16/07/2025 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2025 09:42

Conclusos para decisão
15/07/2025 16:55

Juntada de Petição de embargos de declaração
07/07/2025 04:16

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2025 13:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2025 12:29

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/07/2025 12:16

Juntada de Outros documentos
04/07/2025 12:16

Juntada de Outros documentos
04/07/2025 02:14

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2025 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2025 11:11

Proferidas outras decisões não especificadas
01/07/2025 15:06

Conclusos para despacho
23/06/2025 01:26

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 00:00

Intimação

Processo 0018547-72.2024.8.26.0576 (processo principal 1040186-66.2023.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - Beatriz Fernandes Curti Contessoto - - Allan de Godoi Contessoto - Andressa Rodrigues Neves - - Esdras Santana Neves -

Vistos.

Pág(s). *: defiro. 1.) Providencie a Serventia, via sistema SISBAJUD, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome da parte executada, até o limite do valor indicado pela parte exequente, observada a repetição programada da ordem ("teimosinha") até que se atinja a integralidade do valor executado ou pelo prazo de 30 (trinta) dias.

Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio.

Executado(a)(s) abaixo: Esdras Santana Neves e Andressa Rodrigues Neves Valor atualizado: R$ 35.351,13.

Saliento, desde logo, que o SISBAJUD abrange valores em contas corrente, de investimento e de poupança, depósitos a prazo, aplicações financeiras, ativos mobiliários, títulos de renda fixa e ações em qualquer instituição financeira, incluídas as cooperativas de créditos e "Fintechs" que necessitem de autorização do Banco Central do Brasil para operar (como Nubank, PicPay, Mercadopago, Pagseguro etc.).

Para não frustrar a diligência, a presente decisão deverá permanecer sob sigilo até o fim do prazo da repetição programada ou o bloqueio integral do débito, quando então será liberada nos autos.

Frutífera a ordem de bloqueio, integral ou parcialmente, proceda-se ao desbloqueio de eventual quantia excedente, à transferência dos valores para conta judicial e dê-se ciência às partes quanto ao resultado, intimando-se a parte executada na forma do art. 854, § 2º, do CPC, ou seja, via ato ordinatório a ser publicado no DJE (através de seu[ua][s] advogado[a][s] constituído[a][s] ou caso seja[m] revel[is] e tenha[m] sido citado[s] por edital, consoante art. 346, caput, do CPC), ou mediante Carta AR/AR Digital (caso não possua[m] advogado[a][s] constituído[a][s], no último endereço cadastrado nos autos - reputando-se válida a intimação se a parte executada houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, nos termos do art. 841, § 4º, do CPC).

Deverão ser desbloqueados valores abaixo de R$200,00 (duzentos reais), considerando-se débitos acima de R$2.000,00 (dois mil reais).

Deverão ser imediatamente liberados, e ainda, todos os bloqueios abaixo de R$50,00 (cinquenta reais) seja qual for o montante do débito, posto que sequer as despesas processuais serão cobertas, à exceção do valor de R$0,01(um centavo), uma vez que conforme comunicado do Comitê Gestor do SISBAJUD, referida resposta constando esse valor refere-se a bloqueio dos ativos sob a responsabilidade das instituições financeiras que custodiam investimentos dos devedores.

Apresentada eventual impugnação no prazo de 5 (cinco) dias (art. 854, § 3º, do CPC), dê-se vista à parte exequente para manifestação por igual prazo e tornem conclusos para apreciação.

Decorrido o prazo legal sem oposição, certifique-se e expeça-se Mandado de Levantamento Eletrônico em favor da parte exequente (art. 1.112 das NSCGJ e Comunicado Conjunto nº 1.514/2019, DJE de 10/09/2019, pp. 1/2), intimando-a para que, em 5 (cinco) dias, junte o "Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico" (disponível em http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais) devidamente preenchido, a fim de possibilitar a expedição do Mandado de Levantamento Eletrônico (art. 1.112, § 8º, das NSCGJ), caso ainda não tenha juntado.

Se o montante corresponder ao valor total do débito, tornem conclusos para extinção. 2.) Caso a ordem de bloqueio seja efetivada apenas parcialmente, reste totalmente infrutífera ou sejam encontrados somente valores irrisórios - os quais deverão ser, desde logo, liberados -, intime-se a parte exequente para que promova o recolhimento das taxas previstas no art. 2º, XI, da Lei nº 11.608/2003, no valor correspondente a 1 (uma) UFESP por cada pesquisa e por cada CPF/CNPJ a ser pesquisado (Provimento CSM nº 2.684/2023, DJE de 31/01/2023, pp. 1/2, na guia FEDTJ), código 434-1, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias.

Justifica-se a adoção da medida supra a fim de se exaurir todas as possibilidades de pesquisas judiciais para localização de bens passíveis de constrição, em observância aos princípios da celeridade e economicidade processuais (art. 5º, LXXVIII, da CF/1988 e art. 4º do CPC).

Após, à Serventia para minuta pelos sistemas: (a) RENAJUD, providenciando-se o bloqueio, para fins de "circulação" (o que já abrange "transferência" e "licenciamento"), de todos os veículos registrados em nome da parte executada; e (b) INFOJUD, a fim de se obter cópia das 2 (duas) últimas declarações de imposto de renda da parte executada.

As informações relacionadas à situação econômico-financeira da parte obtidas via INFOJUD deverão ser juntadas nos autos observando-se a movimentação específica prevista no Comunicado CG nº 240/2023, devendo a Serventia providenciar as anotações necessárias no sistema SAJ, em conformidade com os arts. 121-B e 1.263 das NSCGJ.

A pesquisa de titularidade de imóveis para parte que não for beneficiária da justiça gratuita deve ser feita pela própria parte exequente, através da ferramenta "Pesquisa de Bens" do Serviço de Atendimento Eletrônico Compartilhado do Operador Nacional do sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (ONR), mediante acesso à página http://www.registradores.onr.org.br.

Fica desde já indeferido eventual pedido de pesquisa de bens pelo sistema CNIB.

Isso, pois a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), instituída pelo Provimento nº 39/2014 do Conselho Nacional de Justiça, recepciona comunicações de indisponibilidade de bens imóveis não individualizados para auxiliar as autoridades competentes nas investigações de crime organizado e na recuperação de ativos financeiros de origem ilícita, não servindo para localizar bens móveis ou imóveis em nome de devedores. 3.) Realizadas as pesquisas, dê-se vista à parte exequente acerca do resultado, devendo manifestar, em 5 (cinco) dias, se ficará como depositária de eventuais bens móveis encontrados (considerando que não mais subsiste a figura da prisão civil do depositário infiel, a depreciação que esses bens sofrem com o passar do tempo e diante do fato de inexistir depositário judicial na Comarca), em atenção ao disposto no art. 840, § 1º, do CPC. 4.) Após, tornem conclusos para deliberação. 5.) Em caso de inércia da parte exequente por mais de 30 (trinta) dias: (a) arquive-se provisoriamente, caso tratar-se de cumprimento de sentença; ou (b) intime-se pessoalmente a parte exequente, por Carta AR/AR Digital, para dar andamento útil ao feito no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção por abandono (art. 485, III e § 1º, do CPC), caso tratar-se de execução de título extrajudicial. 6.) A fim de possibilitar ao juízo maior celeridade na apreciação de evnetual requerimento de desbloqueio de quantia penhorada pelo SISBAJUD, deverá a parte executada realizar peticionamento eletrônico, através do portal e-SAJ e escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau" e nominá-la como "394 - Pedido de Desbloqueio de Penhora Online".

Intime-se. - ADV: CARLOS ALBERTO REDIGOLO NOVAES (OAB 100882/SP), RODRIGO CALIXTO GUMIERO (OAB 224466/SP), RODRIGO CALIXTO GUMIERO (OAB 224466/SP), CARLOS ALBERTO REDIGOLO NOVAES (OAB 100882/SP)
18/06/2025 10:03

Expedição de Certidão.
18/06/2025 10:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2025 10:00

Juntada de Outros documentos
18/06/2025 10:00

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
17/06/2025 16:05

Conclusos para decisão
16/06/2025 18:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2025 13:26

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2025 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2025 11:50

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2025 09:02

Conclusos para decisão
04/06/2025 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2025 13:54

Bloqueio/penhora on line
25/02/2025 14:11

Conclusos para decisão
17/02/2025 10:09

Conclusos para despacho
17/02/2025 10:07

Expedição de Certidão.
15/02/2025 00:18

Certidão de Publicação Expedida
14/02/2025 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/02/2025 11:33

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/12/2024 15:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2024 05:47

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/11/2024 05:47

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/10/2024 01:07

Certidão de Publicação Expedida
23/10/2024 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/10/2024 16:39

Proferidas outras decisões não especificadas
22/10/2024 15:50

Conclusos para despacho
22/10/2024 09:00

Conclusos para decisão
22/10/2024 05:03

Juntada de Certidão
22/10/2024 05:03

Juntada de Certidão
21/10/2024 15:58

Juntada de Petição de embargos de declaração
21/10/2024 14:15

Expedição de Carta.
21/10/2024 14:15

Expedição de Carta.
16/10/2024 22:07

Certidão de Publicação Expedida
16/10/2024 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/10/2024 13:58

Proferidas outras decisões não especificadas
15/10/2024 13:19

Conclusos para despacho
15/10/2024 10:52

Conclusos para despacho
15/10/2024 10:51

Expedição de Certidão.
15/10/2024 10:34

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/08/2023

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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