29/08/2025 09:04

Prazo
29/08/2025 09:04

Expedição de Certidão.
29/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0102644-03.2009.8.26.0100 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Brisola Participações ltda - Apelado: Fabio Marcel Rodrigues de Faria Cardoso - Contra a r. sentença de fls. 763-767, que reconheceu a prescrição intercorrente e declarou extinta a execução, apela a empresa exequente, Brisola Participações Ltda (fls. 786-805).

O recurso não pode ser conhecido, uma vez que se encontra deserto.

Com efeito, o recurso foi interposto sem o respectivo preparo, tendo sido pleiteada a gratuidade da justiça.

Foi franqueada a juntada de documentos comprobatórios da impossibilidade de custeio do preparo recursal (fls. 817), observando-se que o extrato de fls. 806 não é da empresa recorrente.

A empresa apelante informou não possuir declarações de imposto de renda por não tê-la apresentado, juntando extrato bancário do período de sessenta dias.

A gratuidade da justiça foi indeferida às fls. 825, com determinação de recolhimento do preparo recursal, em cinco dias, sob pena de deserção, pois o extrato bancário juntado apresenta movimentações que não comprovam a sua impossibilidade arcar com o custeio do preparo recursal.

A empresa recorrente apenas apresentou manifestação às fls. 828-832, em 23.07.2025, com o mesmo extrato anteriormente apresentado, de 01.12.2023 a 22.02.2024, com omissões parciais e baixa legibilidade, reiterando o pedido de gratuidade.

De fato, a apelante teve seu pedido de gratuidade indeferido e não recolheu o respectivo preparo, limitando-se a reiterar o pedido anterior.

Assim, tendo a recorrente inobservado requisito extrínseco de admissibilidade, consistente no pagamento do preparo, não pode ser conhecido o recurso, caracterizada a deserção.

Diante do exposto, em prévio juízo de admissibilidade, não conheço do presente recurso, por força da deserção. - Magistrado(a) Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca - Advs: Francisco Rodrigo Silva (OAB: 59293/PR) - Sergio de Azevedo Redo (OAB: 70698/SP) - 3º andar
28/08/2025 11:00

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
28/08/2025 09:04

Decisão Monocrática registrada
28/08/2025 08:46

Decisão Monocrática - Não-Conhecimento
08/08/2025 17:55

Conclusos para decisão
23/07/2025 22:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2025 22:15

Expedição de Outros documentos.
16/07/2025 00:00

Publicado em
15/07/2025 09:50

Prazo
15/07/2025 09:29

Expedição de Certidão.
10/07/2025 13:11

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
10/07/2025 12:56

Despacho
04/07/2025 14:59

Conclusos para decisão
02/07/2025 17:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2025 17:42

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 00:00

Publicado em
24/06/2025 09:36

Prazo
24/06/2025 09:15

Expedição de Certidão.
24/06/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0102644-03.2009.8.26.0100 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Brisola Participações ltda - Apelado: Fabio Marcel Rodrigues de Faria Cardoso - No caso em exame, a empresa apelante pleiteia, nas razões recursais, a gratuidade da justiça.

Com efeito, o artigo 98 do novo Código de Processo Civil prevê a possibilidade de deferimento da gratuidade às pessoas físicas e jurídicas.

Em se tratando de pessoa jurídica, necessária a efetiva comprovação da alegada hipossuficiência econômica.

Assim, possibilito à apelante a juntada de documentos que comprovem a sua impossibilidade de arcar com o custeio do preparo recursal, tais como declaração de imposto de renda, extratos bancários, balanço contábil e outros, ou recolha o preparo recursal devido, no prazo de cinco dias, sob pena de deserção do recurso; observando-se que o extrato de fls. 806 não é da empresa recorrente. - Magistrado(a) Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca - Advs: Francisco Rodrigo Silva (OAB: 59293/PR) - Sergio de Azevedo Redo (OAB: 70698/SP) - 3º andar
18/06/2025 11:38

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
17/06/2025 20:20

Despacho
21/02/2025 00:00

Publicado em
20/02/2025 00:00

Conclusos para decisão
18/02/2025 10:47

Conclusos para decisão
18/02/2025 09:00

Distribuído por competência exclusiva
14/02/2025 00:00

Publicado em
11/02/2025 16:28

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
11/02/2025 15:55

Processo Cadastrado
10/02/2025 09:22

Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
07/02/2025 10:05

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/02/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

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