12/09/2025 12:35

Prazo
12/09/2025 12:30

Expedição de Certidão.
12/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0084618-07.2012.8.26.0114 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apelante: Antonio Braganca Retto - Apelado: Angelo Demolin - Apelado: Ignez Del Gallo Demolin (Falecido) - Magistrado(a) Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca - Deram provimento ao recurso.

V.

U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEEXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

EXECUTADOS INTIMADOS E PENHORA DE DIREITOS DE IMÓVEL REALIZADA.

PENDÊNCIA DE EXAME DE PEDIDO PARA REGULARIZAÇÃO DO POLO PASSIVO EM RAZÃO DA NOTÍCIA DE MORTE DOS EXECUTADOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HOUVE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NA EXECUÇÃO, CONSIDERANDO A ALEGADA INÉRCIA DO EXEQUENTE E A APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI Nº 14.195/21.III. RAZÕES DE DECIDIRNÃO HOUVE INÉRCIA DO EXEQUENTE POR PRAZO SUPERIOR AO PRESCRICIONAL, NEM SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO POR FALTA DE BENS OU A NÃO LOCALIZAÇÃO DOS EXECUTADOS.O CUMPRIMENTO ESTÁ PENDENTE DE APRECIAÇÃO DE PETIÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO DO POLO PASSIVO, AGUARDANDO HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES, O QUE AFASTA A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PROVIDO.

AFASTADA A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO E DETERMINADO O RETORNO DOS AUTOS AO PRIMEIRO GRAU PARA PROSSEGUIMENTO.TESE DE JULGAMENTO: 1.

INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, HAVENDO IMÓVEL PENHORADO, SEM INÉRCIA DO EXEQUENTE 2.

A LEI Nº 14.195/21 NÃO RETROAGE PARA ALCANÇAR FATOS ANTERIORES À SUA VIGÊNCIA.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC/1973, ART. 791, III; CPC/2015, ART. 921, §1º E §4º; LEI Nº 6.830/1980, ART. 40, §2º; LEI Nº 14.195/21.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP Nº 1.604.412/SC, REL.

MIN.

MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, J. 27.06.2018; STJ, AGINT NO RESP Nº 2.090.626/PR, REL.

MIN.

JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, J. 29.04.2024.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Antonio Braganca Retto (OAB: 17661/SP) (Causa própria) - Luciane Elizabeth de Sousa Barros (OAB: 180867/SP) - Dario Marino Martins (OAB: 176751/SP) - Giuliano Pratelezzi Deneno (OAB: 167537/SP) - 3º andar
09/09/2025 11:54

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
08/09/2025 21:13

Acórdão registrado
08/09/2025 20:23

Julgado virtualmente
01/09/2025 17:31

Julgamento Virtual Iniciado
01/09/2025 17:29

Documento Finalizado
14/08/2025 09:24

Conclusos para decisão
14/08/2025 09:23

Unificação Pai
14/08/2025 09:11

Expedição de Certidão.
12/08/2025 16:32

Despacho
29/07/2025 15:27

Expedição de Certidão.
15/07/2025 09:29

Expedição de Certidão.
10/07/2025 11:41

Despacho
04/07/2025 20:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2025 20:58

Subprocesso Cadastrado
25/06/2025 00:00

Publicado em
24/06/2025 09:36

Prazo
24/06/2025 09:15

Expedição de Certidão.
24/06/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0084618-07.2012.8.26.0114 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apelante: Antonio Braganca Retto - Apelado: Angelo Demolin - Apelado: Ignez Del Gallo Demolin (Falecido) - Intimem o apelante para complementar o valor do preparo, conforme cálculo de fls. 367, no prazo de cinco dias, sob pena de deserção.

Int.

São Paulo, 18 de junho de 2025. - Magistrado(a) Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca - Advs: Antonio Braganca Retto (OAB: 17661/SP) (Causa própria) - Luciane Elizabeth de Sousa Barros (OAB: 180867/SP) - Dario Marino Martins (OAB: 176751/SP) - Giuliano Pratelezzi Deneno (OAB: 167537/SP) - 3º andar
18/06/2025 11:38

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
18/06/2025 11:30

Despacho
31/01/2025 16:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2025 16:28

Expedição de Outros documentos.
24/01/2025 00:00

Publicado em
23/01/2025 00:00

Publicado em
23/01/2025 00:00

Conclusos para decisão
21/01/2025 10:58

Conclusos para decisão
21/01/2025 09:00

Distribuído por competência exclusiva
14/01/2025 16:56

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
14/01/2025 16:26

Processo Cadastrado
14/01/2025 09:24

Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
13/01/2025 11:15

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/01/2025

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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