28/07/2025 12:06

Conclusos para decisão
03/07/2025 00:00

Publicado em
02/07/2025 12:24

Prazo
02/07/2025 10:27

Expedição de Certidão.
02/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1012273-03.2023.8.26.0482 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Presidente Prudente - Apelante: Walter Carneiro da Silva - Apelada: Telefônica Brasil S.a - DESPACHO Apelação Cível Processo nº 1012273-03.2023.8.26.0482 Relator(a): LIDIA CONCEIÇÃO Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado Recurso de Apelação nº 1012273-03.2023.8.26.0482 Comarca: Presidente Prudente 3ª Vara Cível Apelante: Walter Carneiro da Silva Apelado(a): Telefônica Brasil S.a Juiz(a): Fabio Mendes Ferreira

Vistos. 1 Ab initio, se observa que o recorrente teve sua gratuidade processual negada em Primeiro Grau (fls. 321/322), de modo que, deveria o apelante demonstrar alteração da situação financeira a autorizar a reconsideração do que foi previamente decidido. 2 Assim, não sobrevindo aos autos quaisquer informações de alteração da socioeconômica do apelante, capazes de infirmar o quanto reconhecido em Primeiro Grau, nos termos do artigo 99, § 7º, do Código de Processo Civil, mantém-se o indeferimento dos benefícios da justiça gratuita pleiteada.

Nesse aspecto, cumpre destacar que o apelante, apresentou documentos que comprovam que possui diversas propriedades (fls. 396/414) e veículos denotando-se que seu patrimônio dobrou de 2022 a 2023 (fls. 414).

Assim, não houve comprovação de sua alegada hipossuficiência de recursos financeiros, que, neste momento, o impedisse de suportar as custas e despesas processuais. 3 - Por essas razões, deverá o apelante, em 5 dias, recolher as custas de preparo, de forma simples, e não dobrada (sem a incidência do disposto no art. 1.007 § 4º, do Código de Processo Civil - STJ-3ª T., REsp 1.787.491, Min.

Ricardo Cueva, j. 9.4.19, DJ 12.4.19), sob pena de deserção. 4 Anota-se, desde já que nos termos do artigo 4º, inciso II, da lei estadual nº 11.608/03, o preparo deve corresponder a 4% sobre o valor atualizado da causa).

Theotônio Negrão, citando precedentes do C.

Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria, também elucida que o preparo deve ser feito sobre o valor atualizado da causa (RSTJ 95/122, RT 695/105, 707/79, 711/153, 713/159, 723/377, maioria, 724/345, JTJ 158/184, JTA 124/82, 165/179, Lex-JTA 145/56, 145/81, 146/27, 147/69, 147/245, 151/14, 151/38, RTJE 129/196, Bol.

AASP 1.777/16). 5 - Após, ou na inércia, tornem conclusos.

Int.

São Paulo, 26 de junho de 2025.

LIDIA CONCEIÇÃO Relatora - Magistrado(a) Lidia Conceição - Advs: Lara Cristille Leiko Damno Galindo (OAB: 354881/SP) - Fabiana Barbassa Luciano (OAB: 320144/SP) - 5º andar
26/06/2025 19:01

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
26/06/2025 18:33

Despacho
11/04/2025 12:07

Conclusos para decisão
02/04/2025 00:00

Publicado em
01/04/2025 16:05

Prazo
01/04/2025 14:29

Expedição de Certidão.
28/03/2025 19:52

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
28/03/2025 19:40

Despacho
18/03/2025 11:40

Conclusos para decisão
18/03/2025 11:36

Expedição de Outros documentos.
14/03/2025 15:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2025 15:33

Expedição de Outros documentos.
10/03/2025 00:00

Publicado em
07/03/2025 14:06

Prazo
07/03/2025 13:55

Expedição de Certidão.
06/03/2025 13:42

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
06/03/2025 13:36

Despacho
11/12/2024 10:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2024 10:16

Expedição de Outros documentos.
06/12/2024 00:00

Publicado em
05/12/2024 00:00

Conclusos para decisão
04/12/2024 00:00

Publicado em
03/12/2024 17:40

Conclusos para decisão
03/12/2024 17:15

Distribuído por sorteio
29/11/2024 15:47

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
29/11/2024 09:33

Processo Cadastrado
28/11/2024 16:07

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/12/2024

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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