TJSP - 0000298-77.2025.8.26.0337
1ª instância - 01 Cumulativa de Mairinque
Polo Ativo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
23/07/2025 15:12
Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
-
02/07/2025 09:20
Expedição de Certidão.
-
02/07/2025 01:19
Certidão de Publicação Expedida
-
02/07/2025 00:00
Intimação
Processo 0000298-77.2025.8.26.0337 - Procedimento Comum Cível - Jornada de Trabalho - Adriana Jose Rosa Cancian e outros - PREFEITURA MUNICIPAL DE ALUMÍNIO - Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido inicial, resolvendo o mérito na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil.
Em razão da sucumbência experimentada, condeno as requerentes no pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, que fixo em R$ 1.000,00, com correção a partir desta data e juros de mora a partir do trânsito em julgado desta decisão, observando-se que a, partir de 30/08/2024, data de início de vigência da Lei 14.905/24, a correção monetária será calculada pela variação do IPCA, enquanto os juros de mora deverão observar a taxa legal, correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, nos termos dos Arts. 395, parágrafo único, e 406, §1º e §2º, do CC (com as alterações promovidas pela Lei 14.905/24).
Deverá, no entanto, ser observado o disposto no art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil, por serem as autoras beneficiárias da justiça gratuita.
PIC - ADV: CINTIA NUCIENE SARTI DE SOUZA (OAB 339619/SP), CINTIA NUCIENE SARTI DE SOUZA (OAB 339619/SP), CINTIA NUCIENE SARTI DE SOUZA (OAB 339619/SP), CINTIA NUCIENE SARTI DE SOUZA (OAB 339619/SP), CINTIA NUCIENE SARTI DE SOUZA (OAB 339619/SP), CINTIA NUCIENE SARTI DE SOUZA (OAB 339619/SP), CINTIA NUCIENE SARTI DE SOUZA (OAB 339619/SP), CINTIA NUCIENE SARTI DE SOUZA (OAB 339619/SP), CINTIA NUCIENE SARTI DE SOUZA (OAB 339619/SP), CINTIA NUCIENE SARTI DE SOUZA (OAB 339619/SP), CINTIA NUCIENE SARTI DE SOUZA (OAB 339619/SP), CINTIA NUCIENE SARTI DE SOUZA (OAB 339619/SP), CINTIA NUCIENE SARTI DE SOUZA (OAB 339619/SP), CINTIA NUCIENE SARTI DE SOUZA (OAB 339619/SP), CINTIA NUCIENE SARTI DE SOUZA (OAB 339619/SP), CINTIA NUCIENE SARTI DE SOUZA (OAB 339619/SP), CINTIA NUCIENE SARTI DE SOUZA (OAB 339619/SP), CINTIA NUCIENE SARTI DE SOUZA (OAB 339619/SP), CINTIA NUCIENE SARTI DE SOUZA (OAB 339619/SP), CINTIA NUCIENE SARTI DE SOUZA (OAB 339619/SP), CINTIA NUCIENE SARTI DE SOUZA (OAB 339619/SP), CINTIA NUCIENE SARTI DE SOUZA (OAB 339619/SP), CINTIA NUCIENE SARTI DE SOUZA (OAB 339619/SP), CINTIA NUCIENE SARTI DE SOUZA (OAB 339619/SP), CINTIA NUCIENE SARTI DE SOUZA (OAB 339619/SP), CINTIA NUCIENE SARTI DE SOUZA (OAB 339619/SP), CINTIA NUCIENE SARTI DE SOUZA (OAB 339619/SP), CINTIA NUCIENE SARTI DE SOUZA (OAB 339619/SP), CINTIA NUCIENE SARTI DE SOUZA (OAB 339619/SP), CINTIA NUCIENE SARTI DE SOUZA (OAB 339619/SP), CINTIA NUCIENE SARTI DE SOUZA (OAB 339619/SP), CINTIA NUCIENE SARTI DE SOUZA (OAB 339619/SP), CINTIA NUCIENE SARTI DE SOUZA (OAB 339619/SP), CINTIA NUCIENE SARTI DE SOUZA (OAB 339619/SP), CINTIA NUCIENE SARTI DE SOUZA (OAB 339619/SP), CINTIA NUCIENE SARTI DE SOUZA (OAB 339619/SP), CINTIA NUCIENE SARTI DE SOUZA (OAB 339619/SP), FLAVIO FERNANDO CONSTANT DA SILVA (OAB 274619/SP), CINTIA NUCIENE SARTI DE SOUZA (OAB 339619/SP), CINTIA NUCIENE SARTI DE SOUZA (OAB 339619/SP), CINTIA NUCIENE SARTI DE SOUZA (OAB 339619/SP), CINTIA NUCIENE SARTI DE SOUZA (OAB 339619/SP), CINTIA NUCIENE SARTI DE SOUZA (OAB 339619/SP), CINTIA NUCIENE SARTI DE SOUZA (OAB 339619/SP), CINTIA NUCIENE SARTI DE SOUZA (OAB 339619/SP), CINTIA NUCIENE SARTI DE SOUZA (OAB 339619/SP), CINTIA NUCIENE SARTI DE SOUZA (OAB 339619/SP), CINTIA NUCIENE SARTI DE SOUZA (OAB 339619/SP), CINTIA NUCIENE SARTI DE SOUZA (OAB 339619/SP), CINTIA NUCIENE SARTI DE SOUZA (OAB 339619/SP), CINTIA NUCIENE SARTI DE SOUZA (OAB 339619/SP), CINTIA NUCIENE SARTI DE SOUZA (OAB 339619/SP), CINTIA NUCIENE SARTI DE SOUZA (OAB 339619/SP), CINTIA NUCIENE SARTI DE SOUZA (OAB 339619/SP), CINTIA NUCIENE SARTI DE SOUZA (OAB 339619/SP), BRUNO FERREIRA LIMA BOSCO (OAB 312600/SP), CINTIA NUCIENE SARTI DE SOUZA (OAB 339619/SP), CINTIA NUCIENE SARTI DE SOUZA (OAB 339619/SP), CINTIA NUCIENE SARTI DE SOUZA (OAB 339619/SP), CINTIA NUCIENE SARTI DE SOUZA (OAB 339619/SP), CINTIA NUCIENE SARTI DE SOUZA (OAB 339619/SP), CINTIA NUCIENE SARTI DE SOUZA (OAB 339619/SP), CINTIA NUCIENE SARTI DE SOUZA (OAB 339619/SP), CINTIA NUCIENE SARTI DE SOUZA (OAB 339619/SP), CINTIA NUCIENE SARTI DE SOUZA (OAB 339619/SP), CINTIA NUCIENE SARTI DE SOUZA (OAB 339619/SP), CINTIA NUCIENE SARTI DE SOUZA (OAB 339619/SP), CINTIA NUCIENE SARTI DE SOUZA (OAB 339619/SP), CINTIA NUCIENE SARTI DE SOUZA (OAB 339619/SP), CINTIA NUCIENE SARTI DE SOUZA (OAB 339619/SP), CINTIA NUCIENE SARTI DE SOUZA (OAB 339619/SP), CINTIA NUCIENE SARTI DE SOUZA (OAB 339619/SP), CINTIA NUCIENE SARTI DE SOUZA (OAB 339619/SP), CINTIA NUCIENE SARTI DE SOUZA (OAB 339619/SP), CINTIA NUCIENE SARTI DE SOUZA (OAB 339619/SP) -
30/06/2025 23:29
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
30/06/2025 17:37
Julgada improcedente a ação
-
17/03/2025 13:31
Conclusos para julgamento
-
14/03/2025 13:18
Juntada de Outros documentos
-
14/03/2025 13:18
Juntada de Outros documentos
-
14/03/2025 13:18
Juntada de Outros documentos
-
14/03/2025 13:17
Juntada de Certidão
-
14/03/2025 13:17
Juntada de Outros documentos
-
14/03/2025 13:17
Juntada de Outros documentos
-
14/03/2025 13:16
Juntada de Outros documentos
-
14/03/2025 13:16
Juntada de Outros documentos
-
14/03/2025 13:15
Juntada de Outros documentos
-
14/03/2025 13:15
Juntada de Outros documentos
-
14/03/2025 13:15
Juntada de Outros documentos
-
14/03/2025 13:14
Juntada de Outros documentos
-
14/03/2025 13:13
Juntada de Outros documentos
-
14/03/2025 13:12
Juntada de Outros documentos
-
14/03/2025 13:12
Juntada de Petição de Alegações finais
-
14/03/2025 13:11
Juntada de Outros documentos
-
14/03/2025 13:11
Juntada de Outros documentos
-
14/03/2025 13:10
Juntada de Petição de contestação
-
14/03/2025 13:10
Juntada de Outros documentos
-
14/03/2025 13:10
Juntada de Outros documentos
-
14/03/2025 13:07
Juntada de Outros documentos
-
14/03/2025 13:06
Juntada de Outros documentos
-
14/03/2025 10:40
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/03/2025
Ultima Atualização
23/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 1027122-59.2023.8.26.0003
Isabel Cristina Vieira
Jose Vieira Sobrinho
Advogado: Marcio Rodrigues
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 16/10/2023 17:04
Processo nº 2348474-55.2024.8.26.0000
Marcelo Silva de Brito
Am7 Embalagens e Descartaveis em Geral L...
Advogado: Daniella Vieri Itaya
2ª instância - TJSP
Ajuizamento: 11/11/2024 13:51
Processo nº 1019570-43.2023.8.26.0003
Em Segredo de Justica
Em Segredo de Justica
Advogado: Amanda Pilon Barsoumian
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 01/08/2023 19:33
Processo nº 1018825-63.2023.8.26.0003
Eduardo Yong Chou
Chou Owen Ti
Advogado: Daniel Dorsi Pereira
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 26/07/2023 09:33
Processo nº 1018153-55.2023.8.26.0003
Ministerio Publico do Estado de Sao Paul...
Francisco Marisa
Advogado: Defensoria Publica de Sao Paulo
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 19/07/2023 15:34