TJSP - 1500167-21.2017.8.26.0042

1ª instância - Vara Unica de Altinopolis

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTINOPOLIS

CNPJ: 45.298.569/0001-13

Advogados

GABRIEL PEREIRA DE CASTRO

OAB: 280854/SP

CPF *86.***.*58-10

Polo Passivo

Partes

EXPEDITO ANTENOR DOS SANTOS

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/07/2025 23:10

    Suspensão do Prazo

  • 20/07/2025 06:38

    Expedição de Certidão.

  • 11/07/2025 02:10

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/07/2025 00:00

    Intimação

    Processo 1500167-21.2017.8.26.0042 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTINÓPOLIS - Trata-se de comprovação de falecimento do executado, antes do ajuizamento da execução fiscal.

    Fundamento e decido. É o caso de se reconhecer a ilegitimidade passiva.

    Sequer se cogite da possibilidade de correção da CDA, o que vem sendo admitido pelo E.

    STJ, ao interpretar a autorização prevista no § 8º do artigo 2º da Lei nº 6.830/80, com vistas apenas à correção de erros materiais, inclusive os relacionados ao valor da dívida, e de defeitos formais.

    Não se permite, todavia, quando voltada à identificação de sujeito passivo da obrigação tributária, diverso do originariamente apontado. É o que se decidiu em caso semelhante, a saber: EXECUÇÃO FISCAL EXTINÇÃO.

    Ajuizamento em face de pessoa já falecida.

    Ausência de legitimidade passiva e dos pressupostos de regular constituição e desenvolvimento do processo.

    Artigo 485 inciso VI, do CPC.

    Alteração no polo passivo.

    Impossibilidade.

    Substituição da CDA admissível somente nas hipóteses de erro material ou formal Súmula 392 do STJ.

    Recurso não provido. (TJSP.

    Apelação nº 1500857-88.2018.8.26.0115.

    D.J. 05.02.2020).

    Desta forma, JULGO EXTINTO o presente processo, na forma do art. 485, VI, do Código de Processo Civil.

    Diante do deslinde dos autos, não vislumbro a condição exigida pelo Provimento CG 13/2019 e consigno a inexistência de custas pendentes a cargo do exequente, ficando autorizado o levantamento de eventual guia de diligência não utilizada.

    Arquivem-se, com as cautelas de praxe.

    P.I.C. - ADV: GABRIEL PEREIRA DE CASTRO (OAB 280854/SP)

  • 10/07/2025 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/07/2025 23:33

    Expedição de Certidão.

  • 09/07/2025 23:33

    Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Ausência das Condições da Ação

  • 09/07/2025 10:49

    Conclusos para julgamento

  • 17/06/2025 14:21

    Conclusos para despacho

  • 13/06/2025 15:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/05/2025 03:39

    Suspensão do Prazo

  • 13/02/2025 04:37

    Suspensão do Prazo

  • 17/12/2024 00:38

    Suspensão do Prazo

  • 10/12/2024 23:49

    Suspensão do Prazo

  • 27/10/2024 00:03

    Suspensão do Prazo

  • 04/04/2024 00:43

    Suspensão do Prazo

  • 24/01/2024 22:38

    Suspensão do Prazo

  • 27/11/2023 21:25

    Suspensão do Prazo

  • 09/11/2023 03:44

    Suspensão do Prazo

  • 18/10/2023 22:11

    Suspensão do Prazo

  • 15/12/2022 23:07

    Suspensão do Prazo

  • 08/12/2022 23:16

    Suspensão do Prazo

  • 07/12/2022 02:34

    Suspensão do Prazo

  • 19/10/2022 21:13

    Suspensão do Prazo

  • 08/03/2022 12:48

    Arquivado Provisoriamente - Execução Frustrada

  • 08/03/2022 12:48

    Expedição de Certidão.

  • 13/12/2021 21:16

    Suspensão do Prazo

  • 24/11/2021 21:19

    Suspensão do Prazo

  • 04/10/2021 23:24

    Suspensão do Prazo

  • 24/09/2021 21:08

    Suspensão do Prazo

  • 09/06/2021 21:14

    Suspensão do Prazo

  • 01/06/2021 21:12

    Suspensão do Prazo

  • 26/05/2021 21:16

    Suspensão do Prazo

  • 15/04/2021 21:12

    Suspensão do Prazo

  • 09/04/2021 21:11

    Suspensão do Prazo

  • 22/01/2021 06:44

    Expedição de Certidão.

  • 11/01/2021 16:54

    Expedição de Certidão.

  • 11/01/2021 16:54

    Processo Suspenso por 1 ano

  • 05/01/2021 15:29

    Conclusos para decisão

  • 27/11/2020 13:41

    Conclusos para despacho

  • 27/11/2020 09:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/11/2020 06:33

    Expedição de Certidão.

  • 21/10/2020 14:00

    Expedição de Certidão.

  • 21/10/2020 14:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 02/07/2020 21:14

    Suspensão do Prazo

  • 28/05/2020 00:43

    Suspensão do Prazo

  • 03/05/2020 06:55

    Expedição de Certidão.

  • 03/05/2020 06:55

    Expedição de Certidão.

  • 22/04/2020 11:26

    Expedição de Certidão.

  • 22/04/2020 11:25

    Expedição de Certidão.

  • 22/04/2020 11:25

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Decisão Judicial

  • 25/03/2020 10:10

    Conclusos para despacho

  • 05/03/2020 10:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/02/2020 06:36

    Expedição de Certidão.

  • 13/02/2020 14:49

    Expedição de Certidão.

  • 13/02/2020 14:49

    Decisão

  • 05/12/2019 13:36

    Conclusos para despacho

  • 29/11/2019 11:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/11/2019 07:51

    Expedição de Certidão.

  • 18/11/2019 14:32

    Expedição de Certidão.

  • 18/11/2019 14:31

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 18/11/2019 14:29

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 12/11/2019 15:26

    Expedição de Mandado.

  • 08/11/2019 16:16

    Expedição de Certidão.

  • 08/11/2019 16:15

    Expedição de Certidão.

  • 08/11/2019 16:15

    Decisão

  • 22/10/2019 14:54

    Conclusos para despacho

  • 18/10/2019 12:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/10/2019 10:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/08/2019 06:39

    Expedição de Certidão.

  • 15/08/2019 17:31

    Expedição de Certidão.

  • 15/08/2019 17:31

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 29/07/2019 23:42

    Suspensão do Prazo

  • 13/06/2019 00:00

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 30/05/2019 11:17

    Expedição de Carta.

  • 20/05/2019 06:33

    Expedição de Certidão.

  • 20/05/2019 06:33

    Expedição de Certidão.

  • 11/05/2019 06:40

    Expedição de Certidão.

  • 11/05/2019 06:40

    Expedição de Certidão.

  • 09/05/2019 18:06

    Expedição de Certidão.

  • 09/05/2019 18:06

    Expedição de Certidão.

  • 09/05/2019 18:04

    Decisão

  • 09/05/2019 10:12

    Conclusos para despacho

  • 08/05/2019 09:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/04/2019 17:02

    Expedição de Certidão.

  • 30/04/2019 17:01

    Expedição de Certidão.

  • 30/04/2019 17:00

    Concedida a Dilação de Prazo

  • 24/04/2019 14:04

    Conclusos para despacho

  • 24/04/2019 12:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/04/2019 06:32

    Expedição de Certidão.

  • 16/04/2019 06:32

    Expedição de Certidão.

  • 05/04/2019 16:25

    Expedição de Certidão.

  • 05/04/2019 16:25

    Expedição de Certidão.

  • 05/04/2019 16:24

    Decisão

  • 04/04/2019 18:40

    Conclusos para despacho

  • 04/04/2019 18:40

    Recebidos os autos do Tribunal de Justiça

  • 04/04/2019 10:44

    Recebidos os autos do Tribunal de Justiça

  • 14/03/2018 14:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

  • 14/03/2018 14:00

    Expedição de Certidão.

  • 13/03/2018 08:10

    Expedição de Certidão.

  • 02/03/2018 15:39

    Expedição de Certidão.

  • 02/03/2018 15:38

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 19/02/2018 21:17

    Recebido o recurso

  • 16/02/2018 14:47

    Conclusos para despacho

  • 28/11/2017 16:52

    Expedição de Certidão.

  • 27/11/2017 09:00

    Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

  • 07/11/2017 08:52

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/11/2017 11:21

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/09/2017 19:12

    Declarada Decadência ou Prescrição - Sentença Completa

  • 28/09/2017 15:05

    Conclusos para julgamento

  • 21/09/2017 18:23

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/09/2017 09:14

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/09/2017 13:41

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/08/2017 14:30

    Decisão

  • 29/08/2017 14:59

    Conclusos para decisão

  • 23/05/2017 15:02

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/05/2017

Ultima Atualização
11/01/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

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