31/07/2025 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2025 06:55

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
22/07/2025 09:25

Certidão de Publicação Expedida
21/07/2025 15:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/07/2025 14:34

Proferidas outras decisões não especificadas
16/07/2025 09:19

Conclusos para despacho
13/07/2025 05:55

Suspensão do Prazo
10/07/2025 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2025 05:05

Juntada de Petição de embargos de declaração
24/06/2025 07:40

Certidão de Publicação Expedida
24/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1004577-79.2025.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Giselle Cecilio de Andrade Netto - Banco Bradesco S.A. - Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão inaugural e EXTINTO o feito, com apreciação do mérito, nos moldes do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e o faço para DECLARAR a inexigibilidade do débito apontado, no valor total de R$ 11.000,00; para CONDENAR a ré a restituir os valores descontados indevidamente, com correção monetária a partir de cada desconto e juros de mora a contar da citação; para CONDENAR a requerida ao pagamento de danos morais de R$ 3.000,00 à parte autora, com correção monetária a contar desta sentença e juros de mora a partir da citação.

Até 29 de agosto de 2024, a correção monetária observará a tabela prática do E.

Tribunal de Justiça de São Paulo e os juros de mora serão de 1% ao mês.

A partir de 30 de agosto de 2024 e até o pagamento, deverão ser observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, § 1º), promovidas pela Lei nº 14.905/2024: correção monetária pelo IPCA e juros de mora de acordo com a taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN nº 5.171/2024).

Caso a taxa legal apresente resultado negativo, essa será considerada igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, § 3º, do CC).

Sucumbente, arcará a parte requerida com custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios ao patrono da parte adversa, que arbitro equitativamente em R$ 800,00.

Advirto que a interposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, dentre os quais se incluem os voltados à mera rediscussão do julgado, ensejará a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, sem prejuízo de outras sanções processuais, de acordo com o caso.

Interposta apelação, processe-se o recurso, dando-se vista à parte contrária e Ministério Público, se o caso, e após remetam-se os autos ao Eg.

Tribunal de Justiça.

Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, observando-se as cautelas de estilo.

P.I.C. - ADV: CARLOS ALBERTO DOS SANTOS MATTOS (OAB 71377/SP), SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA (OAB 264825/SP), EDUARDO AFFONSO FERREIRA SANGED (OAB 314593/SP)
23/06/2025 08:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/06/2025 07:53

Julgada Procedente a Ação
04/06/2025 20:15

Certidão de Publicação Expedida
03/06/2025 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2025 11:10

Conclusos para julgamento
03/06/2025 10:42

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2025 16:49

Conclusos para despacho
26/05/2025 18:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2025 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/05/2025 00:02

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 06:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/04/2025 17:48

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/04/2025 16:06

Juntada de Petição de Réplica
20/03/2025 00:26

Certidão de Publicação Expedida
19/03/2025 00:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/03/2025 15:07

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/03/2025 13:37

Juntada de Petição de contestação
14/02/2025 05:08

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/02/2025 00:23

Certidão de Publicação Expedida
05/02/2025 07:07

Juntada de Certidão
05/02/2025 00:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/02/2025 15:24

Expedição de Carta.
04/02/2025 15:23

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
04/02/2025 14:33

Conclusos para despacho
04/02/2025 11:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/02/2025

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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