TJSP - 1002598-86.2025.8.26.0533

1ª instância - Vara Juizado Esp. Civel Crim. de Santa Barbara D Oeste

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Polo Ativo

Partes

MARCELO DOMINGOS DE MIRANDA

CPF *01.***.*14-15

Advogados

ALECIO PADOVANI NETO

OAB: 367572/SP

CPF *88.***.*32-88

RITA DE CASSIA BUENO MALVES

OAB: 271286/SP

CPF *88.***.*82-30

Polo Passivo

Partes

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S/A

CNPJ: 07.207.996/0001-50

CONCETTUALE MOVEIS PLANEJADOS LIMEIRA LTDA. (GRUPO CONCEITTUALE)

CNPJ: 18.615.535/0001-32

Advogados

FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

OAB: 261844/SP

CPF *99.***.*35-01

ANTONIO LUIZ SANTANA DE SOUSA

OAB: 255061/SP

CPF *13.***.*66-36

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/07/2025 05:41

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/07/2025 10:36

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/07/2025 10:35

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 18/07/2025 13:39

    Conclusos para despacho

  • 18/07/2025 11:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/07/2025 04:20

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/07/2025 03:33

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/07/2025 16:25

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 15/07/2025 14:59

    Conclusos para despacho

  • 15/07/2025 13:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/07/2025 02:27

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/07/2025 14:12

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/07/2025 14:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/07/2025 11:07

    Conclusos para despacho

  • 11/07/2025 11:03

    Expedição de Certidão.

  • 04/07/2025 09:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/07/2025 20:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/07/2025 17:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/06/2025 02:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/06/2025 00:00

    Intimação

    Processo 1002598-86.2025.8.26.0533 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Marcelo Domingos de Miranda - Concettuale Movéis Planejados Ltda.' - - Banco Bradesco Financiamentos S.A. -

    Vistos.

    Cuida-se de embargos declaratórios, objetivando modificar a decisão recorrida.

    Passo a decidir.

    Conheço dos embargos declaratórios, posto que tempestivos.

    Entretanto, nego provimento quanto ao mérito, porquanto os embargos tem natureza infringente.

    Isto porque, de fato, o embargante objetivou, através do recurso, a reforma da decisão, fundado em entendimento diverso.

    Todavia, a questão deverá ser ventilada em recurso inominado e não em embargos declaratórios.

    Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal já decidiu: Os embargos de declaração destinam-se, enquanto impugnação recursal que são, a sanar eventual obscuridade, dúvida, contradição ou omissão que se verifique no acórdão.

    Revela-se incompatível com sua natureza e finalidade o caráter infringente que se lhes venha a conferir, com o objetivo, legalmente não autorizado, de reabrir a discussão de matéria já decidida, de forma unânime, pelo Plenário da Corte (STF MI 81-6 (EDecl)-DF TP Rel.

    Min.

    Celso de Mello J. 02.08.90 DJU 31.08.90 RT 670/198).

    Posto isto, pela razão acima declinada, conheço dos embargos declaratórios, posto que tempestivos.

    Entretanto, rejeito provimento quanto ao mérito, em razão de sua natureza infringente.

    Int. - ADV: ALÉCIO PADOVANI NETO (OAB 367572/SP), RITA DE CASSIA BUENO MALVES (OAB 271286/SP), FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO (OAB 261844/SP), ANTONIO LUIZ SANTANA DE SOUSA (OAB 255061/SP)

  • 18/06/2025 10:11

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/06/2025 09:24

    Embargos de Declaração Não Acolhidos

  • 17/06/2025 12:37

    Conclusos para despacho

  • 17/06/2025 12:25

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 10/06/2025 11:24

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/06/2025 15:10

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/06/2025 14:22

    Julgada Procedente em Parte a Ação

  • 05/06/2025 08:50

    Conclusos para despacho

  • 04/06/2025 13:57

    Juntada de Petição de Réplica

  • 27/05/2025 22:02

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 21:04

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 20:48

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 20:42

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 20:40

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 20:40

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 20:40

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 20:39

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 20:36

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 20:27

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 20:24

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 20:23

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 20:22

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 20:22

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 20:22

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 20:22

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 20:22

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 20:22

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 20:22

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 20:22

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 20:22

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 20:21

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 20:21

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 20:21

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 20:21

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 20:21

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 20:21

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 20:21

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 20:21

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 20:21

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 20:21

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 20:21

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 20:21

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 20:21

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 20:21

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 20:21

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 20:20

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 20:20

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 20:20

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 20:20

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 20:20

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 20:20

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 20:20

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 20:20

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 20:20

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 20:20

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 20:20

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 20:20

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/05/2025 13:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/05/2025 12:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/05/2025 08:30

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/05/2025 08:28

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/05/2025 08:28

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/05/2025 08:28

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/05/2025 08:28

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/05/2025 08:28

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/05/2025 08:28

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/05/2025 08:28

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/05/2025 18:32

    Juntada de Petição de contestação

  • 22/05/2025 10:57

    Conclusos para despacho

  • 22/05/2025 10:56

    Expedição de Certidão.

  • 15/05/2025 22:56

    Juntada de Petição de contestação

  • 01/05/2025 05:01

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 24/04/2025 11:09

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/04/2025 14:04

    Expedição de Certidão.

  • 23/04/2025 13:41

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/04/2025 12:55

    Não Concedida a Antecipação de tutela

  • 23/04/2025 12:50

    Expedição de Mandado.

  • 23/04/2025 10:11

    Conclusos para decisão

  • 23/04/2025 10:07

    Conclusos para despacho

  • 22/04/2025 17:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/04/2025 04:27

    Juntada de Certidão

  • 15/04/2025 10:42

    Expedição de Carta.

  • 14/04/2025 23:25

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/04/2025 13:48

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/04/2025 13:24

    Não Concedida a Antecipação de tutela

  • 14/04/2025 11:11

    Conclusos para decisão

  • 11/04/2025 16:33

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/04/2025

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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