22/07/2025 07:58

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2025 00:00

Intimação

Processo 1002429-90.2024.8.26.0515 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria de Matos Zacarias - Associação Nacional de Defesa dos Direitos dos Aposentados e Pensionistas (anddap) -

Vistos.

Conforme COMUNICADO NUGEPNAC/PRESIDÊNCIA Nº 4/2025, o E.

Tribunal de Justiça de São Paulo, informou a admissão, em 29 de maio de 2025, publicada em 12 de junho de 2025, do Tema 59 - IRDR - Benefício - Previdenciário - Desconto - Indevido - Dano - Moral, processo-paradigma nº 2116802-76.2025.8.26.0000, Relator Desembargador Alvaro Algusto Dos Passos, por decisão assim ementada: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - Pretensão de obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral in re ipsa nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada - Preenchimento de todos os requisitos de admissibilidade - Divergência de julgados dentre a enorme quantidade de pleitos - Inexistência de afetação para definição de tese sobre o tópico neste ou nos tribunais superiores - Necessidade de pacificação do entendimento, afastando-se o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica com distinção de tratamentos entre os processos - Sobrestamento dos processos em curso - Incidente admitido" (grifei).

Houve, portanto, com fundamento no artigo 982, I, do Código de Processo Civil, a determinação de suspensão de todos os processos em discussão e pendentes que versem sobre o tema.

Ante o exposto, DETERMINO a suspensão da presente demanda até que seja julgado o IRDR (Tema 59).

Por ocasião da suspensão, deverá ser aplicado o Código SAJ nº 75059, ao passo que, quando do levantamento, o Código SAJ nº 14985.

Certifique a z. serventia, a cada 180 (cento e oitenta) dias, acerca da tramitação do incidente.

Publique-se.

Intime-se. - ADV: THAMIRES DE ARAUJO LIMA (OAB 347922/SP), LESLIE CRISTINE MARELLI (OAB 294380/SP)
21/07/2025 02:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/07/2025 00:25

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
10/07/2025 22:43

Conclusos para julgamento
10/07/2025 09:50

Juntada de Petição de renúncia de mandato
30/06/2025 07:18

Certidão de Publicação Expedida
29/06/2025 21:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/06/2025 20:40

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
29/05/2025 15:11

Conclusos para julgamento
15/04/2025 12:12

Expedição de Certidão.
21/03/2025 09:40

Conclusos para despacho
20/03/2025 19:55

Juntada de Petição de Réplica
21/02/2025 22:04

Certidão de Publicação Expedida
21/02/2025 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/02/2025 14:30

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2025 11:42

Conclusos para despacho
22/01/2025 09:15

Conclusos para despacho
21/01/2025 16:38

Juntada de Petição de contestação
25/12/2024 07:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/12/2024 07:59

Juntada de Certidão
10/12/2024 22:12

Certidão de Publicação Expedida
10/12/2024 12:31

Expedição de Carta.
10/12/2024 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/12/2024 18:37

Não Concedida a Antecipação de tutela
09/12/2024 11:22

Conclusos para decisão
08/12/2024 17:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/12/2024

Ultima Atualização
20/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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