02/08/2025 06:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2025 08:46

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2025 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/07/2025 11:56

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/07/2025 15:15

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
04/07/2025 06:51

Expedição de Certidão.
02/07/2025 03:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2025 06:08

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2025 20:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2025 19:22

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2025 11:56

Conclusos para despacho
26/06/2025 17:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2025 03:12

Certidão de Publicação Expedida
24/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1004185-47.2024.8.26.0156 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Jacirele Ferreira da Silva - Em face do exposto, julgo PROCEDENTE, EM PARTE, a ação movida por JACIRELE FERREIRA DA SILVA contra DETRAN/SP - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DE SÃO PAULO e FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, o que faço com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Em consequência, declaro a inexistência de propriedade e de relação jurídico tributária da parte autora em relação ao veículo VW/GOL, placa CED 2105, a partir da baixa do veículo em 16/03/2023, ficando a demandante desobrigada em relação aos encargos tributários, taxas, multas e pontos em CNH com fato gerador a partir desta data, o que deverá ser anotado pelos réus em seus cadastros, ficando, em consequência, declarados inexigíveis os referidos débitos desde então (baixa do veículo).

Entre a data da compra/venda (20/07/2018) e a baixa do veículo (16/03/2023) a responsabilidade é da demandante, sem prejuízo de eventual ação de regresso contra quem entender de direito.

Sem condenação em custas e despesas processuais, bem assim em honorários advocatícios, incabíveis nas sentenças proferidas nos Juizados Especiais da Fazenda Pública.

Nos termos do COMUNICADO CG Nº 489/2022,no sistema de Juizados Especiais, o valor da causa, para efeito de cálculo do preparo recursal (primeira e segunda parcelas, conforme incisos I e II, do art. 4º., da Lei Estadual nº. 11.608/2003), deverá ser atualizado monetariamente, e observadoo item 12, do Comunicado CG nº. 1.530/2021, com a seguinte redação:"12.

No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: 1) a. taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; b. 2% sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando se tratar de titulo extrajudicial; 2) taxa judiciária de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3) despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via posta, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na guia FEDTJ), e diligências de Oficial de Justiça (recolhidas na guia GRD.

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos",além dos honorários do conciliador, se o caso, conforme já constou da decisão inicial que determinou a citação, sob pena de deserção, independentemente de nova intimação.

P.I.C. - ADV: THIAGO ALVES LEONEL (OAB 232700/SP)
23/06/2025 08:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/06/2025 07:31

Expedição de Certidão.
23/06/2025 07:30

Expedição de Certidão.
23/06/2025 07:30

Julgada Procedente em Parte a Ação
21/06/2025 07:13

Expedição de Certidão.
12/06/2025 10:00

Conclusos para julgamento
12/06/2025 09:41

Conclusos para despacho
11/06/2025 17:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2025 13:35

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2025 07:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2025 18:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2025 17:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2025 17:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2025 16:53

Expedição de Certidão.
10/06/2025 16:53

Expedição de Certidão.
10/06/2025 16:52

Ato ordinatório
10/06/2025 16:48

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/06/2025 16:45

Juntada de Outros documentos
08/06/2025 07:11

Expedição de Certidão.
30/05/2025 16:12

Juntada de Outros documentos
30/05/2025 16:02

Expedição de Ofício.
28/05/2025 10:23

Expedição de Certidão.
28/05/2025 10:23

Expedição de Certidão.
28/05/2025 10:00

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 10:00

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 09:56

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 09:55

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 09:55

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 09:55

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 16:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2025 14:38

Convertido o Julgamento em Diligência
23/05/2025 10:57

Conclusos para julgamento
23/05/2025 10:56

Expedição de Certidão.
05/05/2025 09:16

Expedição de Certidão.
05/05/2025 09:15

Expedição de Certidão.
24/04/2025 21:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2025 23:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2025 23:00

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2025 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/04/2025 09:31

Expedição de Certidão.
23/04/2025 09:31

Expedição de Certidão.
23/04/2025 09:30

Ato ordinatório
23/04/2025 09:25

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
23/04/2025 09:25

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
23/04/2025 09:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
22/04/2025 22:30

Certidão de Publicação Expedida
17/04/2025 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/04/2025 16:24

Declarada incompetência
15/04/2025 21:06

Conclusos para julgamento
10/12/2024 07:15

Expedição de Certidão.
06/12/2024 18:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2024 22:39

Certidão de Publicação Expedida
29/11/2024 13:12

Expedição de Certidão.
29/11/2024 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/11/2024 11:43

Expedição de Mandado.
29/11/2024 11:43

Proferidas outras decisões não especificadas
05/11/2024 15:48

Conclusos para decisão
23/10/2024 21:47

Juntada de Petição de Réplica
21/10/2024 22:50

Certidão de Publicação Expedida
21/10/2024 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/10/2024 13:27

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/10/2024 02:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/10/2024 02:49

Juntada de Petição de contestação
26/08/2024 10:44

Expedição de Certidão.
26/08/2024 09:38

Expedição de Mandado.
23/08/2024 23:41

Certidão de Publicação Expedida
23/08/2024 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/08/2024 12:09

Recebida a Petição Inicial
22/08/2024 10:58

Conclusos para despacho
21/08/2024 22:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/04/2025

Ultima Atualização
29/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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