22/07/2025 00:00

Intimação

Processo 1502563-52.2019.8.26.0348 - Inquérito Policial - Estelionato - LARAYANE SANTANA COSTA - IZABEL MARIA LINS RIBEIRO - 1.

RECEBO a denúncia ofertada pelo Ministério Público em desfavor de IZABEL MARIA LINS RIBEIRO, já qualificado(s) nos autos, interrompendo o prazo prescricional nesta data. 1.1.

Isso porque a exordial acusatória atende adequadamente aos requisitos previstos no art. 41 do Código de Processo Penal: há regularidade formal, estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação penal, em especial, lastro probatório mínimo. 1.2.

Ademais, é certo que, neste momento no qual a cognição judicial é limitada e sumária, não se vislumbram quaisquer das hipóteses de rejeição elencadas no art. 395 do mesmo diploma, impondo-se a deflagração da persecução criminal. 1.3.

Destaco que, consoante iterativa jurisprudência dos Tribunais Superiores, a decisão que recebe a peça de introdução não deve perscrutar os fatos às minúcias, a fim de que não haja excesso de linguagem e indevida antecipação da análise de mérito (STF. 2ª Turma.

HC 95.354-SC.

Relator: Ministro Gilmar Mendes.

Julgado em: 14.06.2010.

DJe: 26.08.2010). 2.

SERVINDO A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO, CITE(M)-SE ao(s) o(s) acusado(s) acima indicado(s) para responder(em) à acusação no prazo de 10 (dez) dias. 2.1.

A peça deverá ser subscrita por procurador técnico e ser ofertada por escrito. 2.2.

Na resposta, o(s) acusado(s) poderá(-ão) arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas até o limite legal, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário, nos termos dos artigos 396 e 396-A do Código de Processo Penal. 2.3.

Conste do mandado que, caso o(s) acusado(s) não tenha condições de constituir um advogado, deverá comparecer à subseção local da Ordem dos Advogados do Brasil, a fim de que lhe seja nomeado um defensor dativo. 3.

Decorrido o prazo legal sem apresentação da peça de defesa, oficie-se à OAB local, a fim de que indique advogado para assunção do múnus público, a quem deverá ser dada vista dos autos para apresentação da resposta, no prazo de 10 (dez) dias. 4.

Ainda, junte-se a F.A. do(s) acusado(s). 5.

Comunique-se ao I.I.R.G.Daunt o recebimento da denúncia oferecida nos presentes autos. 6.

Sem prejuízo, cumpra-se o disposto no art. 386 das NSCGJ, que determina que a primeira folha de antecedentes criminais a ser juntada aos autos do processo crime será obtida obrigatoriamente mediante ofício expedido ao IIRGD, contendo os esclarecimentos necessários quanto à pessoa investigada, especialmente o número de seu RG, quando possível, conforme modelo aprovado pelo Provimento CSM nº 109/78, devendo ser encaminhada uma requisição para cada réu.

As demais requisições, formuladas no processo, poderão ser atendidas mediante consulta ao sistema informatizado oficial. 7.

Junto ao sistema SAJPG5-PP, providencie-se a evolução de classe do feito, atualizando-se histórico de partes e atribuindo-se a movimentação pertinente. 8.

Acolho a manaifestação do MPSP e homologo o ARQUIVAMENTO PARCIAL do presente Inquérito Policial, nos termos do artigo 28 do CPP e do quanto decidido, pelo E.

STF, na ADI 6299, em relação ao crime previsto no artigo 171, caput, do Código Penal, em relação à investigada LARAYANE SANTANA COSTA.

Abra-se vista ao MP para fins de providenciar a intimação da vítima e do investigado, bem como determino o sobrestamento do feito por 60 (sessenta) dias para tanto.

Comunique-se a D.

Autoridade Policial sobre o arquivamento parcial destes autos.

Servirá a presente decisão por cópia impressa de ofício. 9.

Ciência ao Ministério Público. 10.

Demais diligências e intimações necessárias. - ADV: SILVIO RODRIGUES GOMES DE SOUZA (OAB 425781/SP), CLAUDIA CRISTINA DA SILVA BARDY (OAB 369890/SP)
09/10/2024 11:09

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/10/2024 11:10

Conclusos para despacho
02/10/2024 11:10

Juntada de Outros documentos
30/09/2024 18:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2024 17:08

Expedição de Certidão.
26/09/2024 17:08

Ato ordinatório praticado
26/09/2024 11:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/09/2024 14:54

Expedição de Mandado.
20/09/2024 15:30

Expedição de Ofício.
20/09/2024 13:51

Expedição de Certidão.
20/09/2024 13:49

Expedição de Certidão.
17/09/2024 00:02

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/09/2024 00:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
13/09/2024 13:49

Proferidas outras decisões não especificadas
12/09/2024 17:07

Conclusos para despacho
15/08/2024 17:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2024 11:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/08/2024 09:28

Conclusos para despacho
13/08/2024 20:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2024 15:21

Expedição de Mandado.
25/06/2024 14:33

Expedição de Mandado.
10/06/2024 22:19

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/06/2024 13:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
10/06/2024 13:24

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2024 11:10

Conclusos para despacho
23/05/2024 15:35

Conclusos para despacho
22/05/2024 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2024 11:16

Expedição de Certidão.
16/05/2024 11:09

Expedição de Certidão.
14/05/2024 06:04

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/05/2024 00:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
10/05/2024 14:09

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2024 10:44

Conclusos para despacho
22/04/2024 09:41

Conclusos para despacho
19/04/2024 11:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/04/2024 15:32

Expedição de Certidão.
18/04/2024 15:31

Ato ordinatório praticado
11/04/2024 09:16

Juntada de Ofício
11/04/2024 09:13

Juntada de Outros documentos
02/04/2024 21:04

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/04/2024 00:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
01/04/2024 17:40

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2024 15:56

Conclusos para despacho
11/03/2024 10:55

Conclusos para despacho
08/03/2024 15:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2024 17:11

Expedição de Certidão.
07/03/2024 17:11

Ato ordinatório praticado
06/03/2024 14:30

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/03/2024 14:30

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/02/2024 23:47

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/02/2024 05:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
18/01/2024 13:17

Expedição de Mandado.
15/01/2024 14:57

Proferido despacho de mero expediente
15/01/2024 10:50

Conclusos para despacho
04/12/2023 10:17

Conclusos para despacho
29/11/2023 16:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2023 11:05

Expedição de Certidão.
28/11/2023 11:05

Ato ordinatório praticado
19/11/2023 21:19

Ato ordinatório praticado
20/09/2023 13:33

Expedição de Mandado.
12/09/2023 22:45

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/09/2023 00:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
11/09/2023 19:02

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2023 12:16

Conclusos para despacho
31/08/2023 13:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2023 08:10

Expedição de Certidão.
15/08/2023 10:41

Expedição de Certidão.
15/08/2023 10:41

Ato ordinatório praticado
14/08/2023 08:58

Conclusos para decisão
20/07/2023 12:42

Juntada de Outros documentos
10/07/2023 10:32

Conclusos para despacho
05/07/2023 23:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2023 17:00

Expedição de Certidão.
03/07/2023 16:59

Ato ordinatório praticado
29/06/2023 13:37

Juntada de Ofício
29/06/2023 13:37

Juntada de Ofício
23/06/2023 16:57

Juntada de Ofício
23/06/2023 16:56

Juntada de Ofício
23/06/2023 16:56

Juntada de Ofício
23/06/2023 16:55

Juntada de Outros documentos
22/06/2023 10:30

Juntada de Outros documentos
13/06/2023 02:03

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/06/2023 00:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
08/06/2023 20:48

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2023 14:28

Conclusos para despacho
05/06/2023 14:20

Juntada de Outros documentos
05/05/2023 10:37

Conclusos para despacho
05/05/2023 10:32

Juntada de Outros documentos
14/04/2023 09:11

Desentranhado o documento
13/04/2023 07:21

Expedição de Carta precatória.
04/04/2023 16:20

Juntada de Outros documentos
28/03/2023 11:34

Juntada de Outros documentos
16/03/2023 12:52

Expedição de Carta precatória.
28/02/2023 21:45

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/02/2023 00:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
27/02/2023 13:56

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2023 10:36

Conclusos para despacho
24/01/2023 14:13

Conclusos para despacho
24/01/2023 14:11

Expedição de Certidão.
30/11/2022 09:19

Juntada de Outros documentos
24/11/2022 12:13

Juntada de Outros documentos
10/11/2022 23:49

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/11/2022 00:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
09/11/2022 13:51

Proferido despacho de mero expediente
09/11/2022 11:44

Conclusos para despacho
11/10/2022 17:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/10/2022 17:02

Juntada de Outros documentos
10/10/2022 11:36

Expedição de Certidão.
10/10/2022 11:35

Ato ordinatório praticado
10/10/2022 10:54

Juntada de Outros documentos
10/10/2022 10:53

Expedição de Outros documentos.
07/10/2022 13:28

Conclusos para despacho
07/10/2022 12:06

Juntada de Petição de renúncia de mandato
07/10/2022 11:45

Juntada de Outros documentos
04/10/2022 12:41

Juntada de Outros documentos
21/09/2022 16:26

Juntada de Outros documentos
21/09/2022 16:25

Juntada de Outros documentos
05/09/2022 19:49

Expedição de Carta precatória.
05/09/2022 19:49

Expedição de Carta precatória.
05/09/2022 19:49

Expedição de Carta precatória.
05/09/2022 15:29

Audiência preliminar não-realizada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 07/10/2022 04:15:00, Vara Única.
05/09/2022 15:25

Expedição de Certidão.
16/08/2022 20:54

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2022 09:13

Conclusos para decisão
28/06/2022 12:33

Conclusos para despacho
24/06/2022 13:56

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2022 15:58

Conclusos para despacho
18/05/2022 10:42

Conclusos para despacho
17/05/2022 15:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2022 12:18

Expedição de Certidão.
14/05/2022 12:14

Juntada de Outros documentos
10/05/2022 18:53

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2022 09:15

Conclusos para despacho
13/04/2022 15:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/04/2022 14:38

Expedição de Certidão.
13/04/2022 14:38

Ato ordinatório praticado
05/04/2022 09:14

Conclusos para despacho
31/03/2022 15:33

Expedição de Certidão.
31/03/2022 15:32

Ato ordinatório praticado
30/03/2022 16:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2022 14:38

Expedição de Certidão.
10/03/2022 13:22

Ato ordinatório praticado
10/03/2022 13:22

Expedição de Certidão.
07/03/2022 11:59

Expedição de Certidão.
07/03/2022 11:59

Ato ordinatório praticado
25/02/2022 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/01/2022 16:23

Expedição de Certidão.
25/01/2022 14:25

Ato ordinatório praticado
25/01/2022 14:25

Expedição de Certidão.
24/01/2022 19:39

Expedição de Certidão.
24/01/2022 19:39

Ato ordinatório praticado
13/01/2022 14:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/12/2021 00:57

Ato ordinatório praticado
22/11/2021 10:47

Expedição de Certidão.
22/11/2021 09:33

Ato ordinatório praticado
08/09/2021 13:50

Juntada de Outros documentos
27/08/2021 16:39

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2021 11:09

Conclusos para despacho
26/08/2021 16:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2021 17:41

Expedição de Certidão.
23/08/2021 17:41

Ato ordinatório praticado
23/08/2021 16:32

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
23/08/2021 16:32

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
23/08/2021 16:32

Recebidos os autos
20/08/2021 18:31

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}
20/08/2021 02:33

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/08/2021 09:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
19/08/2021 09:53

Expedição de Certidão.
19/08/2021 05:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
18/08/2021 17:19

Proferidas outras decisões não especificadas
18/08/2021 16:30

Conclusos para decisão
18/08/2021 10:58

Conclusos para despacho
17/08/2021 19:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2021 13:29

Expedição de Certidão.
06/08/2021 11:02

Ato ordinatório praticado
05/08/2021 11:18

Juntada de Outros documentos
14/06/2021 15:44

Expedição de Certidão.
14/06/2021 14:08

Ato ordinatório praticado
14/06/2021 14:07

Expedição de Certidão.
01/06/2021 17:11

Expedição de Certidão.
01/06/2021 17:11

Ato ordinatório praticado
28/04/2021 12:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2020 17:19

Expedição de Certidão.
04/12/2020 16:14

Ato ordinatório praticado
04/12/2020 16:14

Expedição de Certidão.
24/09/2020 14:06

Expedição de Certidão.
24/09/2020 14:06

Ato ordinatório praticado
21/09/2020 16:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2020 03:15

Ato ordinatório praticado
14/06/2020 18:29

Ato ordinatório praticado
08/05/2020 19:17

Expedição de Certidão.
08/05/2020 17:54

Ato ordinatório praticado
08/05/2020 17:53

Expedição de Certidão.
02/04/2020 21:49

Ato ordinatório praticado
24/03/2020 02:49

Ato ordinatório praticado
20/03/2020 02:12

Ato ordinatório praticado
10/03/2020 14:15

Expedição de Certidão.
10/03/2020 14:15

Ato ordinatório praticado
09/03/2020 16:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2020 04:33

Ato ordinatório praticado
21/11/2019 17:36

Expedição de Certidão.
21/11/2019 16:22

Ato ordinatório praticado
21/11/2019 16:22

Expedição de Certidão.
05/11/2019 15:31

Expedição de Certidão.
05/11/2019 15:30

Ato ordinatório praticado
04/11/2019 17:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/11/2019 16:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/08/2021

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

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