TJSP - 1502132-10.2018.8.26.0653

1ª instância - 02 Cumulativa de Vargem Grande do Sul

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Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

VANDER MATEUS DOS SANTOS

REINALDO DONIZETE PEREIRA

MOISES NABARRO PEREIRA

Advogados

RODRIGO MOREIRA MOLINA

OAB: 186098/SP

CPF *72.***.*95-41

JOAQUIM VALENTIM DO NASCIMENTO NETO

OAB: 198467/SP

CPF *86.***.*53-76

LUCIANA SOARES DA SILVA

OAB: 210500/SP

CPF *59.***.*00-27

Terceiro

Partes

JILMAR DA SILVA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/02/2024 10:30

    Evoluída a classe de 283 para 10944

  • 01/02/2024 12:11

    Juntada de Outros documentos

  • 11/01/2024 16:30

    Juntada de Outros documentos

  • 17/11/2023 11:01

    Juntada de Outros documentos

  • 07/11/2023 09:54

    Juntada de Outros documentos

  • 19/10/2023 10:13

    Expedição de Ofício.

  • 17/10/2023 16:15

    Juntada de Ofício

  • 06/10/2023 15:01

    Juntada de Outros documentos

  • 06/10/2023 14:16

    Expedição de Certidão.

  • 21/08/2023 06:24

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 21/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Luciana Soares da Silva (OAB 210500/SP) Processo 1502132-10.2018.8.26.0653 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: MOISES NABARRO PEREIRA - Em seguida, pelo MM.

    Juiz foi proferida a seguinte decisão:

    VISTOS.

    RECEBO A DENÚNCIA oferecida pelo Ministério Público, uma vez que estão presentes as condições da ação, havendo base probatória suficiente para a acusação.

    Diante da concordância do(a) autor(a) do fato e de seu(ua) defensor(a), HOMOLOGO a proposta ministerial e SUSPENDO o processo, com base no parágrafo 1º, do artigo 89 da Lei nº 9.099/95, pelo prazo de dois anos, devendo o acusado, no período de prova, cumprir as seguintes condições: a) proibição de frequentar bares, boates, casas de jogos, prostíbulos e estabelecimentos congêneres; b) proibição de se ausentar da Comarca em que reside, por mais de 15 dias, sem autorização judicial; c) comparecimento pessoal e obrigatório em Juízo, mensalmente, para justificar suas atividades e declinar seu endereço, todos os dias 15; d) o pagamento do valor de R$ 300,00, dividido em 3 parcelas de R$ 100,00 cada uma, vencendo a primeira parcela no prazo de trinta dias, para reverter a favor do Fundo Penitenciário Nacional, GRU código: 20182-0.

    O prazo de suspensão do processo é de dois anos.

    Sai o acusado advertido de que será revogada a suspensão, prosseguindo os autos em seus tramites normais, se no período de prova vier a ser processado por contravenção, ou descumprir qualquer das condições impostas.

    Porém, vencido o período de prova sem qualquer motivo para a revogação, dar-se-á a extinção da punibilidade conforme previsto na Lei 9.099/95.

    O processo deverá ficar aguardando o vencimento do prazo suspensivo, devendo a serventia proceder a consulta de FA atualizada via SIVEC ao final, a fim de verificar o cumprimento no disposto no artigo 89, §§3º e 4º da Lei nº 9.099/95, antes da extinção da punibilidade, para consulta de distribuição criminal de novos feitos contra o acusado ocorrida após a presente data e durante o prazo de suspensão condicional do processo.

    Servirá o presente Termo como Carta Precatória digitada a Comarca de Casa Branca para o controle e a fiscalização, fazendo-se as anotações e comunicações de praxe via Sistema SAJ.

    Nos termos do artigo 393, inciso VIII das NSCGJ, oficie-se ao IIRGD.

  • 18/08/2023 00:22

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 17/08/2023 16:56

    Suspensão Condicional do Processo

  • 27/07/2023 14:10

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 27/07/2023 14:10

    Juntada de Mandado

  • 11/07/2023 11:14

    Expedição de Mandado.

  • 11/07/2023 11:10

    Expedição de Certidão.

  • 11/07/2023 11:09

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 10/07/2023 16:45

    Conclusos para decisão

  • 23/06/2023 15:35

    Audiência de conciliação designada conduzida por #{dirigida_por} em/para 15/08/2023 02:00:00, 2ª Vara.

  • 13/06/2023 11:53

    Juntada de Outros documentos

  • 22/05/2023 16:14

    Expedição de Ofício.

  • 19/04/2023 17:54

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/04/2023 16:43

    Expedição de Certidão.

  • 18/04/2023 16:43

    Ato ordinatório praticado

  • 12/04/2023 18:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/04/2023 03:57

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 04/04/2023 09:13

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 03/04/2023 16:17

    Ato ordinatório praticado

  • 03/04/2023 16:16

    Expedição de Certidão.

  • 03/04/2023 16:14

    Juntada de Outros documentos

  • 03/04/2023 16:12

    Juntada de Ofício

  • 03/04/2023 15:52

    Juntada de Outros documentos

  • 19/12/2022 18:26

    Expedição de Certidão.

  • 19/12/2022 18:26

    Extinta a Punibilidade por pagamento integral do débito

  • 19/12/2022 15:50

    Juntada de Outros documentos

  • 19/12/2022 15:50

    Juntada de Outros documentos

  • 23/09/2022 16:45

    Conclusos para decisão

  • 22/09/2022 15:54

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/09/2022 15:45

    Expedição de Certidão.

  • 21/09/2022 15:45

    Ato ordinatório praticado

  • 31/08/2022 18:02

    Expedição de Certidão.

  • 31/08/2022 16:51

    Determinado o Arquivamento

  • 15/06/2022 14:40

    Juntada de Outros documentos

  • 14/06/2022 11:41

    Expedição de Ofício.

  • 09/06/2022 10:08

    Conclusos para decisão

  • 08/06/2022 16:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/06/2022 16:21

    Expedição de Certidão.

  • 07/06/2022 16:21

    Ato ordinatório praticado

  • 07/06/2022 16:18

    Juntada de Outros documentos

  • 07/06/2022 16:11

    Classe retificada de 283 para 10944

  • 07/06/2022 14:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/05/2022 16:31

    Expedição de Certidão.

  • 31/05/2022 16:30

    Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}

  • 28/04/2022 18:12

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/03/2022 15:13

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/02/2022 15:57

    Conclusos para decisão

  • 10/02/2022 17:49

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/02/2022 13:21

    Expedição de Certidão.

  • 10/02/2022 13:20

    Ato ordinatório praticado

  • 10/02/2022 13:19

    Expedição de Certidão.

  • 07/02/2022 16:02

    Expedição de Ofício.

  • 29/01/2022 06:20

    Juntada de Petição de Denúncia

  • 27/01/2022 17:30

    Expedição de Certidão.

  • 27/01/2022 17:30

    Ato ordinatório praticado

  • 27/01/2022 15:24

    Audiência #{tipo_de_audiencia} #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.

  • 26/01/2022 06:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/01/2022 13:17

    Juntada de Outros documentos

  • 25/01/2022 10:31

    Juntada de Outros documentos

  • 20/01/2022 18:47

    Juntada de Outros documentos

  • 20/01/2022 18:44

    Expedição de Carta precatória.

  • 20/01/2022 18:43

    Expedição de Certidão.

  • 20/01/2022 18:18

    Expedição de Certidão.

  • 20/01/2022 18:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/01/2022 15:23

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/01/2022 15:06

    Expedição de Certidão.

  • 12/01/2022 15:05

    Ato ordinatório praticado

  • 12/01/2022 15:04

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 19/11/2021 09:47

    Juntada de Mandado

  • 19/11/2021 09:47

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 12/11/2021 15:23

    Expedição de Certidão.

  • 11/11/2021 09:37

    Conclusos para decisão

  • 10/11/2021 16:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/11/2021 14:08

    Expedição de Certidão.

  • 10/11/2021 14:08

    Ato ordinatório praticado

  • 10/11/2021 14:07

    Expedição de Certidão.

  • 10/11/2021 14:03

    Expedição de Mandado.

  • 10/11/2021 14:03

    Expedição de Mandado.

  • 10/11/2021 13:58

    Expedição de Certidão.

  • 10/11/2021 13:58

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 09/11/2021 18:19

    Conclusos para decisão

  • 05/11/2021 15:30

    Audiência preliminar designada conduzida por #{dirigida_por} em/para 25/01/2022 02:35:00, 2ª Vara.

  • 26/10/2021 14:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/10/2021 18:29

    Conclusos para decisão

  • 15/10/2021 16:23

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/10/2021 12:35

    Expedição de Certidão.

  • 14/10/2021 12:35

    Ato ordinatório praticado

  • 14/10/2021 12:34

    Juntada de Outros documentos

  • 14/10/2021 12:34

    Juntada de Certidão

  • 14/10/2021 12:34

    Juntada de Outros documentos

  • 14/10/2021 12:34

    Juntada de Certidão

  • 25/05/2021 16:24

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/05/2021 15:55

    Expedição de Certidão.

  • 24/05/2021 15:55

    Ato ordinatório praticado

  • 17/05/2021 18:03

    Juntada de Outros documentos

  • 21/04/2021 22:07

    Ato ordinatório praticado

  • 08/04/2021 13:45

    Expedição de Certidão.

  • 08/04/2021 12:42

    Expedição de Certidão.

  • 08/04/2021 12:42

    Ato ordinatório praticado

  • 08/04/2021 11:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/03/2021 17:31

    Expedição de Certidão.

  • 02/03/2021 16:19

    Expedição de Certidão.

  • 02/03/2021 16:18

    Ato ordinatório praticado

  • 01/03/2021 11:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/01/2021 17:16

    Expedição de Certidão.

  • 29/01/2021 16:02

    Expedição de Certidão.

  • 29/01/2021 16:02

    Ato ordinatório praticado

  • 08/01/2021 20:32

    Expedição de Certidão.

  • 08/01/2021 19:21

    Expedição de Certidão.

  • 08/01/2021 19:21

    Ato ordinatório praticado

  • 29/12/2020 16:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/11/2020 16:35

    Expedição de Certidão.

  • 24/11/2020 15:25

    Expedição de Certidão.

  • 24/11/2020 15:25

    Ato ordinatório praticado

  • 23/11/2020 15:24

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/11/2020 03:01

    Ato ordinatório praticado

  • 21/10/2020 20:17

    Expedição de Certidão.

  • 21/10/2020 19:02

    Expedição de Certidão.

  • 21/10/2020 19:01

    Ato ordinatório praticado

  • 20/10/2020 16:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/09/2020 11:39

    Expedição de Certidão.

  • 11/09/2020 10:25

    Expedição de Certidão.

  • 11/09/2020 10:25

    Ato ordinatório praticado

  • 10/09/2020 17:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/07/2020 15:36

    Expedição de Certidão.

  • 29/07/2020 14:24

    Expedição de Certidão.

  • 29/07/2020 14:24

    Ato ordinatório praticado

  • 29/07/2020 11:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/07/2020 22:46

    Ato ordinatório praticado

  • 29/06/2020 10:43

    Expedição de Certidão.

  • 29/06/2020 09:31

    Expedição de Certidão.

  • 29/06/2020 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 26/06/2020 12:04

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/06/2020 22:41

    Ato ordinatório praticado

  • 21/05/2020 19:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/05/2020 20:31

    Expedição de Certidão.

  • 20/05/2020 19:19

    Expedição de Certidão.

  • 20/05/2020 19:19

    Ato ordinatório praticado

  • 18/05/2020 15:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/04/2020 18:05

    Expedição de Certidão.

  • 13/04/2020 16:51

    Ato ordinatório praticado

  • 10/04/2020 16:43

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/04/2020 13:43

    Expedição de Certidão.

  • 08/04/2020 12:25

    Expedição de Certidão.

  • 08/04/2020 12:25

    Ato ordinatório praticado

  • 08/04/2020 11:58

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/03/2020 02:29

    Ato ordinatório praticado

  • 09/03/2020 18:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/03/2020 18:50

    Expedição de Certidão.

  • 05/03/2020 17:33

    Expedição de Certidão.

  • 05/03/2020 17:32

    Ato ordinatório praticado

  • 04/03/2020 12:43

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/10/2019 18:59

    Expedição de Certidão.

  • 31/10/2019 15:55

    Ato ordinatório praticado

  • 15/10/2019 13:53

    Expedição de Certidão.

  • 15/10/2019 13:53

    Ato ordinatório praticado

  • 07/10/2019 17:12

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/06/2019 15:10

    Expedição de Certidão.

  • 06/06/2019 13:05

    Expedição de Certidão.

  • 06/06/2019 13:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/05/2019 16:36

    Conclusos para decisão

  • 12/04/2019 16:54

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/04/2019 15:29

    Expedição de Certidão.

  • 09/04/2019 15:29

    Ato ordinatório praticado

  • 04/04/2019 18:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/12/2018 19:22

    Expedição de Certidão.

  • 05/12/2018 19:21

    Expedição de Certidão.

  • 05/12/2018 18:28

    Expedição de Certidão.

  • 05/12/2018 17:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/10/2018 10:59

    Conclusos para decisão

  • 23/10/2018 16:33

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/10/2018 14:50

    Expedição de Certidão.

  • 22/10/2018 14:49

    Ato ordinatório praticado

  • 11/10/2018 17:43

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/10/2018 17:12

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/10/2018 16:33

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/10/2018

Ultima Atualização
19/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Termo de Audiência • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 05/10/2023 11:41

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Processo nº 1002847-47.2023.8.26.0229

Josefa Betiza de Medeiros Carlos

Banco Itaucard S/A

Advogado: Bruna de Oliveira Valk

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 05/04/2023 11:01

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