24/06/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1000977-11.2025.8.26.0127 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Carapicuíba - Apelante: Possidonio Clementino da Cruz - Apelado: Banco Pan S/A -

Vistos.

Se é certo que o artigo 99, §3º, do Código de Processo Civil, prevê a possibilidade de concessão da assistência judiciária mediante a simples afirmação de hipossuficiência feita pela parte, também é certo que o artigo 5º da Constituição Federal, em seu inciso LXXIV, não excluiu a possibilidade de apreciação, pelo juiz, das circunstâncias em que tal pedido ocorre, já que exige a comprovação da insuficiência de recursos para a concessão da assistência àqueles que a alegam.

Assim, em deferência ao disposto no artigo 99, §2º, do Código de Processo Civil, para que seja apreciado o pedido de concessão da gratuidade processual, determino que a parte apelante junte aos autos, no prazo de cinco dias as três últimas declarações de imposto de renda ou declaração de isenção acompanhada de certidão de regularidade fiscal; os três últimos demonstrativos de pagamento (holerite, benefício previdenciário ou pró-labore); e cópia integral de sua CTPS.

Com a vinda dos documentos, tornem conclusos.

Intime-se. - Magistrado(a) Márcio Teixeira Laranjo - Advs: Andreza Monaliza Pereira Krepe (OAB: 176672/MG) - Roberto Dorea Pessoa (OAB: 12407/BA) - 3º andar
21/05/2025 16:59

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
12/05/2025 15:36

Apelação/Razões Juntada
09/05/2025 02:21

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2025 00:56

Remetido ao DJE
07/05/2025 20:34

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/04/2025 11:10

Petição Juntada
22/04/2025 22:46

Certidão de Publicação Expedida
17/04/2025 00:24

Remetido ao DJE
16/04/2025 14:37

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Ausência das Condições da Ação
16/04/2025 12:19

Conclusos para despacho
24/03/2025 12:23

Petição Juntada
07/03/2025 02:34

Certidão de Publicação Expedida
06/03/2025 06:01

Remetido ao DJE
05/03/2025 17:58

Determinada a emenda à inicial
05/03/2025 16:47

Conclusos para despacho
28/02/2025 17:35

Pedido de Prazo Juntada
27/02/2025 12:03

Conclusos para despacho
27/02/2025 12:02

Certidão de Cartório Expedida
03/02/2025 22:36

Certidão de Publicação Expedida
03/02/2025 00:20

Remetido ao DJE
31/01/2025 17:03

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2025 15:03

Conclusos para despacho
30/01/2025 16:35

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/01/2025

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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