11/07/2025 12:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2025 17:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2025 01:16

Certidão de Publicação Expedida
02/07/2025 00:00

Intimação

Processo 1007416-39.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Eliane Alves Oliveira - Bruno Cesar Padilha -

Vistos.

Fls.134/156: Defiro os benefícios da justiça gratuita ao réu.

Anote-se.

Fls.161/166: Insta rejeitar a impugnação aos benefícios da assistência judiciária gratuita concedidos ao réu.

De acordo com o artigo 98 do Código de Processo Civil, tem direito à gratuidade da justiça a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar custas, despesas processuais e honorários advocatícios.

Não se exige miserabilidade, estado de necessidade e, tampouco, se fala em renda familiar ou faturamento máximo.

A gratuidade judiciária é um dos mecanismos de viabilização do acesso à justiça.

A autora não logrou demonstrar ostentar o réu capacidade econômica suficiente ao pagamento das custas e despesas processuais, sem prejuízo de sua subsistência.

Nesse contexto, não infirmada, por qualquer meio a presunção de pobreza que emerge da declaração acostada aos autos, impõe-se rejeitar a impugnação em apreço.

Cumpra-se a parte final da decisão de fls. 116.

Encaminhem-se os autos ao cartório distribuidor, pelo botão atividade "enviar ao distribuidor reconvenção" para a devida anotação, conforme dispõe o artigo 915, parágrafo único, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, bem como nos termos do Comunicado CG 786/2021.

Sem prejuízo, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando objetivamente a pertinência de cada uma delas ou se concordam com o julgamento antecipado do feito.

Oportunamente, tornem os autos conclusos para saneamento/julgamento.

Int. - ADV: MARCELO ALEXANDRE MENDES OLIVEIRA (OAB 147129/SP), FLÁVIA MARIANA MENDES ORTOLANI (OAB 215333/SP), RAFAELA DOS SANTOS HADADE PAVIOTTI (OAB 330537/SP)
01/07/2025 01:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/06/2025 21:30

Proferidas outras decisões não especificadas
07/02/2025 15:37

Conclusos para decisão
06/02/2025 15:38

Conclusos para despacho
23/01/2025 17:45

Juntada de Petição de Réplica
13/12/2024 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2024 01:10

Certidão de Publicação Expedida
02/12/2024 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/11/2024 16:03

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/08/2024 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/08/2024 00:19

Certidão de Publicação Expedida
09/08/2024 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/08/2024 09:38

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/04/2024 10:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/04/2024 23:38

Certidão de Publicação Expedida
18/04/2024 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/04/2024 22:10

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2024 09:42

Conclusos para despacho
21/12/2023 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2023 23:20

Certidão de Publicação Expedida
08/12/2023 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/12/2023 19:32

Proferido despacho de mero expediente
07/12/2023 09:40

Conclusos para despacho
31/08/2023 08:11

Juntada de Petição de contestação
16/08/2023 06:16

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/08/2023 17:21

Expedição de Carta.
06/07/2023 11:13

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/06/2023 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2023 07:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/04/2023 03:58

Certidão de Publicação Expedida
26/04/2023 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2023 14:15

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/04/2023 13:44

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/03/2023 04:23

Certidão de Publicação Expedida
16/03/2023 05:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/03/2023 19:20

Expedição de Carta.
15/03/2023 19:19

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
15/03/2023 14:02

Conclusos para despacho
02/03/2023 17:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/03/2023

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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