025 14:31

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/05/2025 22:21

Suspensão do Prazo
01/05/2025 18:15

Juntada de Petição de Réplica
01/05/2025 00:04

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 06:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/04/2025 16:04

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/04/2025 13:38

Juntada de Petição de contestação
09/04/2025 06:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2025 22:52

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2025 05:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/04/2025 18:39

Expedição de Certidão.
02/04/2025 17:21

Expedição de Mandado.
02/04/2025 17:20

Recebida a Petição Inicial
02/04/2025 17:09

Conclusos para despacho
01/04/2025 12:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2025 21:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/03/2025

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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