22/07/2025 16:17

Juntada de Outros documentos
22/07/2025 16:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Tribunal) da Distribuição ao destino
22/07/2025 10:09

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2025 00:00

Intimação

Processo 1056644-10.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Naiara Silva Bispo - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO -

Vistos.

Fls. 117/119: Considerando as novas informações, revejo a Decisão de fls. 95/96 para determinar a redistribuição dos autos à Justiça Federal.

O STF, no julgamento do RE nº 1.366.243 (TEMA 1234), fixou a tese de que nas demandas ajuizadas após a publicação da ata do julgamento (19/09/2024) compete à Justiça Federal processar e julgar as demandas envolvendo: medicamento(s) não incorporados, mas com registro na ANVISA, ou oncológicos, cujo valor do tratamento anual seja igual ou superior 210 salários-mínimos; medicamentos incorporados e que integram o grupo 1A, do CEAF, não tendo havido modulação quanto a esse ponto; medicamentos sem registro na Anvisa, conforme definido no Tema 500 STF.

Registre-se, por oportuno, que foi editada a súmula vinculante nº 60, que determina a observância obrigatória das teses fixadas no RE nº 1.366.243 (TEMA 1234).

Como o medicamento pleiteado possui custo anual superior a 210 salários mínimos, declara-se a incompetência da JUSTIÇA ESTADUAL para o processamento e julgamento do feito, remetendo-se os autos à JUSTIÇA FEDERAL, com as nossas homenagens.

Sendo assim, redistribuam-se os autos a uma das Varas da Justiça Federal da Capital.

Comunique-se ao distribuidor.

Int. - ADV: SUZANE DA SILVA BISPO (OAB 249695/RJ), SUZANE DA SILVA BISPO (OAB 249695/RJ)
21/07/2025 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/07/2025 11:12

Determinada a Redistribuição dos Autos
18/07/2025 11:39

Conclusos para decisão
18/07/2025 11:37

Expedição de Certidão.
18/07/2025 10:51

Juntada de Outros documentos
18/07/2025 05:45

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2025 17:07

Expedição de Certidão.
17/07/2025 15:39

Evoluída a classe de 14695 para 7
17/07/2025 14:30

Juntada de Petição de contestação
17/07/2025 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/07/2025 12:40

Não Concedida a Medida Liminar
16/07/2025 09:09

Conclusos para decisão
15/07/2025 22:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2025 06:09

Certidão de Publicação Expedida
10/07/2025 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2025 12:04

Proferidas outras decisões não especificadas
07/07/2025 09:45

Conclusos para decisão
06/07/2025 22:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2025 06:01

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2025 16:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2025 15:36

Determinada a emenda à inicial
26/06/2025 16:38

Conclusos para decisão
26/06/2025 16:35

Expedição de Certidão.
26/06/2025 16:22

Juntada de Outros documentos
26/06/2025 10:08

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
26/06/2025 10:08

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
26/06/2025 10:08

Recebidos os autos do Outro Foro
25/06/2025 18:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
25/06/2025 16:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
25/06/2025 05:12

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2025 05:12

Certidão de Publicação Expedida
24/06/2025 22:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2025 21:13

Determinada a Redistribuição dos Autos
24/06/2025 11:50

Conclusos para decisão
24/06/2025 10:24

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
24/06/2025 10:24

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
24/06/2025 10:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
23/06/2025 20:49

Determinada a Redistribuição dos Autos
23/06/2025 16:54

Conclusos para decisão
23/06/2025 16:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/06/2025

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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