24/06/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1126623-49.2024.8.26.0100 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Sabrina de Souza Gonçalves Isaias - Apelado: Omni S/A Crédito, Financiamento e Investimento -

Vistos.

SABRINA DE SOUZA GONCALVES ISAIAS interpôs recurso de apelação contra a r. sentença de improcedência (fls. 177/181), proferida na ação revisional de contrato bancário proposta contra OMNI S.A.

CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO.

A apelante não recolheu o preparo e pleiteou a concessão do benefício da justiça gratuita (fls. 188/208).

A benesse se encontra prevista no artigo 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal: o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.

Muito embora se presuma verdadeira a alegação dessa insuficiência, a gratuidade de justiça não é ampla e absoluta, podendo o juiz indeferir o pedido diante da presença de elementos que evidenciem a falta de pressupostos para a sua concessão (art. 99, § 2º, do CPC).

Na hipótese, o benefício foi adequadamente indeferido em primeiro grau (fls. 61/62), nos seguintes termos: Pelos documentos juntados, percebe-se que a parte autora possui movimentação bancária com crédito mensal superior a R$ 6.000,00 (fls. 45/54), valores que não se coadunam com a miserabilidade econômica necessária à concessão da benesse.

Outrossim, não há qualquer elemento que indique que a conta bancária cujos extratos foram juntados às fls. 45/54 seja a única de propriedade da autora, contrariamente, demonstra através de pagamentos e recebimentos, via PIX, que a requerente possuí vínculo com outras instituições financeiras.

Considerando-se que a prova da condição econômica trata-se de ônus probatório que incumbe ao requerente, impõe-se o indeferimento do benefício pretendido.

Desse modo, neste momento processual, caberia à apelante apresentar elementos supervenientes aptos a evidenciar a impossibilidade de pagar as custas do processo, o que não foi feito.

As razões de apelação vieram desacompanhadas de qualquer documento a demonstrar a alteração da condição financeira da recorrente que ensejou o indeferimento da benesse na origem.

Destarte, ausentes dados objetivos a comprovar a alegada hipossuficiência financeira, indefiro o benefício.

Recolha a apelante a taxa referente ao preparo recursal, em 5 (cinco) dias, pena de não conhecimento do recurso.

Após, conclusos.

Int.

São Paulo, 18 de junho de 2025.

PAULO ALCIDES Relator - Magistrado(a) Paulo Alcides - Advs: Pamela Fernandes Cerqueira da Silva (OAB: 432453/SP) - Juliano Ricardo Schmitt (OAB: 20875/SC) - 3º andar
04/05/2025 22:13

Suspensão do Prazo
03/04/2025 08:36

Contrarrazões Juntada
27/03/2025 10:10

Certidão de Publicação Expedida
26/03/2025 07:06

Remetido ao DJE
25/03/2025 17:02

Proferidas outras decisões não especificadas
25/03/2025 16:36

Conclusos para decisão
18/03/2025 15:36

Apelação/Razões Juntada
20/02/2025 07:21

Certidão de Publicação Expedida
19/02/2025 00:14

Remetido ao DJE
18/02/2025 16:03

Julgada improcedente a ação
18/02/2025 15:08

Conclusos para Sentença
19/12/2024 13:18

Réplica Juntada
08/12/2024 20:50

Petição Juntada
27/11/2024 07:07

Certidão de Publicação Expedida
26/11/2024 05:39

Remetido ao DJE
25/11/2024 18:51

Proferidas outras decisões não especificadas
25/11/2024 11:25

Conclusos para decisão
22/11/2024 08:30

Contestação Juntada
13/11/2024 07:37

AR Positivo Juntado
01/11/2024 06:58

Certidão de Publicação Expedida
31/10/2024 08:08

Certidão Juntada
31/10/2024 00:13

Remetido ao DJE
30/10/2024 17:31

Carta Expedida
30/10/2024 17:31

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
30/10/2024 11:01

Conclusos para decisão
16/10/2024 23:21

Petição Juntada
11/10/2024 07:10

Certidão de Publicação Expedida
10/10/2024 13:31

Remetido ao DJE
10/10/2024 13:30

Proferidas outras decisões não especificadas
09/10/2024 15:41

Conclusos para decisão
08/10/2024 23:40

Petição Juntada
18/09/2024 06:49

Certidão de Publicação Expedida
17/09/2024 00:13

Remetido ao DJE
16/09/2024 17:32

Não Concedida a Assistência Judiciária Gratuita
16/09/2024 15:16

Conclusos para decisão
03/09/2024 19:50

Petição Juntada
10/08/2024 07:11

Certidão de Publicação Expedida
09/08/2024 09:02

Remetido ao DJE
09/08/2024 07:00

Proferidas outras decisões não especificadas
08/08/2024 16:30

Conclusos para decisão
08/08/2024 11:22

Conclusos para decisão
07/08/2024 20:39

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/08/2024

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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