24/07/2025 04:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2025 09:55

Juntada de Outros documentos
26/06/2025 09:47

Expedição de Ofício.
24/06/2025 07:23

Certidão de Publicação Expedida
24/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1003700-67.2024.8.26.0408 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Concremax Concreto de Ourinhos Ltda -

Vistos. 1- Inviável tentativa de conciliação nesta etapa, passo a proferir decisão de saneamento, com fundamento no art. 357 do CPC vigente. 2- As partes não apresentaram pedido de homologação de delimitação de questões (art. 357, §2º, CPC).

Não sendo complexa a causa em apreço, torna-se desnecessária designação de audiência prevista no art. 357, §3º, do CPC. 3- Não há outras questões preliminares pendentes de apreciação.

Estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais.

Declaro saneado o feito. 4- Passo a organizar o processo, delimitando as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória.

Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais que CONCREMAX CONCRETO DE OURINHOS LTDA move em face do DETRAN - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE SÃO PAULO.

Na petição inicial, a autora sustenta ser proprietária de dois veículos que permaneceram com restrição judicial no sistema RENAJUD, mesmo após determinação de baixa expedida pela Vara do Trabalho de Cambé/PR, em 2021.

Afirma que, em razão da persistência das restrições, não conseguiu concluir a venda dos veículos em 2024, o que lhe teria causado danos materiais e morais.

O réu, em contestação, alega que os atos administrativos praticados pela autarquia dependem de requerimento específico e da observância das normas legais, afirmando não ter agido com ilícito ou omissão.

A autora, em réplica, sustenta que o DETRAN não cumpriu a ordem judicial nem respondeu ao requerimento administrativo protocolado. 5- Delimitados os pontos da controvérsia, o cerne da controvérsia é apurar: (i) se e quando ocorreu a efetiva exclusão das restrições judiciais junto ao DETRAN/SP; e (ii) se houve a efetivação da transferência de propriedade dos veículos, com a devida individualização das datas de inclusão e de baixa das restrições no sistema de registro.

A prova pertinente é a documental.

Desta feita, expeça-se ofício ao DETRAN/SP para que informe nos autos, no prazo de 30 (trinta) dias: a) o histórico completo de restrições judiciais registradas nos veículos de placas FMH-4F11 e EVH-9J31, especificando as datas de inclusão e exclusão de cada restrição; b) se houve a efetivação da transferência de propriedade de referidos veículos e, em caso positivo, a data de registro da transferência.

Intime-se. - ADV: EDILSON FRANCISCO GOMES (OAB 308550/SP)
23/06/2025 14:58

Expedição de Certidão.
23/06/2025 07:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/06/2025 06:22

Decisão Interlocutória de Mérito
05/05/2025 19:42

Conclusos para julgamento
27/01/2025 13:18

Conclusos para despacho
27/01/2025 13:18

Expedição de Certidão.
02/11/2024 09:54

Expedição de Certidão.
31/10/2024 22:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/10/2024 06:58

Expedição de Certidão.
14/10/2024 23:48

Certidão de Publicação Expedida
14/10/2024 00:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/10/2024 22:17

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2024 17:27

Conclusos para despacho
02/10/2024 14:54

Conclusos para despacho
26/09/2024 09:02

Juntada de Petição de Réplica
05/09/2024 23:46

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2024 01:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2024 14:44

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/09/2024 23:49

Juntada de Petição de contestação
02/08/2024 13:43

Expedição de Certidão.
02/08/2024 12:35

Expedição de Mandado.
02/08/2024 11:20

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos
08/06/2024 00:12

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2024 12:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/06/2024 11:08

Decisão Interlocutória de Mérito
06/06/2024 18:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2024 15:52

Expedição de Certidão.
28/05/2024 20:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2024 15:16

Expedição de Certidão.
28/05/2024 12:02

Conclusos para decisão
28/05/2024 12:01

Expedição de Certidão.
28/05/2024 11:18

Juntada de Outros documentos
28/05/2024 11:18

Juntada de Outros documentos
28/05/2024 11:17

Juntada de Outros documentos
28/05/2024 11:17

Juntada de Outros documentos
24/05/2024 16:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/05/2024

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1013439-93.2024.8.26.0269

Renata Cristina Tavares Rodrigues

Banco Santander (Brasil) S/A

Advogado: Roberto Alves Feitosa

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 13/05/2025 18:56

Exibir Processo

Processo nº 0066084-25.2006.8.26.0114

Alexandre Maia Souza

Josiane Aparecida Caporalli

Advogado: Juliana Asta Machado Campagnolli

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 28/11/2006 10:57

Exibir Processo

Processo nº 1009566-63.2024.8.26.0438

Claudio de Souza

Banco Ficsa S.A.

Advogado: Fabio Manzieri Thomaz

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 26/09/2024 11:15

Exibir Processo

Processo nº 0008067-11.2024.8.26.0196

Paulo Sergio Machado

Maria Albina Martins Maciel

Advogado: Viviane de Freitas Bertolini Padua

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 06/07/2019 11:00

Exibir Processo

Processo nº 1008563-94.2021.8.26.0077

Eder Risson Theodoro

Cooperativa de Credito Nosso - Sicoob No...

Advogado: Paulo Miguel Gimenez Ramos

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 20/05/2025 09:01

Exibir Processo