21/08/2025 12:58

Expedição de Certidão.
21/08/2025 12:58

Baixa Definitiva
21/08/2025 12:28

Expedição de Certidão.
18/07/2025 00:00

Publicado em
17/07/2025 17:04

Prazo
17/07/2025 12:48

Expedição de Certidão.
15/07/2025 08:10

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
14/07/2025 17:26

Decisão Monocrática registrada
14/07/2025 15:33

Decisão Monocrática - Não-Conhecimento
07/07/2025 12:28

Conclusos para decisão
07/07/2025 12:24

Expedição de Certidão.
25/06/2025 00:00

Publicado em
24/06/2025 13:54

Prazo
24/06/2025 13:45

Expedição de Certidão.
24/06/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1009117-47.2024.8.26.0037 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Araraquara - Apelante: Cristina Isabel Fausto (Justiça Gratuita) - Apelado: Picpay Serviços S/A - DESPACHO Apelação Cível Processo nº 1009117-47.2024.8.26.0037 Relator(a): JOSÉ WILSON GONÇALVES Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado Trata-se de recurso de apelação interposto pela autora em face da sentença a fls. 139-141, proferida na ação de produção antecipada de provas, ajuizada por Cristina Isabel Fausto contra Picpay Serviçoes S/A, nestes termos: Consigno que se trata de ação processada nos moldes da produção antecipada da prova, com fulcro no artigo 381, inciso III, do Código de Processo Civil.

A previsão do referido artigo, em que se pauta a presente ação, visa à antecipação do meio de prova para evitar a demanda judicial ou permiti-la com um juízo de maior convicção, com o objetivo de solucionar extrajudicialmente o conflito pela antecipação judicial do meio de prova, dispensado o requisito da urgência e bastando à parte autora justificar o seu interesse jurídico na propositura da medida.

Assim, inexiste lide propriamente dita, o julgador não aprecia o mérito da prova, apenas chancela a regularidade do procedimento e não há a formação da coisa julgada material.

A par disso, não cabe ao juiz pronunciar-se sobre a ocorrência ou não do fato ou sobre suas consequências jurídicas e nem se admite defesa ou recurso, salvo se indeferida a prova da produção pleiteada (artigo 382, § 2º e 4º, do Código de Processo Civil).

Conquanto tenha sido devidamente citada e intimada para apresentar o documento postulado pela parte autora, a requerida deixou de exibi-lo ou de apresentar qualquer justificativa plausível para tanto, facultando-se à parte interessada a postulação, em ação própria, das consequências jurídicas advindas desta conduta, nos termos do quanto disposto pelo artigo 400, caput, do Código de Processo Civil.

Ante o exposto, HOMOLOGO, sem exame de mérito, os atos praticados neste procedimento, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, sendo lícito aos interessados solicitar certidões na forma do artigo 383 do Código de Processo Civil.

Tratando-se de processo digital, deixo de promover a entrega dos autos ao promovente.

Não havendo sucumbência a ser definida neste procedimento, deixo de fixar honorários advocatícios e condenar em despesas processuais, ficando as custas do processo sob a responsabilidade da parte autora.

Fls. 144-155: Razões de apelação.

Alega o apelante que, embora o requerido tenha juntado aos autos os contratos solicitados, não os apresentou de forma extrajudicial, conforme lhe foi requerido previamente.

Sustenta que, caso a instituição financeira tivesse atendido ao pedido administrativo formulado, não teria sido necessário recorrer ao Poder Judiciário para compelir a exibição dos referidos documentos.

Assim, demonstra-se presente o interesse de agir do apelante, o qual pretende avaliar a viabilidade de futura demanda judicial com base em documentos que não se encontram em sua posse, o que justifica o ajuizamento da presente ação de exibição.

Ressalta ainda que, diante da resposta incompleta prestada pelo apelado, viu-se compelido a ingressar com a presente demanda a fim de obter acesso aos contratos em questão, o que somente foi possível por meio da via judicial.

Dessa forma, requer a reforma da sentença que julgou improcedente a ação, com a condenação do apelado ao pagamento de honorários sucumbenciais, nos termos do princípio da causalidade, uma vez que a resistência injustificada da instituição financeira à entrega espontânea dos documentos motivou o ajuizamento da ação.

Fls. 162-171: Contrarrazões.

Alega o apelado que não houve qualquer resistência por parte da instituição financeira em fornecer os documentos solicitados pela parte adversa.

Como exaustivamente demonstrado nos autos, bastaria a abertura de chamado administrativo para que o atendimento fosse prontamente realizado.

Afirma ter fornecido todos os contratos e informações referentes à negativação questionada, reiterando, inclusive, que todas as providências adotadas, bem como a migração dos clientes do Banco Original para a plataforma PICPAY, foram devidamente notificadas à parte autora.

Impugna o pedido de indenização por danos morais, por entender que não se configurou qualquer conduta ilícita, tampouco violação a direito da personalidade da parte requerente.

No tocante à condenação ao pagamento de honorários advocatícios, sustenta sua inaplicabilidade, tendo em vista que a demanda possui baixa complexidade e não exigiu esforço excepcional da parte adversa, tampouco tramitou por período prolongado.

Subsidiariamente, caso mantida a condenação, requer que os honorários sejam fixados no patamar mínimo legal, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC.

Diante do exposto, requer o desprovimento do recurso de apelação, com a consequente manutenção da sentença recorrida em todos os seus termos.

Sem oposição ao julgamento virtual. É o relatório.

Decido.

Tendo em vista que a única matéria a ser analisada diz respeito ao valor arbitrado a título de honorários de sucumbência, nos termos do art. 99, § 5º do CPC, intime-se o advogado a quem os honorários pertencem, de fato e de direito, para pagar o preparo, no prazo de 5 dias, sob pena de deserção.

São Paulo, 18 de junho de 2025.

JOSÉ WILSON GONÇALVES Relator - Magistrado(a) José Wilson Gonçalves - Advs: Rafael de Jesus Moreira (OAB: 400764/SP) - Paulo Roberto Vigna (OAB: 173477/SP) - Guilherme Kaschny Bastian (OAB: 266795/SP) - 3º andar
18/06/2025 10:26

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
18/06/2025 00:41

Despacho
09/05/2025 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2025 15:16

Expedição de Outros documentos.
22/01/2025 00:00

Publicado em
21/01/2025 00:00

Conclusos para decisão
06/01/2025 15:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/01/2025 15:00

Expedição de Outros documentos.
18/12/2024 10:19

Conclusos para decisão
18/12/2024 09:52

Distribuído por sorteio
18/12/2024 00:00

Publicado em
13/12/2024 17:12

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
13/12/2024 16:40

Processo Cadastrado
13/12/2024 15:47

Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
12/12/2024 14:32

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/12/2024

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1013722-33.2023.8.26.0405

Premium Bv Investimento Imobiliario Spe ...

Gng Engenharia LTDA

Advogado: Theodoro Chiappetta Focaccia Saibro

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 09/05/2023 18:36

Exibir Processo

Processo nº 1011048-46.2024.8.26.0438

Rosi Meire Correa Marquesim

Antonio Cecilio Marquesim

Advogado: Raul Ariel Marques Guolo

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 06/11/2024 18:03

Exibir Processo

Processo nº 1013076-55.2020.8.26.0008

Antonella Miraglia

Banco Bradesco S/A

Advogado: Alexandre Letizio Vieira

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 03/08/2021 15:28

Exibir Processo

Processo nº 1019349-26.2024.8.26.0003

Condominio Residencial Dez Cursino

Rafael Aparecido Coutinho dos Santos

Advogado: Diego Victor Cardoso Teixeira dos Reis

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 12/07/2024 12:24

Exibir Processo

Processo nº 1009117-47.2024.8.26.0037

Cristina Isabel Fausto

Picpay Servicos S/A

Advogado: Rafael de Jesus Moreira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 03/07/2024 12:15

Exibir Processo