20/08/2025 18:38

Expedição de Certidão.
20/08/2025 18:38

Baixa Definitiva
15/08/2025 15:41

Expedição de Certidão.
14/07/2025 00:00

Publicado em
11/07/2025 14:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2025 14:22

Expedição de Outros documentos.
11/07/2025 12:22

Prazo
11/07/2025 11:21

Expedição de Certidão.
11/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1002795-38.2022.8.26.0471 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Porto Feliz - Apelante: Cleidson Leandro Del Rio Duarte (Assistência Judiciária) - Apelante: Rachel Alves da Cruz Del Rio (Assistência Judiciária) - Apelado: Constal Netbank Creditos Ltda -

Vistos.

Trata-se de apelação interposta pelos embargantes contra a r. sentença de fls. 41/43, cujo relatório se adota, que julgou improcedentes os embargos à execução.

Por força da sucumbência, os embargantes foram condenados no pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil.

Os embargantes apelam a fls. 47/55.

Sustentam, em síntese, que a sentença recorrida foi equivocada ao julgar improcedentes os embargos à execução e ao condená-los ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, mesmo sendo beneficiários da justiça gratuita.

Alegam que houve excesso de execução, pois foram cobrados valores superiores aos devidos, especialmente em relação aos honorários calculados sobre o valor da dívida somado às custas.

Requerem o reconhecimento da tempestividade do recurso, tendo em vista a indisponibilidade do sistema do TJSP no último dia do prazo.

Aduzem que realizaram pagamento parcial da dívida e que a execução desconsiderou os valores efetivamente pagos.

Asseveram que o benefício da justiça gratuita afasta a possibilidade de condenação em custas e honorários.

Entendem que houve violação ao direito reconhecido anteriormente e que a imposição de encargos processuais é indevida.

Discorrem sobre a desproporcionalidade da cobrança e a necessidade de revisão da sentença.

Pleiteiam, assim, a reforma da sentença recorrida.

Recurso tempestivo e processado.

Apresentadas as contrarrazões (fls. 75/77), os autos foram remetidos a este E.

Tribunal de Justiça.

Por despacho de fl. 104, foi concedido o prazo de 5 (cinco) dias para os apelantes comprovarem a tempestividade do recurso de fls. 47/55.

Sobreveio a petição de fls. 106/107, em que os apelantes informam a celebração de acordo entre as partes nos autos principais da execução (Proc. nº 1000891-80.2022.8.26.0471), pugnando pelo reconhecimento da perda superveniente do objeto recursal, além da expedição de certidão de honorários com base no convênio celebrado entre a OAB/SP e a Defensoria Pública.

Nos autos da execução em apenso as partes comunicaram a celebração de acordo, o qual foi regularmente homologado (fls. 261/262 dos autos nº 1000891-80.2022.8.26.0471). É o relatório.

Verifica-se que as partes celebraram composição amigável quanto ao objeto da presente demanda, pugnando, expressamente, pela desistência do recurso em apreço.

Diante disto, e nos termos do disposto no artigo 932, inc.

III, do Código de Processo Civil, reputo prejudicado o recurso de apelação em apreço, em virtude da homologação do acordo celebrado entre as partes, por decisão já transitada em julgado.

Ante o exposto, pelo meu voto, JULGO PREJUDICADO o recurso, ante a perda superveniente do interesse recursal.

Int. - Magistrado(a) Daniela Menegatti Milano - Advs: Carlos Eduardo Taborda Brugnaro (OAB: 231880/SP) - Carlos Eduardo Brugnaro Veronezi (OAB: 326914/SP) - Mariana Martins (OAB: 361788/SP) - 3º andar
08/07/2025 17:21

Decisão Monocrática registrada
08/07/2025 15:51

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
08/07/2025 15:49

Decisão Monocrática - Recurso Prejudicado
30/06/2025 18:28

Conclusos para decisão
25/06/2025 00:00

Publicado em
23/06/2025 11:11

Despacho
16/06/2025 18:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2025 18:11

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 00:00

Publicado em
04/06/2025 11:18

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
04/06/2025 07:47

Despacho
04/04/2025 17:38

Conclusos para decisão
03/04/2025 17:38

Expedição de Outros documentos.
03/04/2025 17:38

Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
03/04/2025 14:16

Remetidos os Autos (;7:Acervo Virtual) para destino
03/04/2025 14:16

Remetidos os Autos (;7:Acervo Virtual) para destino
23/05/2024 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2024 16:47

Expedição de Outros documentos.
02/05/2024 00:00

Publicado em
30/04/2024 10:57

Conclusos para decisão
30/04/2024 10:36

Expedição de Certidão.
26/04/2024 16:18

Expedição de Certidão.
24/04/2024 16:07

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
24/04/2024 11:36

Despacho
23/04/2024 22:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2024 22:11

Expedição de Outros documentos.
21/11/2023 11:59

Conclusos para decisão
16/11/2023 14:49

Expedição de Outros documentos.
16/11/2023 14:49

Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
01/11/2023 12:24

Correção da Categoria de Petição Dependente
01/11/2023 12:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2023 12:23

Protocolo Autuado em Apartado
01/11/2023 12:23

Subprocesso Cadastrado
27/10/2023 14:12

Remetidos os Autos (;7:Acervo Virtual) para destino
15/09/2023 00:00

Publicado em
14/09/2023 00:00

Conclusos para decisão
12/09/2023 14:54

Conclusos para decisão
12/09/2023 13:31

Distribuído por sorteio
17/08/2023 00:00

Publicado em
14/08/2023 14:54

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
14/08/2023 14:01

Processo Cadastrado
11/08/2023 08:06

Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
10/08/2023 11:36

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/09/2023

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

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