22/07/2025 07:37

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2025 00:00

Intimação

Processo 1001181-41.2023.8.26.0607 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Possidonio Pereira - Unibap - Uniao Brasileira de Aposentados da Previdencia - Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos, extinguindo o processo com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC), para declarar a inexistência de associação à ré e a inexigibilidade dos débitos, bem como condenar a ré a restituir em dobro os valores descontados, com correção monetária (art. 389, parágrafo único, do CC e art. 406, §1º, do CC) e com juros moratórios, ambos contados desde a data do respectivo pagamento, por se tratar de responsabilidade civil extracontratual (súmula nº 54 do E.

STJ).

Dessa forma, condeno a ré ao pagamento de 50% das despesas processuais e fixo os honorários advocatícios, no montante mínimo previsto na tabela de honorários da OAB para causa da mesma natureza (ação cível com pedido declaratório), visto que a incidência dos percentuais do art. 85, §2º, do CPC sobre o montante da condenação implicaria verba honorária ínfima.

Por sua vez, condeno o autor ao pagamento de 50% das despesas processuais e fixo os honorários advocatícios, no montante de 10% do valor pretendido de indenização por dano moral, ressalvado o benefício da gratuidade processual.

Na hipótese de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para o oferecimento de contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias.

Após, decorrido o prazo, com ou sem resposta, remetam-se os autos à Segunda Instância.

Publique-se e intimem-se. - ADV: MAURO JOSE PINTO (OAB 398562/SP), DANIEL GERBER (OAB 39879/RS), SOFIA COELHO ARAÚJO (OAB 47827/DF), JOANA VARGAS (OAB 75798/RS)
21/07/2025 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/07/2025 23:28

Julgada Procedente em Parte a Ação
23/04/2025 18:31

Conclusos para julgamento
12/03/2025 23:03

Certidão de Publicação Expedida
12/03/2025 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/03/2025 18:36

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2025 16:22

Conclusos para despacho
24/02/2025 09:06

Conclusos para despacho
05/02/2025 19:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2024 14:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2024 01:04

Certidão de Publicação Expedida
18/12/2024 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/12/2024 18:06

Determinada Requisição de Informações
17/12/2024 16:34

Conclusos para despacho
22/11/2024 15:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2024 14:52

Conclusos para despacho
28/10/2024 09:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/10/2024 11:39

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
25/09/2024 13:56

Expedição de Outros documentos.
25/09/2024 13:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2024 00:19

Certidão de Publicação Expedida
13/08/2024 09:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/08/2024 08:14

Proferidas outras decisões não especificadas
08/08/2024 11:09

Expedição de Certidão.
05/08/2024 10:03

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
05/08/2024 10:00

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 25/09/2024 01:30:00, Centro Jud. de Solução de Conf.
24/07/2024 22:05

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2024 18:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2024 13:50

Expedição de Outros documentos.
24/07/2024 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/07/2024 16:02

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/06/2024 23:04

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2024 09:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2024 08:45

Proferidas outras decisões não especificadas
20/06/2024 10:51

Expedição de Certidão.
13/06/2024 10:12

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
13/06/2024 10:08

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por dirigida_por em/para 24/07/2024 01:30:00, Centro Jud. de Solução de Conf.
28/05/2024 09:41

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
08/04/2024 23:03

Certidão de Publicação Expedida
08/04/2024 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/04/2024 18:31

Proferidas outras decisões não especificadas
04/04/2024 09:17

Conclusos para despacho
26/01/2024 08:11

Conclusos para despacho
22/11/2023 19:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/11/2023 14:18

Suspensão do Prazo
17/11/2023 15:50

Juntada de Petição de Réplica
31/10/2023 02:03

Certidão de Publicação Expedida
30/10/2023 05:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/10/2023 01:35

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/10/2023 01:33

Expedição de Certidão.
20/10/2023 14:50

Juntada de Petição de contestação
16/10/2023 09:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2023 02:09

Certidão de Publicação Expedida
02/10/2023 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/09/2023 16:19

Proferidas outras decisões não especificadas
29/09/2023 17:19

Conclusos para decisão
29/09/2023 11:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/09/2023

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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