01/08/2025 19:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2025 18:29

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2025 13:37

Conclusos para despacho
22/07/2025 13:36

Trânsito em Julgado às partes
02/07/2025 01:06

Certidão de Publicação Expedida
02/07/2025 00:00

Intimação

Processo 1001685-02.2023.8.26.0040 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Américo Clínica Odontológica Ltda (Odonto Excellence) - Marcos Aparecido de Lima - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos à execução opostos por Marcos Aparecido de Lima e, por conseguinte, determino o prosseguimento da execução em seus ulteriores termos.

Resolvo o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995, não há condenação do vencido ao pagamento de custas, taxas ou despesas processuais e nem mesmo de honorários advocatícios.

Em caso de recurso inominado, a ser interposto no prazo legal e, necessariamente, por advogado (art. 41, §2º, da Lei n.º 9.099/95), o recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas a contar da interposição do recurso, sem nova intimação, devendo observar, quanto à comprovação, o disposto no art. 1.093, caput e parágrafos, das NSCGJ, tudo sob pena de deserção.

ENUNCIADO 80 do FONAJE: O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995).

Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, alerto as partes que perante o sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão pela secretaria antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, aos valores abaixo especificados, a partir de 03.01.2024: a.1) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; a.2) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.

Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD.

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

Exclusivamente nos casos em que houver a interposição de recurso e a realização de Audiência de Conciliação, a parte recorrente será responsável pelo pagamento dos honorários do conciliador, que deverá ser depositado na conta bancária especificada no Termo de Audiência de Conciliação, conforme previsto na Resolução 809/2019 e Comunicado CG nº 545/2024, sendo tal montante igualmente considerado como despesa processual.

Caso não seja possível o repasse diretamente ao conciliador, poderá a parte recorrente efetuar depósito judicial, ficando desde já, deferido o levantamento ao conciliador.

Está disponível no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo em caso de interposição de Recurso Inominado.

O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional/ Primeira Instância/ Cálculos de Custas Processuais/ Juizados Especiais/ Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https:/ /www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.Xls.

Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD).

Se caso, ao defensor nomeado fixo honorários advocatícios em 100% do código previsto para a espécie na tabela do convênio entre a OAB e Defensoria, expedindo-se, oportunamente, a certidão.

Observadas as formalidades legais, arquivem-se.

Publique-se.

Intimem-se.

Dispensado o registro (Prov.

CG n. 27/2016). - ADV: JOSÉ APARECIDO DE ARAUJO (OAB 403170/SP), ISABELA KARINY FERREIRA (OAB 488760/SP)
01/07/2025 01:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/06/2025 09:35

Julgada improcedente a ação
28/05/2025 14:07

Conclusos para despacho
22/05/2025 09:12

Conclusos para despacho
21/05/2025 18:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/05/2025 03:09

Suspensão do Prazo
25/04/2025 22:40

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2025 09:04

Proferido despacho de mero expediente
07/04/2025 09:14

Conclusos para despacho
04/04/2025 11:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2025 21:45

Certidão de Publicação Expedida
26/03/2025 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/03/2025 14:24

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2025 10:52

Conclusos para despacho
25/02/2025 13:03

Juntada de Petição de embargos à execução
14/02/2025 03:50

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/02/2025 07:01

Juntada de Certidão
04/02/2025 23:11

Certidão de Publicação Expedida
04/02/2025 15:00

Expedição de Carta.
04/02/2025 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/02/2025 16:48

Proferido despacho de mero expediente
21/01/2025 08:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/01/2025 15:03

Conclusos para despacho
21/12/2024 06:51

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/12/2024 05:02

Juntada de Certidão
09/12/2024 14:13

Expedição de Carta.
09/12/2024 11:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/11/2024 22:42

Certidão de Publicação Expedida
19/11/2024 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/11/2024 08:46

Proferido despacho de mero expediente
12/11/2024 11:44

Conclusos para despacho
12/11/2024 05:50

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/11/2024 08:04

Juntada de Certidão
31/10/2024 17:11

Expedição de Carta.
31/10/2024 08:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/10/2024 22:39

Certidão de Publicação Expedida
21/10/2024 22:39

Certidão de Publicação Expedida
21/10/2024 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/10/2024 15:11

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/10/2024 15:09

Juntada de Outros documentos
18/10/2024 15:08

Juntada de Outros documentos
01/10/2024 10:49

Juntada de Outros documentos
01/10/2024 10:48

Expedição de Certidão.
05/09/2024 15:17

Juntada de Outros documentos
05/09/2024 15:17

Juntada de Outros documentos
02/08/2024 16:43

Juntada de Ofício
02/08/2024 16:43

Juntada de Outros documentos
29/07/2024 18:15

Juntada de Outros documentos
29/07/2024 18:15

Juntada de Outros documentos
25/07/2024 10:29

Juntada de Ofício
25/07/2024 10:29

Juntada de Outros documentos
25/07/2024 10:26

Juntada de Outros documentos
19/07/2024 16:53

Juntada de Ofício
19/07/2024 16:53

Juntada de Outros documentos
02/07/2024 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2024 23:55

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2024 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/06/2024 14:51

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/06/2024 14:48

Expedição de Alvará.
24/05/2024 20:00

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2024 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2024 09:56

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2024 10:04

Conclusos para despacho
13/05/2024 19:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2024 23:49

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2024 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/05/2024 15:27

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/05/2024 10:50

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/04/2024 13:46

Juntada de Certidão
03/04/2024 07:49

Expedição de Carta.
27/03/2024 02:32

Certidão de Publicação Expedida
26/03/2024 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/03/2024 12:12

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
20/03/2024 09:40

Conclusos para despacho
19/03/2024 17:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2024 22:53

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2024 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/03/2024 16:29

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/12/2023 03:57

Certidão de Publicação Expedida
05/12/2023 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/12/2023 18:23

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/12/2023 18:20

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/11/2023 11:04

Suspensão do Prazo
29/09/2023 09:48

Expedição de Mandado.
28/09/2023 01:56

Certidão de Publicação Expedida
27/09/2023 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/09/2023 12:45

Recebida a Petição Inicial
15/09/2023 10:08

Conclusos para despacho
15/09/2023 10:07

Mudança de Magistrado
13/09/2023 15:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/09/2023

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

TipoProcessoDocumento#550 • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1001649-23.2024.8.26.0040

Paulo da Costa Carvalho

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Fabio Eduardo de Laurentiz

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 16/08/2024 09:02

Exibir Processo

Processo nº 1002416-95.2023.8.26.0040

Americo Clinica Odontologica LTDA (Odont...

Rosangela Aparecida Cardoso Batista

Advogado: Isabela Kariny Ferreira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 14/12/2023 14:47

Exibir Processo

Processo nº 1137649-44.2024.8.26.0100

Luiza Antonia Guimaraes

Banco Santander

Advogado: Roberto Alves Monteiro

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 27/08/2024 16:01

Exibir Processo

Processo nº 1137649-44.2024.8.26.0100

Luiza Antonia Guimaraes

Serasa S.A.

Advogado: Roberto Alves Monteiro

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 20/05/2025 12:15

Exibir Processo

Processo nº 1001948-34.2023.8.26.0040

Americo Clinica Odontologica LTDA (Odont...

Bruno Henrique Viana Silva

Advogado: Isabela Kariny Ferreira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 19/10/2023 23:15

Exibir Processo